Porque Um Estrangeiro Que Vier Ao Brasil é Obrigado A Atender às Leis Brasileiras

.................................................................... 12 2.3. A nacionalidade na CRFB:...................................................................................... 13 3. Naturalização – Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), CRFB/88 (Título II, capítulo III), e Lei 818/49 – comentários: ........................................................................................................ 16 3.1. Artigo 121: ..............................................................

bens as pessoas com idade de 70 anos. No primeiro capítulo discutiu-se um pouco sobre as espécies de regimes de bens no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os princípios aplicáveis. No segundo capítulo tratou-se sobre a situação do idoso no Brasil e os direitos que esses possuem. Já no terceiro capítulo visa demonstrar a situação atual da aplicação do regime de bens ao idoso, bem como a inconstitucionalidade à exigência do inciso II do artigo 1641 que não permite a escolha do…

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A EXECUÇÃO NO BRASIL Rodrigo de Almeida Leite ∗ RESUMO. Este trabalho analisa a execução das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. A especificidade do trabalho deve-se ao fato de no Brasil não haver mecanismos legais próprios para a execução das decisões desta Corte, levando a doutrina a divergir sobre o seu procedimento. Ainda que não haja nenhum caso no Brasil de execução indenizatória advinda de uma…

Estado-Juiz a prestação da tutela jurisdicional para o reconhecimento, manutenção ou defesa de um direito. Em outras palavras, é por meio da ação que se deduz uma pretensão, provocando o Judiciário para o exercício da jurisdição, objetivando aplicação da lei ao caso concreto. 2 TRF – 2º REGIÃO Processo Penal Paulo Machado Aula 02 Uma vez provocada a Jurisdição, por meio da ação, passa ela a atuar através do processo. O processo penal de conhecimento, dependendo da pretensão deduzida,…

fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III -…

local do crime, comparecimento da vítima, exame de corpo de delito, etc.). 4. Princípios gerais: a. Devido processo legal: desse princípio infere-se a ampla defesa e o contraditório. Permite ao acusado ser efetivamente assistido. O acusado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Sobre o contraditório, Se não foi citado para ter ciência da prática dos atos, não há como saber dos fatos. Na fase de investigação (IP), não há aplicação do contraditório e ampla defesa, por não ser…

LÍNGUA PORTUGUESA Para responder às questões de 1 a 4, leia o texto abaixo. Médicos estrangeiros João Medeiros Filho* Mais uma vez em pauta a discussão em torno da importação de médicos estrangeiros ou formados no exterior. Não poderíamos nos abster de reiterar nosso posicionamento sobre matéria tão relevante. Hoje somos mais de 380 mil médicos no País, o que nos coloca na 5ª colocação no mundo, em números absolutos. Temos 197 escolas,perdendo apenas para a Índia(1,2 bilhão…

do respeitável e importante empreendimento residencial. O barulho, causado por uma multiplicidade de sons e ruídos indesejáveis, é de tal forma intenso e incômodo, que o autor é obrigado a fechar todas as janelas e portas, mesmo assim sendo impossível alcançar uma situação mínima de conforto e tranqüilidade. Vê-se obrigado ao absurdo de deixar a sua própria casa para trabalhar ou descansar, o que é extremamente inconveniente, por várias razões. Infelizmente, isso vem ocorrendo desde o…

comercial reuniam-se a fim de contribuir para uma despesa comum. O prejuízo era dividido por todos, de forma que ficava amenizado. No Brasil, a primeira seguradora fundada foi em 1808, na Bahia, com o nome de “Companhia de Seguros Boa-Fé”, que tinha como objetivo operar seguro marítimo. Nesse período a atividade seguradora era regulamentada conforme os ditames da lei portuguesa. O seguro marítimo foi regulamentado em todos os seus aspectos em 1850, com o advento do Código Comercial.…

superior aos demais. e) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Executivo hierarquicamente superior aos demais. 2 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia ) Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil NÃO se inclui a) construir uma sociedade livre, justa e solidária. b) garantir o desenvolvimento nacional. c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. d) promover o bem de todos, sem…