Porque Um Estrangeiro Que Vier Ao Brasil é Obrigado A Atender às Leis Brasileiras

bens as pessoas com idade de 70 anos. No primeiro capítulo discutiu-se um pouco sobre as espécies de regimes de bens no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os princípios aplicáveis. No segundo capítulo tratou-se sobre a situação do idoso no Brasil e os direitos que esses possuem. Já no terceiro capítulo visa demonstrar a situação atual da aplicação do regime de bens ao idoso, bem como a inconstitucionalidade à exigência do inciso II do artigo 1641 que não permite a escolha do…

FIDELIS ÉTICA Conceito de ética  Ética - do grego ethos significa comportamento. Nas palavras do Ilustre Professor José Renato Nalini “Ética é a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. É uma ciência, pois tem objeto próprio, leis próprias e método próprio, na singela identificação do caráter cientifico de um determinado ramo do conhecimento.”  Nos ensina ainda, o Professor Nalini, “ o objeto da Ética é a moral. A moral é um dos aspectos do comportamento…

Ruy Barbosa quem, no direito brasileiro, construiu a diferença entre direito e garantia. Os direitos são declarados pela Constituição, tem uma feição material (direito à vida, liberdade de ir e vir). Já as garantias são asseguradas pela Constituição porque são direitos de ordem processual, de provocar a tutela estatal para proteção do exercício dos direitos fundamentais. Por isso, as garantias são instrumentais em relação aos direitos: são previstas para protegê-los e defendê-los na…

constitucional em relação às leis ordinárias), Semi- rígida (processo mais rígido de alteração somente para o conteúdo material da Constituição), Flexível (processo de alteração constitucional equivalente ao das leis ordinárias), ou imutável* (impossibilidade de alteração constitucional). A CF brasileira é rígida, em regra, e em alguns pontos imutável- cláusulas pétreas; Analítica* (aborda vários aspectos) ou sintética. *Classificação adotada pela Constituição Brasileira. Poder…

CLARA ENTRE DIREITO CIVIL E DIREITO COMERCIAL.  REGRAS ESPECÍFICAS LIGADAS A ESTA ÁREA FOI CHAMADA DE DIREITO COMERCIAL. EX.: A PROTEÇÃO DO NOME, FALÊNCIA ETC...  PARA ESSA TEORIA, COMERCIANTES SÃO AQUELES QUE PRATICAM DETERMINADOS ATOS PREVISTOS EM LEI ATOS DE COMÉRCIO, ASSIM ESCOLHIDOS E CONSIDERADOS PELO ESTADO POR SUA RELEVÂNCIA. SOB O VÉU DE PROTEÇÃO A DETERMINADOS ATOS COMERCIAIS (E NÃO DE PESSOAS OU CLASSES DETERMINADAS). CONCEITO JURÍDICO DE COMÉRCIO: "É O COMPLEXO DE ATOS DE…

gerais e positivas, disciplinadoras da vida social. • Mas não basta traçar a norma de conduta. O equilíbrio e o desenvolvimento sociais só ocorrem se a observância das regras jurídicas for obrigatória. • Assim, o Estado não apenas cuida de elaborar leis, mas também institui meios de imposição determinações expressas na norma. coativa das NOÇÕES GERAIS • Por outro lado, diante da complexidade com que se travam as relações sociais, é impossível evitar conflitos de interesse entre…

situação a informação do advogado foi correta. 5 – (CESPE) Um servidor público estadual estável deverá pagar 1% de seus vencimentos para propor hábeas corpus ou hábeas data. 6 –(CESPE) Uma associação de consumidores constituída em conformidade com a lei em março de 2001 poderá impetrar mandado de segurança coletiva em defesa dos interesses de seus associados. 7 – (CESPE) Um partido político com representação no Congresso Nacional, mesmo que tenha sido criado há menos de um ano,…

Nova lei de adoção atualizada entra em vigor hoje A nova lei de adoção, sancionada em agosto, entra em vigor hoje (03). Vide o texto da nova lei, abaixo: LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; Vigência revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo…

reuniam-se a fim de contribuir para uma despesa comum. O prejuízo era dividido por todos, de forma que ficava amenizado. 11 No Brasil, a primeira seguradora fundada foi em 1808, na Bahia, com o nome de “Companhia de Seguros Boa-Fé”, que tinha como objetivo operar seguro marítimo. Nesse período a atividade seguradora era regulamentada conforme os ditames da lei portuguesa. O seguro marítimo foi regulamentado em todos os seus aspectos em 1850, com o advento do Código Comercial. Este…

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