Porque Um Estrangeiro Que Vier Ao Brasil é Obrigado A Atender às Leis Brasileiras

sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. A Seguridade Social engloba, portanto, um conceito amplo, abrangente, universal, destinado a todos que dela necessitem desde que haja previsão na lei sobre determinado evento a ser coberto. É na verdade, o gênero do qual são espécies a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. 1.1. Saúde Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e…

DIREITO EDER CRUZ FREIRE A LEI DE ABATE DE AERONAVES INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO São Luís 2014 EDER CRUZ FREIRE A LEI DE ABATE DE AERONAVES INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO Monografia apresentada a Coordenadoria do Curso de Direito da Universidade CEUMA, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Hans Joseph Nina Höhn São Luís 2014 F866l Freire, Eder Cruz. A Lei de abate de…

RESUMO Este artigo vem tratar da longa transição para a liberdade e a igualdade racial no Brasil como um processo de aprendizagem, em que a sociedade brasileira e, em especial os escravos e seus aliados, na sua resistência e lutas permanentes, desmantelam a hegemonia e a pretensa legalidade da escravidão, desvelando a sua iniquidade. Trabalha com os textos legais e o debate no parlamento brasileiro, além de estatísticas e documentos de outros autores que cita. No momento em que as…

........................... 6 6 TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E O TRATAMENTO JURISPRUDENCIAL ............................................................................................................. 6 6.1 LUGAR DO CRIME E LEI APLICÁVEL ............................................................................ 6 6.2 COMPETÊNCIA............................................................................................................... 6 6.3 AÇÃO PENAL .............

particular, passo a manifestar minha eterna gratidão: Primeiramente, ao meu ilustre orientador M.Sc. Walter Francisco Sampaio Filho, que com toda dedicação, simplicidade, educação e com toda sua sabedoria, esteve sempre pronto a me atender. À todos os professores do curso de Direito, pelos ensinamentos transmitidos de forma sábia e eficaz. À todos meus colegas de classe que prestaram o necessário apoio durante toda a jornada do curso. …

história e, portanto, sabem que a sociedade era totalmente desorganizada. Por muito tempo, os direitos foram exercidos por meio da força física (por isso é que eu brinco que as mulheres, em questão de direitos saíram perdendo). Vigorava, em verdade, a lei do mais forte. Os bens, que podemos conceituar como "tudo aquilo que pode satisfazer as necessidades humanas", conforme foi crescendo o número de pessoas, foram se tornando cada vez mais escassos, e, então, o homem (entendam: ser…

concluir sua lei que “a Constituição fundamental, seria, do Estado, então, a organização dos seus elementos essenciais; um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação” (grifos no original). Se faz necessário, portanto, separar juridicamente um conceito de Constituição (ordenamento de uma sociedade), porque o tema consente

PARTICIPANTES Benedito Carvalho Oliveira Claudia Ribeiro Daiane Segsttater Edgar Grimaldi Janaina Capoani Mariane Sanches OSASCO 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO BRASIL 4 2 DIREITO A VIDA E A SAÚDE 6 3 DIREITO A LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE. 12 3.1 Direitos 12 3.2 Deveres: 13 4 DO DIRETO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. 14 4.1 Seção II - Da Família Natural 15 4.2 Seção III -…

EDUCAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM FORMAÇÃO DE EDUCADORES JUIZ DO TRABALHO PROFESSOR DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA e-mail: paulo.d.alcantara@terra.com.br CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1 Vigência e Eficácia da Lei. Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Hermenêutica e Aplicação da Lei. 2 Pessoa Natural. Começo e Fim da Personalidade. Capacidade de Fato e de Direito. Pessoas Absolutas e Relativamente Incapazes. 3 Pessoa Jurídica. Classificação. Pessoa Jurídica de Direito…

públicos. Diante disto, aproveitem o material fazendo-o bom uso e boa sorte, para novas conquistas, com muita dedicação. 1 LEI Nº 7.102/1983: DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece…