Porque Um Estrangeiro Que Vier Ao Brasil é Obrigado A Atender às Leis Brasileiras

uma pessoa servirá para a proteção de todos que participam do sistema. Sistema brasileiro pós CF/88: O sistema previdenciário brasileiro teve como gênese o sistema bismarkiano (contributivo de capitalização). O marco legal inicial foi a Lei Eloi Chaves (Dec. Lei 4682/23). O sistema era contributivo e o Estado não participava. Quem participava era a CAP – Centro de Aposentadoria e pensão. Somente no governo de Getulio Vargas (1934), os recursos da CAP foram transferidos para o Estado,…

pelo ordenamento jurídico, embora nem sempre tenham sido considerados como verdadeiros sujeitos de direito. No Brasil e em boa parte dos países do globo eles são objeto de especial atenção e proteção por parte do Direito, que prevê uma série de regramentos no plano nacional e internacional. Assim, o ordenamento jurídico brasileiro prevê ditames sobre o tema no art. 227 da CF/88 e na Lei n. 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 1.2. CRIANÇAS E ADOLESCENTES Nos…

[pic] [pic] [pic] [pic] [pic] ESTATUTO DA MAGISTRATURA (ART. 93, CF) I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade…

República Federativa do Brasil (Art. 4º II). Também são previstos como fundamentos da República Federativa pelo fato de estarem contido dentro do princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso há remissão a tratados internacionais sobre direitos humanos no Art. 5º §3º. 1.2. DIREITOS FUNDAMENTAIS A expressão direitos fundamentais tem origem alemã e também procura designar um conjunto de direitos que são essenciais às pessoas humanas, são fundamentais. A tradição brasileira tem…

NÃO sendo dotada de personalidade jurídica, nem muito menos capacidade processual. O direito de Família não regula somente o casamento, mas também todo e qualquer arranjo familiar, tipificado ou não, em seus aspectos pessoais ou patrimoniais. No Brasil – 1º Constituição a falar da família for a constituinte de 1936, sendo que até 1988, casamento era indissolúvel. CONTEÚDO DO DIREITO DE FAMÍLIA: relações pessoais, patrimoniais, assistenciais. Ex. alimentos (art. 1.694), usufruto dos…

promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 1 Roberto Wanderley Nogueira Juiz Federal da 1ª Vara/PE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 1ª VARA Proc. nº 2008.83.00.010942-2 - Ação Cautelar de Busca, Apreensão e Restituição de Menor 2000 (especialmente seu art. 3º), e tendo em vista circunstâncias desde logo amplamente demonstradas, propôs a presente Ação com pedido de antecipação de tutela contra…

garantida pelo Estado. O direito é parte integrante da vida diária. As referidas normas de conduta encontram-se nas leis, nos costumes, na jurisprudência, nos princípios gerais de direito, constituindo o direito objetivo e positivo, posto na sociedade por uma vontade superior. Origina-se a palavra “direito” do latim diretcum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. Os jurisconsultos romanos já relacionavam o direito com o que é justo. Da necessidade da justiça…

Direito de Empresa – Lei n. 10.406 de 22/01/2002; Direito Administrativo: Administração direta e indireta; Lei de Responsabilidade Fiscal - A Lei 4320; Orçamento e licitação; Direito Tributário: C.T.N.: Responsabilidade civil e penal; Sujeitos da relação tributária; Tributos, Lei 123 (super simples); Direito Difuso: Direito do consumidor; Direto ambiental; Direito da criança e adolescente; Direito do idoso. BIBLIOGRAFIA 1. BRASIL. Constituição da republica federativa do brasil.…

são os tributos que as empresas têm que pagar no Brasil. Tributo é uma obrigação que, preferencialmente, deve ser paga em moeda corrente. Se o ocorrer à hipótese prevista em lei, o contribuinte fica obrigado a pagar o tributo, independente de sua vontade. O Código Tributário Nacional define como tributo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. Este dispositivo é uma das grandes conquistas para reafirmar o caráter transitório da medida de abrigamento, que deve ser aplicada como a última das alternativas para a proteção da criança ou adolescente em situação de violação de seus…