Porque Um Estrangeiro Que Vier Ao Brasil é Obrigado A Atender às Leis Brasileiras

desvinculada de qualquer atuação específica do Estado relativa ao contribuinte. O Estado exige os impostos com base tão somente em sua soberania (para cobrar impostos o Estado não precisa prestar nada diretamente ao contribuinte), bem como o contribuinte é obrigado ao pagamento dessa espécie de tributo pelo simples fato de ser membro desse Estado (deve pagar independente de usufruir de serviços públicos) Taxas - Considera-se um tributo de contraprestação dos serviços públicos ou dos…

OS AMIGOS DO CEFS 2012 APLICAÇÃO DA LEI PENAL O princípio da reserva legal Este princípio está descrito no artigo 1º do CP, que diz “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. A lei penal no tempo O artigo 2º do Código Penal, diz que " ninguém pode ser punido por fato que alie deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". A lei penal, mesmo depois de revogada,…

AIDS E DIREITO AO TRABALHO Art. 5º, caput, CF/88: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...” A empresa não deve incorrer na manifestação de preconceito ou de discriminação, assim como deve proteger o empregado destas manifestações. A organização deve assegurar ao trabalhador portador de HIV…

que colaborássemos com sua grandiosa obra. Ele, o autor de toda a criação. INTRODUÇÃO/9 ABORDAGEM HISTÓRICA/11 Capítulo I PROFISSIONALIZAÇÃO DO MÚSICO/15 I. 1 – Ordem dos Músicos do Brasil (OMB)/17 I. 2 – Sindicato dos Músicos Profissionais do Rio de Janeiro (SindMusi)/25 Capítulo II REGISTRO DE OBRAS/33 II. 1 – Escritório de Direitos Autorais (EDA)/35 II. 2 – Escola de Música da Universidade Federal do Rio de…

3 Profº Alessandro Marcondes Alves genérico de órgão ou de função, cuja existência pode ser assegurada pela observação de várias semelhanças nos sistemas comparados, e assim por diante. Na medida em que o método comparativo permite formulação de leis ou relações gerais e a verificação de estruturas governamentais semelhantes, ele concorre para as conclusões do chamado Direito Geral e, indubitavelmente, para o aprimoramento do Direito Constitucional interno, ou particular.2 DIREITO…

qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Dessa forma a liberdade do exercício profissional é um direito reconhecidamente consagrado, sendo acolhido não só pela lei maior, como também pelo sistema normativo das legislações profissionais e pelo mandamento da ética profissional. Numerosas são as profissões na área da saúde que estão regulamentadas por leis federais e com seus Órgãos de Fiscalização constituídos. Todas são…

diversos segmentos sociais. A Emenda Constitucional n.º 45, que entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2004, erigiu o Princípio da Celeridade Processual à categoria de garantia fundamental, insculpida no inciso LXXVIII do artigo 5º da Carta Magna brasileira. As razões que levaram o Legislador Constitucional a elevar a duração do processo ao status de garantia constitucional demonstram claramente a grande insatisfação da sociedade quanto à prestação da tutela jurisdicional, bem como o…

funcionário público, foram sempre uma preocupação da sociedade brasileira e de tantas outras nações pelo mundo afora. Alguns países, ao longo dos anos, avançaram e hoje zelam pelos princípios elementares da Administração Pública de forma irreparável; outros, entretanto, não cuidaram e não parecem preocupados com os constantes atentados contra a moralidade do serviço público. Nesse trabalho preocupo-me em demonstrar a realidade do Brasil, comparando-a com a vivida na Argentina que, ao meu…

o início do mestrado. No mesmo intervalo de tempo meu outro filho, Filipe, foi aprovado em concurso e iniciou em seu primeiro emprego, na qualidade de trabalhador aprendiz, o que me dá muito orgulho. A eles dois, um jovem que se dispôs a ser estrangeiro para conhecer outra cultura e um jovem trabalhador aprendiz, dedico esse trabalho, com todo meu amor. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus, que deu a inspiração para o estudo e condições físicas e mentais para a conclusão desse…

autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. SEMANA 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes SEMANA 3 Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais