Porque Um Estrangeiro Que Vier Ao Brasil é Obrigado A Atender às Leis Brasileiras

OBSERVAÇÃO: A data da aplicação da 3ª (terceira) Avaliação, é fixada a critério da Direção. BIBLIOGRAFIA BÁSICA • BRASIL. Constituição Federal de 1.988. • BRASIL. Lei Orgânica Nacional do MP. Lei nº 8.625/1993. • BRASIL. Novo Código Civil: Texto Comparado. São Paulo: Atlas. 2006. • BRASIL. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins. Lei nº 8.934/1994. • BULGARELLI, Waldirio. Direito Comercial. São Paulo: Atlas. 2007. • CAMPINHO. Sérgio. O…

em Direito Civil pela PUCSP Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Volume 1 DIREITO CIVIL PARTE GERAL edição 2000 Editora Saraiva obra completa volume 1 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gonçalves, Carlos Roberto, 1938 Direito civil : parte geral, volume 1 / Carlos Roberto Gonçalves. São Paulo : Saraiva, 2000. - (Coleção sinopses jurídicas) 1. Direito civil I. Título. II. INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL…

mudanças sociais e da nova lei da PEC as famílias atuais não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que desta maneira teriam disponibilidade para acompanhar parentes idosos que exijam cuidados especiais. Essas famílias usam novos recursos para resolver este problema, muitos desses idosos são encaminhados para casas de repouso. Esse mercado está crescendo muito, em virtude dessa nova lei. Uma casa de repouso deve ser organizada de forma a atender o idoso da…

Jurídica do Documento Digital 11 5 Comércio Eletrônico e Validade Jurídica 12 6 Segurança no Comércio Eletrônico 17 7 Legislação, Comércio Eletrônico e Internet 23 7.1 Código de Defesa do Consumidor e Comércio Eletrônico 25 8 Lei Modelo da Unicitral e os Projetos de Lei em Tramitação 29 9 Conclusão 34 REFERÊNCIAS 38 1. Introdução A humanidade vive um período revolucionário com o uso intensivo de novas tecnologias, onde os computadores e as telecomunicações têm um papel…

das sucessões, disciplinado em nosso Código Civil em seu Livro V, emprega-se o vocábulo num sentido mais restrito, para designar tão-somente a transferência da herança1, ou do legado2, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei ou em virtude de testamento (hereditas nihil aliud est quam successio in universum jus, quod defunctus habuit) (MONTEIRO, 2003, p. 1). Importante registrar que a doutrina costuma restringir o direito das sucessões apenas a sua vertente…

30% da população maior de 21 anos; a extensão às mulheres ainda iria demorar algumas décadas). Nessa retomada do debate eleitoral, na Inglaterra, ocorrida nos anos sessenta, surgiu uma modalidade de ampliar o eleitorado que iria ser adotada na Lei Saraiva, indicando claramente que a elite imperial tinha de fato presente as recomendações do Visconde de Uruguai. Consistiam de dois princípios: 1º) para copiar instituição de outro país, cumpre conhecê-la de modo circunstanciado; e…

A história secreta da Rede Globo Daniel Heiz "SIM EU SOU O PODER" Roberto Marinho Tchê! Editora Ltda. Av. Capivari, 1141 Fone (0512) 49-0340 90.650 Porto Alegre - RS - Brasil Editor Airton Ortiz Edição: Tau Golin Edição de texto: Cássia Corintha Pinto Capa: Cristina Pozzobon Arte-final: Tatiana Paz Foto: Roberto Silva Revisto: Antônio Falcetta e Cecília Kemel Composição: Assessortec Montagem: Tattana Paz e Sílvia Romero Daniel Herz Todos os direitos desta edição…

CURSO DIREITO ADOÇÃO NO BRASIL DESCOBRINDO SEU DIREITO PAULA ALVES DE GODOI PANDEIRADA JUNDIAÍ 2013 PAULA ALVES DE GODOI PANDEIRADA ADOÇÃO NO BRASIL DESCOBRINDO SEU DIREITO Trabalho de Conclusão de Curso ao curso DIREITO da Faculdade Anhanguera de Jundiaí, como parte dos requisitos necessários para a obtenção do título de Bacharel de Direito Orientador: Profª. Ana Paula Barbosa JUNDIAÍ 2013 PAULA ALVES DE GODOI PANDEIRADA ADOÇÃO NO BRASIL…

........................................... 78 3º CAPITULO - LEI 9.613 .................................................................................................................................. 79 3.1 CNF - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ......................................................... 82 3.2 DO COMPROMISSO DO SISTEMA FINANCEIRO COM A PREVENÇÃO AO CRIME DA LAVAGEM .................. 82 3.3 LEI 9.613/98 .....................................................

Origem e evolução legislativa NO BRASIL  1.1.1Constituição de 1824 Na Constituição de 1824, a única disposição pertinente à seguridade social é a do artigo 179, em que se preconizava a constituição dos socorros públicos(XXXI). O Ato Adicional de 1834, em seu artigo 10, estipulava a competência das Assembléias Legislativas para legislar sobre as casas de socorros públicos, conventos etc., que foram instituídos pela Lei nº 16, de 12 de agosto de 1934. O Montepio Geral dos Servidores…