Porque Se Afirma Que A Igualdade Absoluta Entre As Pessoa

jurídico" (art. 104) ao se reportar ao ato jurídico do diploma anterior, mas, sem embargo dessa alteração, mantém-se uma "equivalência substancial", no dizer do douto Arruda Alvim, na disciplina do "negócio jurídico" e do "ato jurídico". No entanto, e o afirma, ainda, Arruda Alvim, a opção do Código pela designação "negócio jurídico", mantendo – em linhas gerais – as estipulações que se encartavam na consolidação de 1916, implicou em se dar uma distinção importante, caracterizando,…

modificam-se e desaparecem. Eles apareceram com a revolução burguesa e evoluem, ampliam-se, com o correr dos tempos; (2) Inalienabilidade. São direitos intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer, porque são indisponíveis; (3) Imprescritibilidade. O exercício de boa parte dos direitos fundamentais ocorre só no fato de existirem reconhecidos na ordem jurídica (...). Se são…

desenvolvida na cidade do Rio de Janeiro, A principal conclusão do estudo é que o ECA é aceito como um princípio legal de igualdade de direitos, um princípio cujo valor social e jurídico é definido como “válido”, “fundamental” e “necessário” para a sociedade brasileira. O Estatuto é considerado “moderno”, “revolucionário”, “progressista”, “inovador”, um baluarte na defesa da igualdade e universalidade de direitos, porém isso não bastaria para se compreender como o ECA chega a assumir a…

O princípio da Legalidade e Estado Democrático de Direito O princípio da legalidade nos garante nossos direitos de igualdade, perante a lei somos todos iguais. Portanto este princípio busca nossa proteção de forma justa nos propicia segurança sem o mesmo nossa vida tornaria um caos pois para a vida em comunidade e preciso ter limites leis que limitam as atitudes humanas, a Constituição menciona que ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de…

regulação da sociedade ou expressão dos valores da sociedade em determinado tempo e lugar. Embora, em alguns momentos e contextos, possa ser próximo a esses conceitos. É importante diferenciar Direito de justiça. As normas jurídicas são justas porque são normas jurídicas? Não, podem ser justas ou injustas, podemos concordar ou discordar delas. Por exemplo: o Código Penal de 1940 determinava pena de prisão para quem cometesse o adultério, norma que foi revogada depois; verifica os…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO BACHAREL EM Serviço Social III Ana Cristina de Andrade Pessoa PRODUÇÃO TEXTUAL Serviço Social III SEABRAs SEABRA 2013 Ana Cristina de Andrade Pessoa PRODUÇÃO TEXTUAL Serviço Social III Trabalho apresentado ao Curso Bel. em Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná

DIREITO CIVIL – DIREITOS REAIS Aula 13 – Condomínio em geral Comunhão de direitos e condomínio Há comunhão de direitos quando várias pessoas possuem direitos idênticos sobre a mesma coisa ou conjunto de bens. Nem sempre, existindo mais de uma pessoa com direitos sobre o mesmo bem, existe comunhão. Havendo várias hipotecas sobre o mesmo imóvel, por exemplo, os vários credores hipotecários não têm comunhão de interesses entre si, uma vez que seus respectivos direitos são…

em princípios democráticos que, pela primeira vez, ganharam forma estatal. Declarações e suas diferenças A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, pela qual se consagravam os ideais liberais e burgueses difundidos no Iluminismo, como igualdade perante a lei, o direito à vida, à propriedade e a liberdade de religião e de expressão. A grande distinção é que a declaração francesa trouxe a ideia de direitos do homem, ou seja, todo e qualquer homem independente de francês tem os…

avaliação do comportamento de pessoas e organizações, a ética é observada como um comportamento ideal e isso é definido por um código de conduta ou um código de ética. Ética e moral tem a mesma definição que significam hábitos e costumes no sentido do comportamento que se tornam habituais. Alguns autores fazem alguma observações sobre ética e moral: a ética compreende uma teoria ou critica sobre alguns fundamentos do sistema moral e de um sistema de costumes de uma pessoa, grupo ou…

Galilei: (15 de fevereiro de 1564 - 8 de janeiro de 1642) Nasceu na Itália e é considerado o fundador da física moderna. Defendeu as explicações do universo a partir da teoria heliocêntrica e rejeitava a física de Aristóteles, adotadas como verdade absoluta pelo cristianismo. Por contrariar essa visão tradicional foi considerado herege (pratica doutrinas contrárias aos dogmas concebidos pela igreja). Questionava a Bíblia, sendo julgado pelo Tribunal da Inquisição e condenado a fogueira…