Porque O Icms De Minas Gerais é Maior

INFRACONSTITUCIONAIS)1 Raimundo Francisco da Silva Sumário: 1. A atividade financeira do Estado e as limitações de seu poder de tributar. 2. A noção de princípio constitucional. 2.1. A legalidade e a moralidade administrativa como princípios constitucionais gerais no Estado Democrático de Direito. 3. O princípio da estrita legalidade tributária. 3.1. A estrita legalidade tributária e a competência exonerativa. 4. Imunidade e isenção. 4.1 Outras espécies exonerativas. 1. A atividade…

o tema de Arrecadação do ICMS de 2012, é feita análise de arrecadação nacional, desempenho dos estados quanto ao que mais arrecadou e menos arrecadou ICMS, a arrecadação no Estado de Alagoas e sua evolução, assim como gráficos para melhor visualizar os dados colhidos. Foram tomados como base os dados disponibilizados no sítio da Receita Federal, artigos de revistas eletrônicas. Antes de abordar sobre os dados de Arrecadação faz-se necessário falar sobre conceito do ICMS, art. Da…

COFINS, CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO, ICMS. Estão relacionados acima tributos instituídos em lei por setor de atividade. Outros tributos serão devidos, conforme situações peculiares ou atividades/operações definidas, cujo tratamento diferenciado deverá ser verificado caso a caso. Tanto o contabilista quanto os órgãos competentes poderão orientá-lo no cumprimento de tais exigências, se for seu caso. TRIBUTAÇÃO O empreendedor demonstra maior interesse em conhecer, aprender…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO SUL DE MINAS – UNIS/MG ADMINISTRAÇÃO COM LINHA DE FORMAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO MTN ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA Varginha 2011 RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO MTN ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA Relatório Final de Estágio Supervisionado apresentado ao curso de Administração com Linha de Formação em Comércio Exterior do Centro Universitário do Sul de Minas – UNIS/MG como pré-requisito para obtenção do…

outras obras de grande porte, o mineroduto passa, primeiro, pela fase de projeto, com base em estudos geológicos, ambientais e de engenharia. • Aberturas de pista e de vala: são executadas pela terraplanagem, fase atual das obras do mineroduto Minas-Rio. • Desfle de tubos: a tubulação fica armazenada em 13 pátios até ser transferida para o campo. Será unida com solda, e as juntas receberão limpeza e revestimento para prevenir rupturas. • Abaixamento: a tubulação será…

RESUMO O presente trabalho aborda os impostos incidentes sobre as empresas brasileiras. Atualmente os impostos são a maior fonte de arrecadação aos cofres públicos no Brasil. Isso acontece porque tanto as pessoas jurídicas como as físicas, são obrigadas a pagar impostos sobre seu patrimônio. O foco deste artigo será nos principais impostos que uma empresa brasileira é obrigada a pagar para o governo. O intuito é mostrar as principais características de cada imposto, como a alíquota…

(não conta, por exemplo, a licença para importação). Esta disposição, sem dúvida, prejudica a anterioridade, porque admite mudanças no último minuto. Por exemplo, imagine-se que o importador contrata determinada importação, supondo que a tributação seria da ordem de 10%; um mês após, quando o navio está atracando no porto, a alíquota é majorada para 50%; aplica-se a nova alíquota, porque ainda não ocorrido o fato gerador. Hugo de Brito Machado, por isso, faz restrições à não aplicação…

Filgueiras Menescal2 Sinopse: 1 – Do controle de constitucionalidade; 1.1 – A supremacia da Constituição Federal; 1.2 – O controle de constitucionalidade propriamente dito; 1.3 – Ação declaratória de constitucionalidade; 2 – Do ICMS; 2.1 – Principais nuances acerca do ICMS; 2.2 – Das mercadorias; 2.3 – Do regime de substituição tributária; 3 – Da constitucionalidade do regime de substituição tributária nas operações de mercadorias. Conclusões. Referências Bibliográficas. Resumo: O…

Competência: Federal Finalidade: Incide sobre as mercadorias relacionadas em sua tabela TIPI. O ônus do imposto é diferente em relação a essencialidade do produto. • PIS/PASEP e COFINS Competência: Federal Finalidade: Financiamento da Seguridade Social ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços Competência: Estadual Finalidade: Promover tratamento tributário para os produtos importados e os nacionais. TAXA SISCOMEX: Sistema que acompanha o controle das…

ASPECTOS PRÁTICOS DA ADESÃO AO CONVÊNIO ICMS 130 DE 2007 PRACTICAL ASPECTS OF THE ACCESSION AGREEMENT ICMS 130 2007 Cunha, Brendalice1 RESUMO: Este trabalho objetiva comentar os detalhes práticos e provocar o debate sobre os benefícios fiscais de ICMS concedidos na adesão ao Convênio ICMS 130/2007, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás…