Porque O Icms De Minas Gerais é Maior

Falência (o fato de pedir a Falência não significa que a empresa realmente ela faliu) todas as dívidas são consideradas Concursais, após o pedido de Falência são consideradas Extraconcursais. Os Fatos que foram gerados são considerados Extraconcursais porque eles não entram em ordem de Preferência. Art. 188 - São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. Art. 191 - A extinção das obrigações do falido requer…

O ICMS e a Guerra Fiscal entre os Estados Vinicius Figueiredo Chaves Advogado, pós-graduado em Direito Empresarial pela FGV – Escola de Direito/Rio, com extensões em Direito Tributário e Direito Societário e Mercado de Capitais. Professor Convidado do MBA da FGV e da Pós–Graduação da Universidade Estácio de Sá. 1. INTRODUÇÃO O homem esteve sempre em guerra, por motivos territoriais, econômicos ou ideológicos. A história demonstra que os confrontos se iniciam por um conflito de…

Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? O princípio da segurança jurídica é tido como um dos princípios (ou sobreprincípio como o classifica o Prof. Paulo de Barros Carvalho) mais importantes do ordenamento jurídico pátrio. Isso porque ele coordena “o fluxo das relações inter-humanas”, já que propõe ao sistema jurídico certa previsibilidade com relação aos efeitos jurídicos de cada situação ocorrida. Outrossim, também é responsabilidade deste princípios evitar que o…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS PUC Minas Virtual Curso a distância de Graduação em Ciências Contábeis A RELEVÂNCIA DO DEPARTAMENTO FISCAL PARA O APOIO E SUBSIDIO NAS COMPRAS DE UMA EMPRESA COMERCIAL: Aplicação prática para um supermercado sob o regime normal de tributação Arliania da Conceição Barbosa Fialho Betim 2011 Arliania da Conceição Barbosa Fialho A RELEVÂNCIA DO DEPARTAMENTO FISCAL PARA O APOIO E SUBSIDIO NAS COMPRAS DE UMA EMPRESA COMERCIAL:…

técnico que envolveu meritório trabalho, retratando com absoluta fidelidade a grande e diferenciada organização cooperativista de café que somos, com as nossas conquistas e desafios do período, salientando inclusive, as extraordinárias transformações porque passamos nos últimos tempos, cumprindo nossa honrosa e responsável missão de servir ao produtor. Ressalta destacar, ainda, que ao completar 52 anos em 2012 – declarado pela Organização das Nações Unidas como Ano Internacional…

para a produção do etanol. A economia do país cresceu devido à produção de carros comercializados, a produção de cana de açúcar crescendo oferecendo mais empregos no país, a vendas de etanol para o comercio local e internacional, a arrecadação de ICMS e outros fatores que ajudaram a economia crescerem. Uma empresa que se destaca na produção de etanol e outros derivados é a RAIZEM com seu potencial inovador ela também exporta parte do etanol para fins industriais. Seus principais…

1 O DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: O Estado tem o tributo como sua maior fonte de riquezas, por isso é de fundamental importância que se tenha uma sólida base legal regulamentando as receitas tributárias nas suas mais diversas fontes. Neste sentido, José Eduardo Soares de Melo preleciona: “A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no artigo 3…

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS BRASÍLIA 2004 SUMÁRIO RESUMO........................................................................................................................................ 5 INTRODUÇÃO ..................................

Jorge Tadeu Mudalen 3° Secretário: Inocêncio Oliveira 4° Secretário: Júlio Delgado Suplentes de Secretários 1° Suplente: Geraldo Resende 2° Suplente: Manato 3° Suplente: Carlos Eduardo Cadoca 4° Suplente: Sérgio Moraes Diretor-Geral Rogério Ventura Teixeira Secretário-Geral da Mesa Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida | | Câmara do Deputados Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica Setor Mineral rumo a um novo marco legal Relator Jaime Martins Deputado Federal Equipe…

aderno Jurídico  Janeiro|2011 iNICIATIVAS QUE GERAM RESULTADOS | AÇÕES DA FECOMÉRCIO MINAS EM DEFESA DO SETOR Publicação mensal do sistema federação do comércio DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO do estado de minas gerais | fecomércio MINAS - sesc - senac | BELO HORIZONTE JANEIro 2010 No 359 Como aplicar corretamente a Convenção coletiva de Trabalho A consultoria trabalhista da Fecomércio Minas* preparou um manual prático, simples e orientador em relação a aplicação das…