Porque A Lei E Primacial Do Direito

O Controle Jurisdicional da Administração Pública constitui temática largamente explorada pelos doutrinadores pátrios e alienígenas, já que a atividade da Administração Pública tende a ser amplamente questionada dentro de um Estado Democrático de Direito. Divagando acerca da temática em questão tentaremos mostrar o entendimento das variadas formas de controle jurisdicional da Administração Pública. Altercaremos sobre as garantias constitucionais asseguradas aos administrados, na…

CONCEITO DE TÍTULOS DE CREDITO Os títulos de credito constituem “documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado”, segundo o grande jurista italiano Cesare Vivante. De acordo com o art. 887, do novo Código Civil, definiu-os como documentos necessários aos exercícios do direito literal e autônomo, e que produz efeito quando preencha os requisitos da lei. O termo “títulos de créditos” representa um credito ato de fé, ou seja, o credor acredita…

graças a ele, o Representado presta serviços ao SUS, mantendo por 24 hrs, plantões, UTI, internações, atendimento de urgências para maternidade e ginecologia e pronto socorro geral, o fato de manter e administrar o único hospital da cidade, se deve porque os outros encerraram suas atividades, conseguindo a Representada sobreviver por meio de soluções encontradas aos problemas, especialmente os financeiros, devido ao plano de saúde criado e por prestar bom serviço, alega ainda que o Plano…

restrições à participação popular. Na cidade de Tebas, houve uma lei que chegou a excluir das funções públicas quem não tivesse cessado, dez anos antes, qualquer actividade comercial. Foi, porém, a partir do final do século XVIII, quando a ascensão política da burguesia através da Revolução Francesa aboliu o absolutismo monárquico, que se afirmaram os princípios democráticos em todo o hemisfério ocidental, enquanto extensão dos direitos naturais da pessoa humana. E através de três…

ANDRÉ ALENCAR DIREITO CONSTITUCIONAL PODER Uma energia capaz de coordenar e impor decisões visando à realização de determinados fins. Surge naturalmente nas relações entre as pessoas em uma sociedade, ou seja, surge também do Estado; PODER POLÍTICO Caracteriza a soberania do Estado, é um poder acima de todos os outros, é independente, autônomo, incontrastável, uno, indivisível e indelegável. O poder é utilizado na Constituição da República Federativa em três acepções…

DE GESTÃO DE TRÂNSITO Disciplina Direito, Estado e Sociedade. Prof. Dr. Rafael Dall´Agnol Objetivo Geral Reconhecer os conceitos de formação do Estado, sua concepção jurídica e relação social. CAPÍTULO I 1.1 SURGE A FIGURA DO ESTADO 1.2 CONCEITOS CLASSICOS DE ESTADO 1.3 EXERCÍCIO 1. A formação Estado: Torre de Macarrão. CAPÍTULO II 2.1 A FONTE FORMAL DO DIREITO: LEGISLAÇÃO 2.2 A DIVISÃO DA LEGISLAÇÃO…

tradicional de se interpretar e aplicar o Direito, tendo em vista que, a partir de então, tudo deve ser feito à luz dos princípios constitucionais de justiça e dos direitos fundamentais. Evidentemente, o Direito Civil não escapou do âmbito de incidência das normas constitucionais. Muito pelo contrário, estas modelaram todo o seu modo de ser, dando-se ensejo ao que muitos chamam de Direito Civil Constitucional. É que no Estado contemporâneo, o operador do Direito deve ficar deixar de…

O FUNDAMENTO DA REPUBLICA E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Enquanto formulação teórica a democracia surgiu na Grécia, onde, todavia, inúmeras eram as restrições à participação popular. Na cidade de Tebas, houve uma lei que chegou a excluir das funções públicas quem não tivesse cessado, dez anos antes, qualquer atividade comercial. Foi, todavia, a partir do final do século XVIII, quando a ascensão política da burguesia através da Revolução Francesa extirpou o absolutismo monárquico, que…

UTILIDADE E EMPIRISMO SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, 15 DE MAIO DE 2013. TRABALHO DE FILOSOFIA TEMA: DAVID HUME: ÉTICA, JUSTIÇA, UTILIDADE E EMPIRISMO. PROFESSOR DR. JUCEMAR DA SILVA MORAIS FACULDADE LIBERTAS – 1º PERÍODO DE DIREITO ALUNOS: BIANCA MARQUES OLIVEIRA CANDIANI ÍNDICE Biografia de David Hume ------------------------------------------------------------------- 03…

a primacial, a responsabilidade civil desempenha outras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra preventiva (ou dissuasora)”.[2] 1 ­ A Função Compensatória No princípio havia grande resistência da doutrina e jurisprudência em nosso país para aceitação da teoria da reparação por danos extrapatrimoniais. Essa resistência consistia, basicamente, no argumento de que a dor e o sofrimento decorrente de violação ao direito da