Janaina

Faculdades integradas ao instituto Vianna Junior Princípios dos direitos da personalidade Aluna: Janaina Erenite de Castro SUMÁRIO A dignidade da pessoa e sua consagração constitucional. O conteúdo do principio. A igualdade entre os homens. A impossibilidade de degradação do ser humano. Direito a uma existência material mínima. INTRODUÇÃO Esse artigo refere-se o Direito Brasileiro e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, retratando o reconhecimento de que o individuo há de constituir o objetivo primacial da ordem jurídica, imputáveis aos poderes públicos ou aos particulares que visam expor o ser humano, enquanto tal, em posição de desigualdade perante os demais a desconsiderá-lo como pessoa reduzindo-o à condição de coisa, ou ainda a privá-lo dos meios necessários à sua manutenção. DIGNIDADE DA PESSOA E SUA CONSAGRAÇÃO CONSTUCIONAL Instituição em torno da qual, desde os mais remotos tempos, sempre gravitou a experiência jurídica das comunidades foi à personalidade. Significa a possibilidade de conferir-se a um ente, humano ou moral, a aptidão de adquirir direitos e contra obrigações. Na atualidade, é praticada a sua titulação por todos os homens. Observando-se a longa evolução por que passou a humanidade vê-se que tal nem sempre aconteceu. A escravidão, bastante arraigada nos hábitos dos povos clássicos da Grécia e de Roma implicava na privação do estado de…

1 CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO Os títulos de crédito, no conceito do grande jurista italiano Cesar e Vivante, constituem “documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado”. O Código Civil definiu-os, no art. 887, como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. São, assim, dotados de características que lhes são peculiares e intrínsecas, que…

suas duas filhas são acometidas de doenças graves e, sem recursos financeiros para ampará-las, as mesmas vêm a falecer. Com a decretação de sua prisão preventiva, o comerciante deixou a esposa na Romênia e totalmente falido e psicologicamente abalado escolheu as ruas de Paris para mendigar até que a verdade venha a tona. Um processo envolvendo desrespeito a direitos humanos foi ajuizado, por advogados que se condoeram de sua situação, perante a Corte Internacional de Justiça sediada em…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Pode-se definir controle de constitucionalidade como a maneira, o caminho para a verificação da compatibilidade da lei ou de um ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Ressalta-se que para a garantia das leis e atos normativos com as normas constitucionais, deve-se utilizar a técnica de interpretação do ordenamento jurídico juntamente com a adequação à Constituição Federal, ou seja, em relação as normas,…

Protecção e Valorização do Património Cultural Português 1.Partindo do artigo 2º da lei citada explique o que é o Património Cultural. R. O Património é a nossa herança do passado, o que construímos no presente, e passamos às futuras gerações. São valores materiais e imateriais que identificam os indivíduos. Estes valores são muito importantes porque fazem parte da identidade do povo, assim como a língua Portuguesa, enquanto fundamento da soberania nacional, é um elemento essencial…

lntrodução ao Estudo do Direito 7º)Explique por que o termo direito é plurívoco. 8º). Num sentido restrito, que distinçâo pode ser feita entre direito, moral e religião, levando em conta o aspecto da imperatividade e da sanção? 9º) Quais as características da norma jurídica? Norma é uma regra de conduta, podendo ser jurídica, moral, técnica, etc. Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. 10º) Fale sobre a generalidade e…

Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio. 1.2 ELEMENTOS O exame do ato administrativo revela nitidamente cinco requisitos necessários, á sua formação, a saber: sujeito, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode – se dizer, constituem a infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou…

ocorre porque, em parte, estão comprometidos com forças reacionárias ou conservadoras, com a direita, com fundo moral, religioso ou simplesmente classista. Para esses mandatários de esquerda, nada mais cômodo do que contornar toda a problemática, e se restringir a simploriamente propor uma nova lei penal, um novo castigo. Isso é esquerda, outro artigo no código penal? UNESCO defende criminalização da homofobia em seminário no Senado Federal 16 de maio de 2012 • Notícias A…

o termo ganhou relevância, na medida em que se tornou o centro de todo Direito Contemporâneo. A doutrina em geral trava grande discussão sobre o conceito e a função dos princípios para o Direito e, em especial, sobre os princípios constitucionais. É certo que o sistema jurídico é composto de regras e princípios, restando aqui a necessidade de diferenciá-los e identificar a respectiva função, para aprofundar-se no tema central proposto. O termo princípio, em regra, parece designar o…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2 ª VARA CRIME DA COMARCA DE VALENÇA-BA. Processo nº 0007475-72.2011.8.05.0271 EVERALDO DE JESUS JUNIOR, já qualificado nos autos da respectiva AÇÃO PENAL, promovida pela Justiça Pública, por intermédio do Ministério Público Estadual, neste R. Juízo, vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado signatário, que esta subscreve, em DEFESA PRELIMINAR para dizer que, “data venia”…