Porque A Lei E Primacial Do Direito

[No Direito Romano o jogo era proibido, não produzindo obrigação nenhuma. Excepcionavam-se apenas os jogos cuja finalidade era o exercício atlético e a ginástica. No entanto, a aposta tinha proteção legal, especialmente as referentes às dívidas. O perdedor tinha a ação para repetir o que houvesse pago, se proibido o jogo, salvo se o mesmo fosse praticado durante as saturnalia[1], ou quando envolvesse coisas que se pusessem à mesa para comida. A legitimação para essa ação alcançava os herdeiros

alargando a hipótese excepcional prevista na Carta Política. Neste estudo será analisada especificamente a figura do depositário infiel de valores pertencentes à Fazenda Pública, introduzida pela Lei nº 8.866/94. DEFINIÇÃO O contrato de depósito pela própria natureza é uma estipulação intuitu personae, porque fundada nas qualidades pessoais do depositário, como a honradez e estrita probidade conforme assevera Washington de Barros Monteiro(1) com apoio em Cunha Gonçalves.…

LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.Conteúdo e função A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro revogou a antiga e vigente Lei de Introdução ao Código Cível , contém dezenove artigos enquanto a antiga continha vinte e um. Legislação anexa ao Código Cívil, mas autônoma dele não fazendo parte, aplica-se á todos os ramos do Direito salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica, exceto ao direito penal e ao tributário que contém…

Direito Constitucional II ETAPA 1 Passo 1: Repartição de Competências É a técnica que a CF utiliza para partilhar entre os entes federados as diferentes atividades do Estado federal. O princípio fundamental que orienta o legislador constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse. Se compete dada matéria a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pela predominância do interesse. Competências da União - Vide artigo 21…

histórica; c) um fenómeno de compressão do espaço tempo; d) uma terceira revolução tecnológica; e) um fenómeno sócio-económico, etc. Quanto à relação entre processos globais e urbanismo é, ao mesmo tempo, muito antiga e muito recente. Muito antiga porque a cidade sempre foi a tradução possível do mundo (veja-se o mito de Babel) e, nos seus graus mais elevados, da cidade-estado à cidade imperial e à cidade global, a cidade ambicionou sempre estruturar ou estruturou mesmo o próprio mundo.…

FONTES DO DIREITO Etmologicamente, fonte significa local de onde permanentemente brota água. Uma vertente. De forma figurativa, então, o termo “fonte “ designa a origem, a procedência de alguma coisa. Em direito, significa aqueles órgãos ou normas de onde vem o direito. O que seria fonte do Direito? No sentido estrito do vocábulo, a fonte seria um marco originário, uma procedência determinada que permite saber a origem de um acontecimento qualquer, de maneira que o vincule a um…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER ESTADO DE MATO GROSSO. Processo:580-34.2013.811.0053 Codigo:65731 Município de Santo Antônio de Leverger, pessoa jurídica de direito público interno, por sua Procuradoria Geral, neste ato representado por seu Procurador ao final subscrito (cópia do termo de posse em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa. Excelência, nos autos da AÇÃO COMINATORIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM…

Contrato de depósito DEFINIÇÃO O contrato de depósito pela própria natureza é uma estipulação intuitu personae, porque fundada nas qualidades pessoais do depositário, como a honradez e estrita probidade conforme assevera Washington de Barros Monteiro(1) com apoio em Cunha Gonçalves. Consoante disposto no art. 265 do CC, o depósito é um contrato em que uma das partes (depositário) recebendo de outra (depositante) uma coisa móvel, se obriga a guardá-la, temporariamente

do domínio publico e privado, e dos direitos e obrigações de que o estado é titular independentemente da sua forma de aquisição, designadamente: bens móveis, animais e imóveis, sujeitos ou não há registos; empresas, estabelecimentos, instalações, direitos, quotas e outras formas de participação financeira do estado; bens adquiridos por conta de projectos, quando não haja reserva de titularidade a favor de terceiros e outros bens como tal classificados por lei, segundo a alínea l do art 3 Decreto

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL O homem é um ser eminentemente social. Não vive isolado, mas em grupos. A convivência impõe certa ordem, determinada por regras de conduta. O fim do direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade. Em todo tempo, por mais distante que se olhe no passado, em qualquer agrupamento social, por mais rudimentar que seja, sempre se encontrará presente o fenômeno jurídico, representado pela observância de um mínimo de condições…