Porque A Lei E Primacial Do Direito

argumentação jurídica. E especificamente: esclarecer sobre os aspectos, regras e a importância da argumentação jurídica ao Direito. 1.1 TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. A possibilidade de justificação racional do discurso jurídico é questão de primacial relevância para a cientificidade do Direito, a qual é imprescindível para a solidez de um Estado Democrático de Direito. Apenas se caracterizam como consensos racionais (e, dentro deles, o jurídico), aqueles…

ELIZANGELA TEODOSIO RICARDO MARLON TAMIRYS NASCIMENTO CARLOS CURSO: DIREITO TURMA: N1 NOITE PROFESSORA: KALYNE MONTE DISCIPLINA: RESPOSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO 01 DE ABRIL DE

Coordenador do Seminário de Filosofia Jurídica e Política do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais (IFCS). Presidente do Conselho Editorial da Revista Fenomenologia e Direito – Cadernos da Escola de Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF. E-mail: aquilesgui@hotmail.com Pois bem, vejamos então alguns dos conceitos primaciais da fenomenologia, que nos ajudarão a entender a sua proposta metodológica. Em primeiro lugar, a noção de consciência. Saibamos que Edmundo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA. ADJOBERTO COSTA NABOR DOS AFLITOS, brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº. 0080777031, inscrito no CPF sob o nº. 083.799.205-20, filho de Alidea Costa Aflitos e João Gualberto Nabor dos Aflitos, residente e domiciliado na Rua Alecrim, Bloco 205, S/N, Apt. 001, Periperi, CEP 40.720-178, Salvador

CURSOS ONLINE – DIREITO CONSTITUCIONAL - PROF. VICENTE PAULO AULA 1: DIREITO CONSTITUCIONAL; CONSTITUIÇÃO; CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES Na aula de hoje, estudaremos os principais pontos sobre Direito Constitucional (surgimento, conteúdo científico, evolução e tendências) e Constituição (surgimento, diferentes concepções e classificação). Infelizmente, esse assunto é extremamente teórico, não há muito como tornálo agradável, certamente será a aula menos amistosa, menos interessante do

essencial do crédito. Assim, através dos títulos de crédito, o direito transpõe o tempo, Ascarelli (1943, p.3): [...] “transportando bens distantes e materializando, no presente, possíveis riquezas futuras [...]”. Os títulos de crédito constituem, antes de tudo, um documento de legitimação em que se registra a obrigação futura a ser cumprida pelo devedor em favor do possuidor do título, titular do direito. E, em função disso, o direito se evidencia no documento e, não, na pessoa…

essencial do crédito. Assim, através dos títulos de crédito, o direito transpõe o tempo, Ascarelli (1943, p.3): [...] “transportando bens distantes e materializando, no presente, possíveis riquezas futuras [...]”. Os títulos de crédito constituem, antes de tudo, um documento de legitimação em que se registra a obrigação futura a ser cumprida pelo devedor em favor do possuidor do título, titular do direito. E, em função disso, o direito se evidencia no documento e, não, na pessoa…

DIREITO CONSTITUCIONAL MEU PONTO 01 ORIGEM DO CONSTITUCIONALISMO: está ligado às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América em 1787, após a independência das 13 colônias, e da França e em 1791, a partir da revolução Francesa, apresentando dois traços marcantes: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais. E ainda, A Fundamental order of Connecticut de 1639, Declaração de Virgínia e outras... O…

UBERABA RESUMO SOBRE O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO UBERABA/MG UNIVERSIDADE DE UBERABA RESUMO SOBRE O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito Administrativo, como parte do conteúdo avaliativo do bimestre em questão. Professor: Marcelo Nogueira UBERABA/MG 1 - CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO Controle Parlamentar Direto é exercido diretamente pelo Congresso Nacional, é,o…

embriaguez ao volante – Por Leonardo Schmitt de Bem Colunas e Artigos Hot Empório Por Leonardo Schmitt de Bem - 02/04/2015 Na jurisprudência, houve quem resistiu à classificação do art. 306 da Lei n. 9.503/1997 como crime de perigo abstrato sob uma suposta ofensa ao princípio da ofensividade. Exemplificando [1]: Direito penal. Recurso criminal. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Ausência de lesão ao bem juridicamente tutelado. Mera subsunção do fato ao tipo previsto.…