Defesa Previa Everaldo Jr

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2 ª VARA
CRIME DA COMARCA DE VALENÇA-BA.

Processo nº 0007475-72.2011.8.05.0271

EVERALDO DE JESUS JUNIOR, já qualificado nos autos da respectiva AÇÃO
PENAL, promovida pela Justiça Pública, por intermédio do Ministério Público
Estadual, neste R. Juízo, vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado signatário, que esta subscreve, em DEFESA PRELIMINAR para dizer que, “data venia” não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo Douto Representante
Ministerial, porém, ao tempo que requer seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas

DEFESA PRÉVIA
Nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo
Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS E DO DIREITO.
Em que pese tal acusação em face do réu, Excelência, certamente será absolvido pela MM. Juíz, porque os termos da denúncia não condizem com a verdade dos fatos. O acusado encontra-se processados perante este Juízo pelo suposto cometimento dos crimes previstos nos artigos art. 33, caput da Lei
11.343/2006.
Na espécie poder-se-ia levantar a ideia de que ao receber a defesa preliminar, o juiz estaria obstado de efetivar a absolvição sumária do Acusado, conforme é taxativamente facultado no procedimento comum (art. 396-A do CPP), porém, é ilógico posicionamento neste sentido, pois não haveria sentido possibilitar ao réu o exercício de um ato de defesa sem a respectiva consequência que lhe favoreça. Sendo assim, s.m.j., que mesmo no procedimento dos que apura os crimes dolosos contra a vida, deve o Juiz, após a manifestação do MP (art. 409

CPP) aplicar o disposto no art. 397 do CPP, embora o legislador não o diga diretamente. No entanto, o ordenamento procedimental adotado pelo art. 396-A, do CPP, com a nova redação que lhe emprestou a Lei n. 11.719/2008, “Na resposta, o acusado poderá arguir