Porque A Lei E Primacial Do Direito

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - PORTE DE ARMA - SEM MUNIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL REGIONAL DE __________ - UF. Processo nº __________ Petição: Alegações finais sob forma de memorais __________, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 403, § 3º e 394, § 5º, ambos do Código de Processo Penal, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS referentes à

1. Conteúdo e função A vigente Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-Lei n. 4.657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 12.376, de 30-12-2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias

ITAJUBÁ CURSO DE DIREITO PATRÍCIA SCHIMITH BARBOSA CAVALCANTE DIREITO AGRÁRIO ITAJUBÁ-MG 2015 PATRÍCIA SCHIMITH BARBOSA CAVALCANTE DIREITO AGRÁRIO Atividade Avaliativa apresentada ao Professor Francisco Tomazoli para obtenção de nota parcial do primeiro bimestre na disciplina Direito Agrário do curso de Direito da FEPI – Centro Universitário de Itajubá. ITAJUBÁ-MG 2015 1. RESENHA RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE As servidões no…

Kant define o que é ético facilmente. Ética é agir pela liberdade, mas o que é liberdade? Liberdade é agir pela sua própria escolha, isto é, a razão, onde sua racionalidade sobrepuja as causas externas do indivíduo. Hoje é consueto engendrarmos leis para si próprios para legitimar alguma ação nossa. É o caso da egrégia frase latina “carpe diem”. Este excerto foi propalado nos últimos anos do império romano, com as invasões bárbaras, os romanos com medo do seu futuro, tinham esta máxima…

Introdução ao direito administrativo Direito Publico é o direito que trata dos interesses gerais da coletividade (sociedade) com uma característica fundamental: a hiperatividade; é o direito que trata do interesse do Estado, de toda sua coletividade e tem como característica a hiperatividade de todas as suas normas. O que difere o direito público do direito privado é que o primeiro tem como interesse predominante o interesse do Estado, já no direito privado o interesse…

TEORIA GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO CLASSIFICAÇÃO E ESPÉCIES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Classificação 1 Quanto aos seus Destinatários Podem ser classificados em relação aos atos gerais ou regulamentares, os atos coletivos ou plúrimos e atos individuais. Denomina-se ato regulamentar ou geral aquele que alcança a todos que se encontrem na mesma situação abstrata prevista na sua edição e, portanto, não há destinatário determinado. Os atos gerais ou regulamentares são dirigidos a…

Contrato Mercantil. Há contratos comuns ao Direito Civil e ao Direito Comercial, outros são específicos ao Direito Comercial. O contrato civil é aquele praticado por qualquer pessoa que seja capaz, conforme dispõe o Estatuto Civil. Já o contrato comercial é aquele praticado por comerciante no exercício de sua profissão, cujo objeto é um ato do comércio. Os contratos possuem elementos peculiares como: a sua formação, as obrigações que originam, as vantagens que podem trazer às…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNDIA/DF CLEONES CARDOSO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Assistência Judiciária do UniCEUB, Seção Ceilândia, com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, propor: ALEGAÇÕES FINAIS DOS FATOS

EAD – Direito Empresarial e Tributário Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira Nome: Daniele Lopes Martins RA 7377580581 Nome: Vilson Ferreira RA 7702670434 São José dos Campos, 04 de novembro de 2014. SUMÁRIO Introdução ........................................................................................................................................3 Os Conceitos de Direito Comercial,…

Direito Constitucional 1) Explique estado de direito? R:O Estado Democrático de Direito, que significa a exigência de reger-se por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais, proclamado no caput do artigo, adotou, igualmente, no seu parágrafo único, o denominado princípio democrático, ao afirmar que "todo o poder emana do povo,que o