Porque A Lei E Primacial Do Direito

primeiros antecedentes da limitação do estado nascem na Inglaterra através dos pactos. 1 Pacto: Limita o poder do monarca-> Magna Carta (1215) celebrado entre Joao Sem-terra e os Barões. 2 Pacto: Petition of Rights (Petição de Direito) 1628 ->Rei Carlos I reconheceu os súditos direitos em troca de sua permanência no poder. CONSTITUCIONALISMO: Movimento político, jurídico e ideológico, que se desenvolveu a partir das constituições escritas (estudo sistemático e racional do fenômeno…

Direito Administrativo Na historia houve duas grandes correntes para definir direito administrativo, a corrente italiana e a francesa. Para a escola francesa, direito administrativo é o estudo do sistema de leis que regem a Administração Publica. Para a escola italiana, também chamada subjetivista, direito administrativo é o estudo dos atos do poder executivo. Nenhum desses conceitos serve para o Brasil. “Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios juridicos que regem…

A RELAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COM OS RAMOS DO DIREITO 1. A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Especificamente com relação aos direitos das pessoas portadoras de deficiência, as previsões constantes nas constituições anteriores à atual Carta Magna são diversas, havendo menção a direitos previdenciários, direito à educação, dentre outros. A primeira menção às pessoas portadoras de deficiência no ordenamento constitucional brasileiro (ainda…

jurídicas no Direito brasileiro. Os juristas ainda não chegaram a uma unanimidade a respeito da classificação da jurisprudência dentre as fontes do Direito, bem como sua definição, a qual pode variar conforme a doutrina. Cada Direito nacional atribui importância maior ou menor a cada uma das fontes. Os países de tradição romano-germânica (entre eles o Brasil) consideram a lei como a principal fonte do Direito, deixando às demais o papel de fontes secundárias, na ausência de norma…

trabalho tem como tema central os direitos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, mais especificamente os direitos à liberdade e a vida. Tais direitos merecem uma atenção especial por estarem intimamente ligados ao direito à vida e à liberdade quando da recusa ao tratamento médico com a transfusão de sangue, expressamente manifestada com base em convicções religiosas. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Direito à vida. Direito à liberdade.…

tronco embrionárias, e embora nossa legislação aprove pesquisas com fetos considerados “inviáveis” para implantação, ou seja, fetos com mais de três anos de congelamento, na concepção da sociedade é um ser humano, constituido de todos os direitos, e principalmente direito a vida, e a sociedade tendo o conceito que a vida começa na concepção, ou seja, com a união do óvulo com o espermatozóide, nossa sociedade considera as pesquisas com fetos “inviávés” imoral. Mas, o avanço das…

Resumo: O presente trabalho monográfico, intitulado “Publicidade Enganosa e Abusiva à Luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, traz em si o propósito de estudar e analisar o fenômeno jurídico da publicidade enganosa e abusiva, frente ao CDC (Lei nº. 8.078/90), tendo em vista o relevo prático de que se reveste o disciplinamento específico dessa matéria no âmbito das múltiplas relações de consumo. Sumário: Introdução. 1. Conceito de Publicidade. 2. Dever de Informar e…

Curso de Direito Período: 1º Turno: Matutino Disciplina: Introdução ao Direito Professor: Dr. Walter Amaro Baldi Acadêmico: José Roberto Bertolino ATIVIDADE CURRICULAR SOBRE FONTES DO DIREITO 1- O que se entende por Fontes do Direito? O termo "fonte do direito" é empregado metaforicamente, pois em sentido próprio fonte é a nascente de onde brota uma corrente de água. Fonte jurídica seria a origem primária do direito. Emprega-se também o termo "fonte do…

PAULO VI PROGRAMAO DA DISCIPLINA DIREITO CANNICO II I - O CONCEITO DE POVO DE DEUS NA DOUTRINA CONCILIAR (L.G. 9-17) LIVRO II CN. 204-746 II - ASPECTOS TEOLGICO-JURDICO DO POVO DE DEUS. III - O BATISMO COMO ENTRADA NO POVO DE DEUS E INCORPORAO CANNICA NA IGREJA - CAPACIDADE JURDICA CN. 96 - 1 COR 10,1-13. DIREITOS E DEVERES. IV - OBRIGAES E DIREITOS DE TODOS OS FIIS. INCORPORAO A CRISTO PELO BATISMO RECEBIDO - SACERDOTAL, PROFETA E REI - CN. 204. V - OBRIGAES E DIREITOS DOS LEIGOS. CN.…

O DIREITO BRASILEIRO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Edilson Pereira Nobre Júnior* 1. A dignidade da pessoa e sua consagração constitucional. 2. O conteúdo do princípio. 3. A igualdade entre os homens. 4. A impossibilidade de degradação do ser humano. 4.1. Dignidade da pessoa humana, direito e processo penal. 4.2. Dignidade da pessoa humana como limite à autonomia da vontade. 4.3. A tutela dos direitos da personalidade. 5. Direito a uma existência material mínima.…