Porque A Constituição De 1988 Foi Considerada Constituição Cidada

organização, de manifestação, de escolha do trabalho e de fazer greve. Mas, como aos olhos dos governantes a "questão social era uma questão de polícia", houve muita repressão. Os direitos políticos eram igualmente restritos. Considerava-se a Constituição de 1824 liberal, pois permitia que votassem todos os homens (as mulheres não votavam) acima de 25 anos, com renda de 100 mil réis, mesmo que fossem analfabetos; com isso, apenas 13% da população tinha condição de votar. O voto era…

investigação criminal direta pelo Ministério Público é garantia constitucional da sociedade que tem o direito subjetivo público de exigir do Estado às medidas necessárias para reprimir e combater as condutas lesivas à ordem jurídica "(1). Apesar de a Constituição Federal atribui às Polícias Federal e Civil, o dever de investigar ilícitos penais (144, § 1º, inc. I, e § 4º, da CF). Esta atribuição constitucional, no entanto, não exclui a de outras autoridades administrativas (art. 4, §…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS Vanessa Morais Vieira A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO Uma análise geral sobre seus principais aspectos e o despertar da consciência cidadã Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Orientador: Professor Roberto Pesavento…

trabalhista, etc. A Constituição é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei fundamental. A palavra Constituição é empregada com vários significados, tais como: a) "Conjunto de elementos essenciais de alguma coisa: a constituição do universo, a constituição dos corpos…

e de saúde, garantem os direitos das pessoas idosas e obrigam o Estado na proteção dos mesmos. Porém é sabido que a efetivação de uma política pública requer a atitude consciente, ética e cidadã dos envolvidos e interessados em viver envelhecendo de modo mais saudável possível. A Constituição brasileira de 1988 foi a primeira a tratar o idoso e a velhice como um problema social, avançando para além da assistência previdenciária e assegurando a proteção na forma de assistência social.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 AS POLITICAS SOCIAIS NO BRASIL 5 2 .2 A POLÍTICA SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 7 2.3 O NEOLIBERALISMO 8 2.4 O PROJETO ETICO POLÍTICO 9 2.4.1 A Hegemonia Ameaçada ..................................................................................10 3 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 INTRODUÇÃO

econômico onde muito abandona os estudo para trabalha ter sua renda e não depende dos pais. Governo e Constituição Os Estados contemporâneos, democráticos ou não, costumam ser constitucionais, isto é, estão submetidos a uma lei que se sobrepõe a todas as outras e em cujo arcabouço geral a ordem jurídica se inscreve, chamada normalmente de Constituição. Não é necessário que a Constituição seja escrita ou esteja corporificada num documento único. O que interessa é a existência de…

trabalhista, etc. A Constituição é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei fundamental. A palavra Constituição é empregada com vários significados, tais como: a) "Conjunto de elementos essenciais de alguma coisa: a constituição do universo, a constituição dos corpos…

princípios, objetivos e diretrizes que constituem a referida lei, entendendo ainda os aspectos que levaram a sua composição. A Constituição Federal da República do Brasil (1988) garante a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativas destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A própria Constituição estabeleceu distinções significativas destes direitos que podem ser retiradas a partir da sua leitura. A distinção…

A conseqüência foi a dominação e o extermínio em massa através de guerras, escravidão e doenças de milhões de índios. Segundo o autor, a escravidão foi o fator mais negativo para a cidadania. Tanto os escravos como os senhores não eram cidadãos, porque não possuíam os direitos civis básicos e faltava lhes o verdadeiro sentido da palavra cidadania, a igualdade de todos perante a lei. Em 1872, apenas 16% da população eram alfabetizadas, não sendo do interesse da administração…