Por Um Descuido Do Departamento Jurídico

Administração face aos particulares. Administração Privada, no seu relacionamento, vigora o princípio da igualdade entre as partes, há autonomia das partes na celebração e modelação do conteúdo das relações jurídicas, sendo o Contrato, o instrumento jurídico típico nas relações privadas e quando e Estado actua despido da veste de autoridade. 3 -Administração Pública e Outras Funções do Estado Sendo o Estado a instituição política suprema de um país, várias são…

resultado. Para o Direito brasileiro não importa que outro tenha sido o momento do resultado: pune-se a vontade do agente executando sua conduta delituosa; portanto, orienta-se a doutrina pelo tempo da conduta. Prevalece, pois, no ordenamento jurídico pátrio, a teoria da atividade, não in-teressando o momento em que se produziu o resultado (teoria do efeito ou resultado). Uma questão que deve ser levantada aqui é sobre os crimes permanentes e os crimes continuados. Quando o agente…

A responsabilidade pela saúde: aspectos jurídicos Helio Pereira Dias SciELO Books / SciELO Livros / SciELO Libros DIAS, HP. A responsabilidade pela saúde: aspectos jurídicos [online]. Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 1995. 69 p. ISBN 85-85676-10-8. Available from SciELO Books . All the contents of this chapter, except where otherwise noted, is licensed under a Creative Commons Attribution-Non Commercial-ShareAlike 3.0 Unported. Todo o conteúdo deste capítulo, exceto quando…

na organização • Planejamento de carreira e sucessão 2. Administração salarial • O caráter multivariado do salário • Objetivos da administração da remuneração • Áreas envolvidas com a confecção e administração salarial (departamento pessoal e administração salarial). • Salário mal administrado • Excesso de pagamento • Avaliação e classificação de cargos • Métodos de avaliação de cargos • Pesquisa salarial Professor Anderson Lopes…

se divide em três eixos: remota, mediata e imediata. Numa avaliação crítica, descreva o efeito prático desse conhecimento para a efetividade da investigação criminal. Resposta pessoal Orientação A investigação criminal está contida em um sistema jurídico que o contempla com uma finalidade tridimensional que vai da produção de provas, para fundamentar o indiciamento do autor no inquérito policial, passando pelo oferecimento de subsídios à instauração da ação penal pelo promotor de…

isso próximo ao início da Segunda Grande Guerra Mundial. Já em 1950 pouco mais de 20 países já contavam com uma unidade de Organização e Métodos; no Brasil, a unidade de Organização e Métodos só aparece anos mais tarde, na estruturação do DASP (Departamento Administrativo Serviço Público ) . Em suma, a origem do termo é norte americana, mas a função tomou corpo mesmo foi na Inglaterra e em outros países da Europa , vindo ocupar espaço nas organizações brasileiras por volta de 1955 .…

Politécnico de Castelo Branco para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Desenvolvimento de Software e Sistemas Interativos, realizada sob a orientação científica do Professor Doutor Eurico Lopes, Professor-Coordenador do Departamento de Informática – Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Castelo Branco 2012 i Antero José Maia Prazeres Dedicatória Dedico este trabalho à minha família: Aos meus pais que nunca desistiram de…

execução contra João, perante a 10.ª Vara Cível Regional de Santo Amaro. 29) Empresa de Cosméticos Cara-Pintada, situada na cidade de Osasco (SP) é fabricante de toda a linha de maquilagem Beija-Flor e fornece produtos para MM Loja de Departamentos, localizada em São Paulo (SP). Suzana Costa adquire o kit vendido pela loja contendo batom, sombra, rímel, perfume, cremes para o corpo e rosto e paga pelo produto R$ 1.000,00. Todavia, o uso dos produtos provoca séria alergia em…

do artigo 150, III, "a", da CF, cc. artigo 144, do CTN. Em 01.06.93, em auditoria realizada em sua escrituração fiscal, foi constatado que, em face de má interpretação da legislação tributária vigente na data da ocorrência do fato gerador, por descuido dos funcionários encarregados da emissão das notas fiscais e da sua correspondente escrituração fiscal, a Empresa de Serviços de Vigilância Patri onial m Ltda., tinha efetuado pagamento indevido de ISS (imposto sobre serviços de…

seja punido e o assediado reparado, tais atos devem ser devidamente comprovados. É indiscutível que a prática do assédio sexual constitui ato ilícito, seja, aquele decorrente de conduta em desacordo com a ordem legal, gerando assim efeitos jurídicos lesivos a direitos de outrem, ou melhor, aquele resulta em dano seja ele moral ou patrimonial e como tal enseja reparação à vitima, nos termos do art.186, do Código Civil Brasileiro. Logo, é importante ressaltar que os casos de…