Por Um Descuido Do Departamento Jurídico

Igualmente não há nenhuma referência aos alimentos nas novas regras de cumprimento da sentença, inseridas nos Capítulos IX e X do Título VIII do Livro I: “Do processo de conhecimento” (CPC 475-I a 475-R). Sob o fundamento de que o ordenamento jurídico não admite revogação tácita, boa parte da doutrina sustenta que, em se tratando de obrigação alimentar, continua em vigor o procedimento executório anterior.32 Tal entendimento, no entanto, não pode prosperar. A cobrança de quantia…

85-224-2539-6 Cromo da capa: Getty Images/Tony Stone Composição: Formato Serviços de Editoração S/C Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Damião, Regina Toledo Curso de Português Jurídico / Regina Toledo Damião, Antônio Henríques. — 8. ed. — São Paulo : Atlas, 2000. Bibliografia ISBN 85-224-2539-6 1. Direito - Linguagem 2. Português - Estudo e ensino 3. Redação forense I. Henríques, Antônio, 1924- II. Título. 95.0658 CDU-340.113

JURÍDICAS APLICÁVEIS O Contrato de Safra está inserido no contexto de relação de emprego. Sabemos que toda relação de emprego é também uma relação de trabalho, por esta razão encontramos seu primeiro instrumento protetivo em nosso ordenamento jurídico através da Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seu artigo 7º, igualando a proteção aos trabalhadores rurais aos trabalhadores urbanos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à…

atribuições das Guardas Municipais atualmente estão voltadas principalmente à proteção dos bens públicos municipais e fiscalização do trânsito, conforme preconiza a legislação, fica evidente que os agentes dessas instituições convivem com um impasse jurídico, pois estão dia-a-dia nas ruas executando suas funções sem realmente saber se devem ou não agir para a proteção do bem maior do município, que sem dúvida nenhuma, é a vida. Palavras – chave: Guarda Municipal – Segurança –…

alcançados durante um período. Esses objetivos devem ser baseados nas necessidades da empresa e endossados pela gerência. Comunicação constante com as Áreas sobre os Resultados Alcançados O setor de segurança recebe as informações dos demais departamentos e consolida as informações recebidas, além de possuir, às vezes, sistemas de acompanhamento do programa de segurança independente. Para isso acontecer, é necessário que exista um sistema de comunicação padrão e constante, do qual…

PESSOA - UNIPÊ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADOLESCENTE INFRATOR: conexão entre os fatores sociais e a delinqüência juvenil. JOÃO PESSOA/PB. 2009.1 VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADOLESCENTE INFRATOR: conexão entre os fatores sociais e a delinqüência juvenil. Monografia apresentada à Banca Examinadora do Departamento de…

GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA Muitos são os motivos que tornam uma adolescente mais vulnerável a uma gravidez, mas o principal deles é a falta de um projeto de vida, a falta de perspectiva futura, a imaturidade dos jovens, a sensação de onipotência, o descuido e a falta de informação, podem ser fatores que desencadeiam a problemática em questão. Não podemos dizer que toda gravidez na adolescência é indesejada, indesejadas são aquelas que acontecem a partir do abuso sexual ou por falha de…

classificação básica: Classificação dos agentes públicos Agentes políticos: São os componentes do Primeiro Escalão do Governo, investidos nos cargos ou funções, por nomeação ou eleição. Não são servidores públicos. Não estão sujeitos ao regime jurídico único, instituído pela CF de 1988. Exercem funções governamentais. Elaboram normas legais. Conduzem os negócios públicos. Decidem e atuam com independência nos assuntos de sua competência. Estão a salvo de responsabilidade civil…

sobre os Direitos da Criança permaneceu como marco referencial, inclusive para o trabalho da UNICEF por trinta anos. Em 1979, a Assembléia Geral aprovou a idéia de se proceder, de imediato, a elaboração de um projeto que viesse a dar efeito jurídico e força obrigatória aos direitos específicos da criança, determinando a constituição, pela Comissão dos Direitos Humanos, a partir de 1979, de um Grupo de Trabalho. Por conseguinte, em 20 de novembro de 1989, foi aprovada a…

colaboradores………………………………………………………………………………..59 Quadro VII – Cruzamento das variáveis: habilitações literárias com a idade dos colaboradores…………………………………………………………………………….60 Quadro VIII – A informação que os colaboradores têm do seu e dos outros departamentos……………………………………………………………………………61 Quadro IX – Grau de participação dos colaboradores na comunicação interna…………...62 Quadro X – A forma de resposta utilizada pela empresa para saber se a informação chegou a todos os…