Por Que Usar Direito Administrativo

Atos administrativos → Origem: - Submissão do Poder Executivo à lei → Estado de Direito → Princípio da legalidade - Separação de funções  tornou relevante a noção de ato administrativo. - Várias denominações; → Pressupostos institucionais conceito de ato administrativo: necessários para existência e a) Existência de vários poderes do Estado, um dos quais pode definirse como Poder Executivo. b) Existência de certa divisão de atribuições entre esses poderes. c) Submissão do Estado…

art. 7º São direitos do advogado: I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; No caso do advogado, é necessária a inscrição nos quadros da OAB para exercício profissional em todo o território nacional. Havendo habitualidade (mais de cinco patrocínios) em outro Estado que não seja o da inscrição principal, é necessária a inscrição suplementar para a atividade advocatória (art. 10, parágrafo 2º, do EAOAB). II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de

AVALIAÇÃO ERGONOMICA DO TRABALHO SETOR ADMINISTRATIVO Alagoinhas-Ba 2011 Bruno Carneiro Cínthia Gabrielle C. Silva Grasiele S. Bitencourt Francisco Dantas Pedro Henrique Thaiane S. Jesus AVALIAÇÃO ERGONOMICA DO TRABALHO SETOR ADMINISTRATIVO Trabalho solicitado

segurança social. 2 www.pciconcursos.com.br Questão 3 Para o autor, a saída para o Brasil, em termos de administração governamental, é: a) adotar as políticas públicas básicas desenvolvidas no Chile, o único país latino-americano de êxito administrativo. b) adotar integralmente as políticas públicas desenvolvidas na Coréia, Taiwan, Hong Kong, China e Chile, para reconstruir o Brasil. c) adotar as políticas públicas desenvolvidas na Coréia, Taiwan, Hong Kong e Chile, sem considerar…

requisição como uma das figuras de intervenção estatal na propriedade privada visando o uso dos bens particulares em prol do interesse público, aprofundando-se nos modos de constituição, características, extinção e regimes jurídicos. No âmbito do direito administrativo procuramos suscitar matérias de diferentes doutrinadores com pensamentos divergentes fundamentados. 2. CONCEITOS Para iniciarmos a pesquisa apresentaremos três conceitos de requisição. Nas palavras de José dos Santos…

AO DEPARTAMETO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO CAIXA POSTAL:12051-0 _ GESTÃO DE MULTAS E RECURSOS CEP.: 02013-970 SÃO PAULO - SP Ref. RECURSO ADMINISTRATIVO – Auto de Infração n.º 1E848072-2 JAQUELINE CARRARO, brasileira, casada, professora, portadora do RG nº 30.916.082-0, CPF nº 312.843.843.898-63, residente e domiciliada a rua Victorio Munerato, nº 250, nesta cidade e comarca de Jaú, Estado de São Paulo, neste ato…

para o procedimento. É a aplicação do devido processo legal, segundo o qual se exige que a Administração Pública escolha a modalidade certa e que se disponha a alcançar os objetivos colimados. 2.2- Princípios da Moralidade e da Impessoalidade O direito condena condutas dissociadas dos valores jurídicos e morais. Por isso, mesmo quando não há disciplina legal, é vedado ao administrador conduzir-se de modo ofensivo à ética e a moral 2.3- Princípio da Igualdade A igualdade na…

O direito real, também conhecido como direito das coisas, regula as relações existentes entre o homem e os bens passíveis de apropriação por este, sejam eles corpóreos ou não, mas que contenham relevante valor econômico. De acordo com o art. 1225 do Código Civil, tem-se direito reais sobre coisa própria (propriedade), sobre coisa alheia (os demais), de garantia (penhor, hipoteca e anticrese) e de gozo (demais). Tanto os bens móveis como os imóveis são dotados de publicidade…

contábil. A discussão aborda os seguintes temas: conceito, objeto e objetivo da contabilidade, escrituração contábil, contabilidade na gestão empresarial, demonstrações contábeis, a missão e a visão empresarial. Aborda ainda sobre os processos administrativos, ambiente das organizações, aspectos jurídicos relevantes para um profissional contábil e ainda um pouco sobre e as operações matemáticas presentes nos cálculos contábeis.

pretendida pela lei e o interesse público, eis que o ato administrativo que praticou divorcia-se do interesse público sujeitando-se às sanções previstas na lei por desvio de finalidade. Diz o Professor José Afonso da Silva (2005, p. 667): "(...) o princípio da finalidade administrativa, que não foi referido no art. 37, porque, certamente, o legislador constituinte o entendeu como um aspecto da legalidade. De fato o é na medida em que o ato administrativo só é válido quando atende o seu…