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e na construção jurisprudencial, que o ato administrativo de tombamento é um ato de força, que se contrapõe diretamente ao direito de propriedade. O tombamento quando nãofor voluntário, o Estado estará interferindo, diretamente no patrimônio particular das pessoas físicas e jurídicas, causando limitações e mesmo restrições ao direito de propriedade, de uso, gozo efruição do bem imóvel, bem como ao direito de edificação. Palavra-chave: Tombamento; Indenização; Patrimônio Histórico 1 INTRODUÇÃO A preservação do patrimônio histórico, artístico e culturalnacional é dever da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, conforme disposto no artigo 23, III, da Constituição Federal de 1988. Um dos instrumentos usados para tanto é o tombamento debens, sejam eles móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados. Se a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural é inquestionável pela sua importância para a manutenção dacultura e da identidade de um povo, ela pode ir de encontro a um direito privado, também garantido na Constituição Federal: o direito à propriedade. A Constituição Federal de 1988 garante ainviolabilidade do direito à propriedade, instituída como direito e garantia fundamental, com fins à igualdade, inclusive tratando a propriedade privada como princípio da atividade econômica e como mentora dadignidade da pessoa humana. O Código Civil atual confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem…

Sociedade Privada - DIreito Administrativo 1 – INTRODUÇÃO O presente estudo tem por finalidade apresentar o tema: intervenção do Estado na propriedade privada e atribuir o valor da NP2 da disciplina de Bases Processuais da Administração Pública. Será realizada no presente estudo, a apresentação dos principais aspectos do tombamento, da desapropriação, da servidão administrativa, da limitação administrativa e da requisição administrativa. Todos assuntos relacionados ao tema a ser…

Intervenção do Estado na Propriedade Privada 1.1- Propriedade A propriedade é reconhecida pela Constituição no seu art. 5º,XXIII, onde é garantido o direito de propriedade. Portanto tem se assegurado à existência da propriedade como instituto político, porém sofrendo limitações no direito positivo, permitindo que o interesse privado não sobreponha aos interesses da sociedade. A intervenção do Estado na propriedade será toda ou qualquer atividade estatal que amparada na lei,…

Direitos e Garantias Fundamentais 1) Os 3 atos jurídicos do Estado 2) a espécie de ato administrativo que requere outras espécies de atos administrativos , judiciais e legislativos. 3) Algumas matérias que a sociedade pode praticar atos jurídicos do Estado.. Observe a democracia direta tem pouco espaço no nosso ordenamento jurídico. Sistema de requerimento A realidade social Os meios de comunicação social = massas Como função do Estado, mas concedido as famílias ricas…

MANDADO DE SEGURANÇA AÇÃO CONSTITUCIONAL; ORDEM JURÍDICA PROTEGE A EXISTÊNCIA DO MS; O MS POSSIBILITA O EXERCÍCIO DE UM DIREITO, É DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL DE TODOS QUE INTEGRAM A SOCIEDADE BRASILEIRA; 60,P.4º DA CR/88; PREVISTO ART. 5º, CR/88 MS INDIVIDUAL E COLETIVO. Prof. Alessandra Mara MANDADO DE SEGURANÇA LEI 12.016/09: Nova lei de Mandado de Segurança; Representou uma reunião de várias leis que já existiam sobre o instituto; RITO PROCESSUAL: ESPECIAL…

Bibliografia: - Direito Administrativo – Maria Sylvia Di Pietro - Curso de Direito Administrativo – Hely Lopes Meirelles - Curso de Direito Administrativo – Celso Antônio Bandeira de Melo - Direito Administrativo – Fernanda Marinela - Direito Administrativo – Diógenes Gasparini - Curso de Direito Administrativo – Marçal Justen Filho - Direito Administrativo Moderno – Odete Medavar - Direito Administrativo – José dos Santos Carvalho Filho 01 de março; 15 de março; 12 de…

Facamp Curso de Direito 3º Ano Disciplina: Direito Administrativo I Professora: Bernardina Ferreira Furtado Abrão Temática: Atos administrativos Referências bibliográficas: MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 13. ed. rev. e atual.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 137-163. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p.156-206. Atos administrativos ► Conceito O ato administrativo constitui um dos…

- O direito de propriedade é um dos princípios fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988, a propriedade é um direito constitucional que não está acima nem abaixo dos outros, está aberto à adaptações em prol do interesse público, sendo caracterizado como bem, positivo. A propriedade é o poder que exerce sobre as coisas que lhe estiverem sujeitas. Como está proposto no art. 5° inciso XXII da CF “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se…

DIREITO ADMINISTRATIVO I INTRODUÇÃO: O Direito Administrativo é dotado de um toque francês, é porque foi na França onde tudo começou. Diz-se que foi uma lei de 1800 que deu origem ao direito administrativo. O conselho de Estado Francês em muito colaborou para a evolução deste ramo do direito. No Brasil, o ponto de partida para este ramo do direito foi a criação da cátedra de direito administrativo nas faculdades de Direito do Recife e de São Paulo, em 1851. No dizer da professora…

Introdução O Direito administrativo é o ramo do direito publico que tem por objeto o estudo dos princípios e das normas que disciplinam os órgãos,agentes e atividades da administração pública. Neste Trabalho temos como finalidade estudar sobre a evolução do sistema administrativo brasileiro. A evolução do sistema administrativo brasileiro Na primeira instauração da republica,em 1891 o Brasil adotou o sistema da jurisdição única, onde a administração é controlada pelo poder…