Por Que Usar Direito Administrativo

relevantes acerca dos institutos da Enfiteuse e do Direito de Superfície. Para tanto, busca-se as origens históricas de tais institutos, remontando às sociedades clássicas Greco-Romana, bem como suas aplicações, modificações e supressões ao longo do tempo. Destacamos ainda as principais características de cada instituto, a exemplo do caráter perpétuo que se verifica na enfiteuse, bem como sua previsão no Direito Positivado Brasileiro, confrontando-se com o Direito Comparado, além de…

natureza ao Estado civil. É quando o indivíduo abre mão do seu direito de usar sua própria força, existente no estado de natureza e o que faz com que todos os indivíduos sejam iguais entre si, para que assim, delegar o direito do exercício da força para uma única pessoa, que será o único com autorização a usar a força contra eles. “ Por Estado se há de entender uma empresa institucional de caráter político onde o aparelho administrativo, leva avante, em certa medida e com êxito a…

procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para contratação, desejada pela Administração, visando o interesse público. Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo principio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender o interesse público, conforme art. 4° da lei de licitações e Contratos 8.666/1993. Art. 4°- Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o artigo 1° têm direito…

jurisprudência tem inúmeros casos em torno da aplicabilidade deste princípio, fazendo gerar produtiva discussão entre os profissionais e estudiosos do Direito. 2. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA Em linguagem simples e num mundo fictício tomemos como exemplo hipotético a seguinte situação: o Padre de uma cidade vai até o prefeito pedir autorização para usar a praça pública da cidade com o fim de realizar uma quermesse. O prefeito concede o pedido, através da autorização para uso de bem…

crítico. Nos tempos da antiguidade, a Filosofia já influenciava seu surgimento, racionalizando os direitos do homem e sua liberdade, e exige seus direitos. Ela tem conduzido o homem à especulação quanto à sua existência e interrogando quanto à sua permanência. Logo nenhuma sociedade subsiste sem as bases da sua própria Filosofia. O homem no decorrer da história, sempre buscou sua liberdade e exigiu seus direitos estabelecendo normas e regras à medida que a sociedade se tornou mais…

mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar; DEFESA PRÉVIA em face de multa de trânsito consubstanciada no Auto de Infração acima mencionado, que aponta a infração "deixar o condutor/passageiro de usar o cinto de segurança", pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Na data de 25 de março de 2014, o condutor transitava regularmente na AV/Rua, nesta cidade/Estado, após sair de sua empresa que fica na rua ......, cruzamento com a Avenida…

necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, priva alguém de sua propriedade e a toma para si podendo ser expropriado tudo aquilo que é objeto de desapropriação, sejam eles bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, inclusive os direitos, com a pretensão de adjudicar o bem, ou seja, transferir bens privados para o domínio público. De início, apresenta-se a conceituação de desapropriação visto tratar-se de assunto que encerra disputas políticas e ideológicas…

caput, da Constituição Federal. (TRF 2ª Região – IV Concurso para Juiz Federal). DESVIO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE – Constitui uma das modalidades de Abuso de Poder, e denomina-se pelo desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo, geral ou específico, que configura vicio insanável, com a obrigatória anulação do ato. Nos termos do art. 2º, § único, “e”, da Lei nº 4717/65 (que regula a ação popular), o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO PATO BRANCO – PR 2012 JULIANE ANGÉLICA ALVES LIA HELENA DARON CAVEJON PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo, ministrada pelo…

FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL Josiane do Nascimento Bonato Acadêmica do 3º período de Direito Resumo: O presente trabalho trata-se de uma síntese que aborda noções básicas sobre o Direito Penal, seus princípios e sua forma de aplicá-lo mediante a Constituição e os conceitos de ética de uma comunidade. Palavras-chave: Direito Penal, Dogmática, Constituição, Ética. Sumário: 1. Conceito de Direito Penal; 2. Divisões no Direito Penal; 3. A dogmática Jurídico-Penal; 4. Direito…