Por Que Usar Direito Administrativo

privadaConstituição Federal DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,…

NESCESSÁRIO FAZER PARA PODERMOS USAR LEGALMENTE A ÁGUA? 2- EM RELAÇÃO A RIOS E NASCENTES, QUAIS AS MEDIDAS TOMADAS PARA SUA PRESERVAÇÃO? 3- QUAL O VALOR DE UMA MULTA AMBIENTAL? 4- QUAIS SÃO OS DIREITOS DAS PESSOAS EM RELAÇÃO À ÁGUA? 5- HÁ DESPERDICIO DE ÁGUA NO MUNICIPIO 6- QUAIS SÃO AS LEIS MAIS RIGOROSAS QUE AGEM PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS DA POLUIÇÃO DA ÁGUA? 7- COM A POLUIÇÃO DA ÁGUA, AS FONTES ACABAM EM DECADÊNCIA? 8- A ÁGUA É UM DIREITO DE TODOS.…

O Direito Canônico e o Poder da Igreja Cristã Medieval Professora Especialista Vanessa Cristina Moreira OAB/MT 16365 História do Direito Bibliografia Básica História do Direito Bibliografias Complementares PLANO DE AULA Justificativa da Aula Proporcionar ao acadêmico do Curso de Direito uma visão crítica com relação ao Direito Canônico e Poder da Igreja Cristã na Era Medieval. Reflexões ... Vocês devem estar pensando estudar História do Direito pra que? Qual

DIREITO E LEGISLAÇÃO     Caroline Correia Eder Niemayer Patrícia Roana Vanessa de Quadros  Rafael Toniolo DESAPROPRIAÇÃO Desapropriação ou Expropriação é o ato de extinguir o direito de posse sobre a terra ou sobre qualquer outra propriedade privada. É, em geral, um ato promovido pelo Estado. O proprietário do que foi desapropriado passa a ser o Estado. É um procedimento pelo qual o poder público retira compulsoriamente um bem certo de um particular,…

Princípio da Publicidade na Administração Pública A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo e, por isso, este princípio tem seu campo natural de aplicação no Direito Administrativo, pelo entendimento de que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados, ou seja, a população, sempre tenham conhecimento do que os administradores estão fazendo. É neste princípio, portanto, que observamos que a…

CONCURSOS DIREITO ADMINISTRATIVO TRE Edição 2001 Elaboração: Prof. Amaro Bossi Queiroz ÍNDICE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PLJBLICA 1 Introdução .. . ................................................................ ........................03 ? - Atos Administrativos/Conceito ... " 03 3 Rcquisitos ... ..... ...... . ....... .......................................... ....... ................. 03 -I - .Atributos do Ato Administrativo .... .. 05 5 - Classificação dos Atos…

são feitas por várias formas que serão expostas posteriormente. 1. Servidão Administrativa É o direito real público que autoriza o poder público se utilizar de propriedades privadas a fim de execução de serviços e obras de interesse da coletividade. São exemplos de servidão administrativa: a colocação de placas com avisos à população em prédios privados. Podem ocorrer através de acordo administrativo ou sentença judicial. No primeiro, o particular firma um acordo formal por…

EFICIÊNCIA/EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho apresentado ao Curso Gestão Pública da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Adminstração Pública; Metodologia Cientifica; Licitação, Contratos e Terceirização; Direito Público; Seminário Interdisciplinar. Profs . Carla Patrícia Ramos; Marilúcia Ricieri, Isis Vicente; Janaína Testa; Claúdia Cardoso M. Napoli Itabuna 2014 SUMÁRIO…

Administração Pública 1– INTRODUÇÃO 1.1 - PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO A autonomia de um ramo do Direito somente é assegurada quando ele é capaz de elaborar princípios próprios, demonstrando que o estudo dos princípios constitui o pressuposto fundamental para identificar, metodologicamente, o próprio Direito Administrativo. Os princípios constitucionais da Administração Pública estão inseridos no contexto mais abrangente dos princípios fundamentais. Constituem, por assim dizer, os

ATOS ADMINISTRATIVOS ESTUDO : “Ofício é ofício... ...ofício disso, ofício daquilo” ;) Considerações introdutórias Ato e fato jurídico Fato, evento material ou conduta humana, voluntária ou não. Basta que a ordem jurídica lhe atribua efeitos para qualificar se como fato jurídico. Ato; declaração, enunciado, pronúncia prescritiva Atos vinculados Predeterminados legalmente. Não dispõe de margem de liberdade. Atos da administração e atos administrativos: a) Não são atos…