Por Que Usar Direito Administrativo

Públicos Bens públicos: São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem (art.98 do CC). A empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos. Classificação: O artigo 99 do Código…

Processo Administrativo ou Procedimento Administrativo SILVA, Renan Vinícius Existe uma velha disputa em saber-se qual o nome correto, qual seja, processo administrativo ou procedimento administrativo. Hely Lopes Meirelles cuidando da matéria, diz ter sido Aldo M. Sandulli, no seu “Segundo Procedimento Administrativo” o sistematizador da teoria do procedimento administrativo. Alguns defendem o vocábulo procedimento administrativo aduzindo que, os procedimentos são formalizações de…

tecnologias que usam imagens .wim, como a Instalação do Windows, o Windows DS (Serviços de Implantação do Windows). Não é possível usar o ImageX para capturar e aplicar atualizações no sistema operacional ou em aplicativos. Leia um pouco sobre o processo completo. Entenda o processo completo, quando usar cada uma das ferramentas. Sysprep WINPE ImageX Preparar o sistema Boot Capturar ou…

garantindo os direitos individuais, como traz o principio da supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, considera-se intervenção do Estado na propriedade “toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada”. Compete privativamente a União intervir na propriedade. Quem regula materialmente o direito de propriedade é o Poder Federal, já o policiamento…

CONSTRUIR FACE AO DIREITO DE VIZINHANÇA RECIFE 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 OBJETIVO 4 JUSTIFICATIVA 5 METODOLOGIA 7 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO Com propósito simplificado, o trabalho visa comentar sobre o direito de construir e seus efeitos sobre o direito de vizinhança, que atinge inúmeros proprietários e possuidores de imóveis onde são edificadas construções sem a observação das limitações. Abordar-se-á em seu sentido lato o direito de propriedade, seguido do…

SÉRGIO AUGUSTO RICARDO Direito Civil Trabalho realizado para a disciplina de Direito Civil sobre a Responsabilidade civil e atos Lícitos e Ilícitos. Prof. Ismair Junior Couto. CURITIBA /02/2015 Sumário 1 Resumo 2 2 Responsabilidade Objetiva do Estado 2 2.1 Limitações impostas pelo estado sobre não edificar as margens de rodovias públicas. 2 2.2 É possível pleitear indenizações sobre o direito de gozar, fluir ou ceder seus direitos sobre a propriedade? 3 2.3 Porque

DIREITO ADMINISTRATIVO I Aula 1 : -Formaçao do direito administrativo baseado na legalidade e separaçao de poderes. -Estado de direito é regido pela lei. - Separaçao dos poderes ( legislativo, judiciário, executivo ) - A administração pública está presente no poder executivo predominantemente. - O direito administrativo não faz, ele viabiliza, Ele não é sujeito. Principio de dualidade de jurisdição = dois poderes judiciários - Decreto

NOTA DE AULA: nº 04 CURSO: Direito SÉRIE: 5º Semestre - TURMA: DISCIPLINA: Bases Procedimentais da Administração Pública AULA: Restrições do Estado sobre a propriedade privada PROFESSOR: Gustavo Torres 1- INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE PRIVADA Além das limitações administrativas inerentes ao poder de polícia, o ordenamento jurídico define diversos outros poderes administrativos capazes de realizar a intervenção estatal na propriedade privada com vistas a…

(legislação comum CR/88) e da poluição. - Tutela específica → proteção específica ao ar, à água, do solo, a fauna e a flora (legislação específica). ... bem de uso comum (limitado pelo poder público) Princípios no Direito Ambiental - Princípios Exclusivo ou diretos: Se referem somente ao Direito Ambiental são exclusivos desta matéria. 1) Princípio da Universalidade: Trata da composição do meio ambiente para que cumpram certos objetivos (proteção a : ar, água, solo, flora, fauna,…

ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Administrativo Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Introdução 2. Funções Típicas e Atípicas 3. Princípios 4. Bens Públicos GUIA DE ESTUDO Constituição Federal – Arts.37 a 41 Lei 9.784 de 1999 – Processo Administrativo Federal (arts. 13, 53, 54 e 55) Lei 8.666 de 1993 – Licitações e Contratos Administrativos (art.13, 17, 24, 25 e 58) Lei 8012 de 1999 – Estatuto Jurídico dos Servidores…