Por Que Usar Direito Administrativo

Trabalho de Direito Administrativo Servidão Administrativa Universidade Católica do Salvador Faculdade de Direito Curso de Direito Administrativo II Professora: Edite Hupsel Aluna: Turma: 21 Servidão Administrativa 1. Introdução Servidão administrativa consiste em direito real sobre coisa alheia. Tendo em vista que este direito é exercido pelo poder público, pode ser mais especificamente definido como o direito real de gozo do Poder Público…

Direito Administrativo ATOS ADMINISTRATIVOS Antes de tudo, é preciso diferenciar Atos Administrativos de Atos da Administração. Ato da Administração é “todo ato praticado no exercício da função administrativa” (DI PIETRO, 2010, p. 192). Os atos da administração podem ser subdivididos em: Atos materiais, Atos políticos e Atos administrativos. Os Atos materiais envolvem apenas execução, não envolvem manifestação de vontade. Ex: pavimentação de uma rua, demolição de um prédio etc. Atos…

FÉRIAS – DIREITO ADMINISTRATIVO II Professora: DANIELA TEIXEIRA Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a intervenção do Estado na propriedade “pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. É o Estado, na defesa do interesse público, condicionando o uso da propriedade particular” (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito…

Ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Segundo o Professor Hely Lopes Meyrelles, " o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos seus administrados ou a si própria

Estudo. Estudo Como devo estudar? QUANTO TEMPO DEVO ESTUDAR? Por Dia: Todo tempo livre que tiver e todo tempo que possa transformar em tempo para estudo. Por Senama: Sem edital publicado – deixar tempo livre para lazer e família Com edital publicado Usar todos os tempos livre, inclusive finais de semana. QUANTO TEMPO DEVO ESTUDAR? “ Quando se deside estudar para concursos públicos deve-se estudar até passar.” “Aquele que não desistir e não parar de estudar, com certeza será…

Direito Administrativo O que é Direito Administrativo? Direito Administrativo é o ramo do direito público interno que regula a função administrativa exercida direta ou indiretamente pelo Estado. O Ramo do Direito Público Interno possui duas divisões didáticas: O Direito Privado e o Direito Público. Sendo que o Direito Privado é caracterizado pelas relações jurídicas em que atuam pessoas particulares que buscam seus próprios interesses sem legitimidade para representar o…

Princípios Constitucionais Do Direito Administrativo PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas. São de grande importância e aplicação no Direito Administrativo. No artigo 37 da Constituição Federal estão os seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.…

exercendo prerrogativas publicas (concessionária ou permissionária); Ato administrativo - Manisfestação ou declaração da vontade da Administração Pública, nesta qualidade,ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas,que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime de direito público. DANGER: Nem todo ATO da Administração é ato administrativo. Atos da administração - Atos jurídicos…

PRÓXIMA AULA (TRE) ASSUNTO: DIREITO ELEITORAL – FILIAÇÃO PARTIDÁRIA 5- LEITURA PARA TRF – PRÓXIMA AULA ( ANALISTA JUDICIÁRIO ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO: PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO REDAÇÃO AVANÇADA - ASSUNTOS 12/03/2013 1- LEITURA PARA ESAF – PRÓXIMA AULA ( TÉCNICO/ ANALISTA) ASSUNTO: DIREITO CONSTITUCIONAL: . Orçamento Público: Conceitos e Princípios Orçamentários. 2- LEITURA PARA CESPE – PRÓXIMA AULA ( PRF E POLÍCIA CIVIL) ASSUNTO: DIREITO…

Direito Administrativo AULA 1 – 28/01/2013 Prof: Flávia Cristina 6 questões. Legislação básica: CF – art. 37 a 41; Lei 9784/99 (processo administrativo federal - arts. 13, 53, 54 e 55); Lei 8666/93 (licitações e contratos - arts. 3, 17, 24, 25 e 58); Lei 8112/90 (servidores públicos união – art. 8º e seguintes); Lei 8987/95 (concessões e permissões de serviços públicos – art. 6º e 35 seguintes). Introdução: Não posso fazer um link direto do Direito Administrativo com o Poder Executivo