Por Que Usar Direito Administrativo

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE A Constituição garante o direito a propriedade condiciona o instituto ao atendimento da função social (art. 5º, XXIII). Em seu art. 182, § 2º, a propriedade urbana cumpre a função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, isto é, haverá situações em que o plano diretor do Município entrará em rota de colisões com interesses do proprietário, porém ao Município é licito poderes interventivos na…

que fundamente sua conduta com motivos inexistentes ou incompatíveis com a decisão adotada (motivos determinantes), ou que utilize, via jurídica incompatível com os pressupostos fáticos ou jurídicos justificadores de sua decisão (causa do ato administrativo). Discricionariedade é a margem relativa de liberdade conferida pelo ordenamento jurídico ao agente público para que este escolha, dentre alternativas oferecidas e possíveis, aquela que melhor atenda ao interesse público específico,…

Dinâmica Jurídica O direito é uma ordem normativa que regula a conduta do homem na sociedade, mas se vem a pergunta: o que fundamenta as normas do ordenamento jurídico? O que constitui sua validade? A norma está ligada ao comportamento do individuo, de conduzir seu comportamento conforme a norma, já a norma vale não pelo simples fato da ordem do ser, mas pode ser a validade de uma outra norma. A norma fundamental é fonte comum de validade de todas normas pertencentes a uma e mesma…

Estado na propriedade. De um lado, garante o direito de propriedade (art. 5º, XXII), mas ao mesmo tempo condiciona o instituto ao atendimento da função social (art. 5º, XXIII). Aqui se encontra o primeiro embasamento constitucional. Se a propriedade precisa estar condicionada à função social, segue-se que, se não estiver atendida essa condição, poderá o Estado intervir para vê-la atendida. 2 – Competência: A competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e…

isso o direito administrativo classifica essas restrições por modalidades, sendo que entre essas constam: a função social da propriedade, as limitações administrativas, o tombamento, a servidão administrativa, a desapropriação e a ocupação temporária. - Função social da propriedade A respeito da função social da propriedade é essencial compreender que a Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII, assegura o direito individual à propriedade, mas impõem condicionantes a esse…

DIREITO ADMINISTRATIVO Ramo do Direito Público que tem como objetivo principal o estudo da Administração Pública. Do ponto de vista formal, o Direito Administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas e princípios de Direito Público que disciplina o modo de atuação dos entes, agentes e serviços públicos. O poder de administrar do Estado se realiza, principalmente, através do Poder Executivo, mas ocorre

poderes 7 2.1.3.A administração Pública e Administração Privada 8 2.1.4.A Administração pública e as funções do Estado 9 2.2.O Direito 10 c.Noção e Conteúdo 10 2.2.1.. Direito Administrativo 12 2.2.2.Surgimento 13 2.2.3.O Direito Administrativo como direito público 13 2.3.Administração pública e o Direito 14 2.3.1.Subordinação da Administração Pública ao direito 15 3.Conclusão 16 4.Referências Bibliográficas 18 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objectivo…

o próprio Direito Administrativo, Os princípios constitucionais da Administração Pública estão inseridos no contexto mais abrangente dos princípios fundamentais. Constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, os sustentáculos da atividade pública, Os dois princípios mais importantes para o estudo do Direito são a supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade pela Administração, sendo considerados espécies de cláusulas pétreas do Direito…

Qual a diferença entre ato administrativo e fato administrativo? Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Fato administrativo é aquele que provoca modificação no Patrimônio da entidade, sendo, por isso, objeto de contabilização através de conta patrimonial ou conta de resultado

Constituição e na Lei 8.112, quais sejam: - Art. 5º - LV - CF - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. - Art. 41 - § 1º - CF - O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação…