Por Que Usar Direito Administrativo

Diadema, como requisito para a obtenção de nota. Orientadora: Maria Deusilene Alves. Disciplina: Direito Administrativo. DIADEMA ANO: 2011 ANELISE ÉRICA YNDIRA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Trabalho de Pesquisa apresentado à UNIESP – Faculdade Diadema, como requisito para a obtenção de nota. Orientadora: Maria Deusilene Alves. Disciplina: Direito Administrativo. COMISSÃO EXAMINADORA Profª. Maria Deusilene Alves UNIESP –…

Direito Administrativo Princípios Constitucionais e legais da Administração Pública Legalidade: É o princípio básico de todo o Direito Público. A doutrina costuma usar a seguinte expressão: na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. Impessoalidade: Significa que o administrador deve orientar-se por…

com a disciplina de Informática Básica e Aplicada à Educação, sobre o uso das tecnologias no ambiente escolar, e, em especial, dos computadores, Posso dizer que estes são de grande importância não só para o trabalho da secretaria e/ou do setor administrativo, como também é de grande relevância para o desenvolvimento das atividades da equipe pedagógica, na elaboração de documentos burocráticos e principalmente no subsídio ao professor como campo de pesquisa. Estudamos neste módulo a …

Direito administrativo 04/02/2013 Fábio Bellote Gomes Trabalho valendo até 2 pontos Art 37 caput da CF. Princípios: -legalidade estrita -impessoalidade - a adm pública não pode criar distinçōes de pessoas na aplicação da lei que não sejam autorizadas. Bacharel em direito para o concurso de promotoria fere esse princípio? Não, pois é uma qualidade técnica para o cargo. Súmula Vinculante 13 - nepotismo (engloba também a moralidade) - moralidade - é um padrão…

recebemos o presente auto de infração, pela suposta Infração – deixar o passageiro de usar o cinto segurança, expedida em XX de XXXXXXX de XXXX, referente ao Veículo XXXXXXXXXXXXX(Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo em anexo), de propriedade de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DA INFRAÇÃO O recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não conformando-se o recorrente com o Auto de…

QUESTIONÁRIO DE APOIO AOS ESTUDOS PARA A PRIMEIRA AVALIAÇÃO de DIREITO NA ADMINISTRAÇÃO 1) Em que consiste e qual a importância do DIREITO para a sociedade? 2) Quais são as fontes do DIREITO? O que se entende por SÚMULA no âmbito das Fontes do DIREITO? 3) Cite e explique pelos menos 02 (dois) direitos que são classificados como públicos e como privados? 4) Quais as formas que um ESTADO pode ter? 5) Quais as formas que um GOVERNO pode apresentar no Estado contemporâneo? 6) Quais…

principais conceitos da matéria e suas correlações com os demais institutos, buscando reforçar a memória associativa. Além disso, o uso dos Mapas Mentais faz com que utilizemos os dois hemisférios do cérebro, inclusive partes que não costumamos usar com frequência nos estudos, como as que cuidam de nossa memória espacial, visual, e da criatividade. Isso faz com que as sinapses cerebrais sejam ainda mais fortalecidas, consolidando a memória de longo prazo e multiplicando a…

Fulano de Tal, dados …. , doravante denominado neste documento de RECORRENTE, vem, mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Senhoria apresentar RECURSO Administrativo DISCIPLINAR postulando a reforma de decisão de ______________ em virtude dos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I – EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO O recorrente é profissional compromissado, chefe de familia, dedicado, disciplinado, comprometido com os resultados e com os princípios e os…

Pós-Graduação Curso de Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública Professor: Cleidson BENS PÚBLICOS Do conceito ao uso de bem público por particular Flávia Bandeira Montenegro José Leidson de Almeida Holanda Filho Jefferson Pedrosa de Farias Emanoel Guilherme N. Cardoso do Nascimento Novembro/2012 1. CONCEITO O art. 98 do Código Civil estabelece que são “ públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público…

31/01/2014 12h37 - Atualizado em 31/01/2014 15h11 Escola violou direito de transgênero usar banheiro das meninas, diz justiça Nicole Maines nasceu menino, mas se identifica como menina desde bebê. Leis distintas arrastaram o caso por quase cinco anos. O Tribunal de Justiça do estado de Maine, nos Estados Unidos, decidiu que uma escola da cidade de Orono violou os direitos civis de Nicole Maines ao impedir um estudante transgênero de usar o banheiro feminino quando era criança. Nicole,…