Por Que Usar Direito Administrativo

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Dica: Organizar os conceitos na memória. Construa o seu próprio conceito, da forma como lhe é mais simples. Alguns conceitos precisam estar solidificados no entendimento, como o que é direito posto. O direito nada mais é do que aquele conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado e que vão disciplinar a coexistência pacífica dos seres em sociedade. O direito posto, escrito, colocado, é o direito vigente em um dado…

Exa., por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir,instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em epígrafe que foi inaugurado Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir veículos automotores em decorrência de ter praticado a infração de trânsito, conforme abaixo se…

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVO Vários são os critérios para classificar os atos administrativos, tais cocmo: quanto às prerrogativas, função, formação, destinatários, exequibilidade e quanto aos efeitos. 1- Quanto às prerrogativas com que atua a Administração Pública, os atos podem ser de império ou gestão. Essa classificação vem do direito francês e foi também desenvolvida pelos autores italianos. Atos de império seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO REF.: AUTO DE INFRAÇÃO Nº RECURSO ADMINISTRATIVO DA INFRAÇÃO Em 19/03/2014, às 11:02, na SP245, a Recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não se conformando a Recorrente com o Auto de infração nº 1E811995-2, vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em…

Patrícia Silva Dias Estudo Dirigido 2 1. Em que sentido costuma-se usar a palavra política? Explique-os 2. Cite outros sentidos que comumente atribuímos à política e explique-os. 3. O que queremos dizer quando relacionamos a política às atividades de governo? 4. Na evolução das sociedades, o que o crescimento das atribuições dos governos acarretou às atividades políticas no tocante à gestão de órgãos administrativos e organizacionais? 5. O que entendemos por política quando a…

Professor Helder Saraiva Direito Administrativo Material das Aulas 1 a 12 Direito Administrativo 1. Conceito de Direito Administrativo Ramo autônomo do direito público. Com o objetivo do estudo da prestação do serviço público (função administrativa) que tem por objeto as atividades de pessoas físicas e jurídicas que compõem a administração pública e seus agentes particulares vinculados. Constitucional Objetivo: é a estrutura do Estado Administrativo Objetivos: -…

Direito Administrativo Atos administrativos. Parte 1 Conceito Características Requisitos ou elementos Atributos ATOS ADMINISTRATIVOS, conceito.  Conceito: É o meio que o administrador público usa para que consiga prestar com eficiência a atividade administrativa. É primeiramente função típica do poder executivo, e sendo também função atípica dos outros dois poderes, (Legislativo e Judiciário). ATOS ADMINISTRATIVOS, características.  -> Manifestação de vontade…

Estado Sobre a Propriedade Privada e suas modalidades”, discorrendo sobre DESAPROPRIAÇÃO. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA No estado democrático de direito, o direito a propriedade é uma característica que o difere de outros sistemas. Esse direito à propriedade garantida constitucionalmente não é, porém absoluto. Diz proprietário aquele que detém o poder de usar, gozar e dispor da coisa e ainda protegê-la de quem quer que a detenha injustamente. Os limites da liberdade e propriedade têm…

legal-racional,baseou-se na crença da legitimidade do padrão de regras normativas e nos direitos dos que se tornam autoridades, os quais, atendendo a essas regras,emitem ordens. O autor defendeu que a maior virtude da burocracia- na verdade, possivelmente sua caracterídtica definidora- foi um método institucional de aplicação de regras gerais a casos específicos;dessa forma tornando justos e previsíveis os atos administrativos. Outras característica das burocracias identificadas po…

Dia 06/02/2013 Processo administrativo Livro direito administrativo Lei 9784/99 Constituição federal processo administrativo irene patrícia nohara marco antonio praxedes Dia 20/02/2013 1 - Responda a) o que é processo? É um método, meio, instrumento lógico para que se possa sair de uma situação abstrato para um fim concreto. b) o que são processos estatais? São os métodos, meios, instrumentos que o estado lança mão para atingir determinados fins. No…