Por Que Se Afirma Que A Igualdade Absoluta Entre Pessoas

DIREITO CIVIL – DIREITOS REAIS Aula 13 – Condomínio em geral Comunhão de direitos e condomínio Há comunhão de direitos quando várias pessoas possuem direitos idênticos sobre a mesma coisa ou conjunto de bens. Nem sempre, existindo mais de uma pessoa com direitos sobre o mesmo bem, existe comunhão. Havendo várias hipotecas sobre o mesmo imóvel, por exemplo, os vários credores hipotecários não têm comunhão de interesses entre si, uma vez que seus respectivos direitos são…

mesmos direitos que nós? É legítimo o estado negar este direito com base na orientação sexual? E com isto levantam-se dois problemas: * Que direitos podem as pessoas ter? * O poder que o estado exerce é legítimo? Aristóteles, que apresenta a justificação naturalista do estado, defende que o estado existe por natureza pois afirma que o estado é anterior ao individuo porque não existem indivíduos auto-suficiente, ou seja, não há nenhum individuo que consiga sobreviver sem o…

inviolabilidade da vida privada O Alcorão Sagrado ordena: “Não vos espieis, não entreis em uma casa sem ter consentimento do dono”. 4 –As liberdades individuais O Islã estipula que nenhuma pessoa pode ser encarcerada até que sua culpa seja provada pelo Tribunal de Justiça. Proceder a prisão de uma pessoa por uma simples suposição, aprisioná-la sem os procedimentos judiciais apropriados e sem ter-lhe dado a possibilidade de se defender, não é admitido no Islã. 5 – O direito de…

quaisquer outros poderes, começou a surgir a partir da última metade do século XV na França, Inglaterra e Espanha, depois se disseminando pela Europa. O Estado moderno apresenta três características que o diferencia dos Estados do passado: a soberania absoluta do Estado; a diferenciação entre Estado e sociedade civil; e a identificação entre o Estado e o monarca, que simboliza a soberania estatal, em oposição ao Estado na Idade Média, quando este era patrimônio do monarca. Os…

Redação pessoas naturais | - Conceito de pessoa natural e a personalidade jurídica Após muitas ideias discutidas e debatidas no relatório sobre o texto do novo código civil aprovado no senado federal,chegou a conclusão de que ‘pessoa natural’ é o melhor termo para ser utilizado no art. 1º do novo código,pois se refere a qualquer pessoa que nasce com vida e,desta forma,adquire personalidade. Já a personalidade em si,estende a todas as pessoas que nasce com vida,dando a ele…

Maquiavel que diz que “os fins justificam os meios”, Kelsen defende que “os meios não justificam os fins”, porém é difícil encontrar justificativas para justificar os meios que utilizamos para alcançarmos determinado fim; muitos buscam uma justificativa absoluta para seus atos, que está fora de qualquer reflexão racional, buscando na religião ou na metafísica. Kelsen não vê a Justiça como sendo uma idéia ligada ao bem absoluto e de forma abstrata (como em Platão) ou uma Justiça que não…

o Estado de Leviatã (o monstro invencível citado na Bíblia, uma entidade digna de veneração). Outra maneira de conceber um pacto social foi elaborada pelo também inglês John Locke. Para ele, no estado de natureza, os homens vivem na mais absoluta liberdade e a medida que a sociedade vai se tornando mais complexa, é necessário estabelecer um poder capaz de arbitrar e fazer justiça. Em Locke, o pacto social não é um pacto de submissão para garantir a segurança dos homens, mas sim…

segundo lhe tenha antecedido em sua teoria), pela qual o justo se traduziria em dispensar tratamento igual a situações que se revelam, no essencial, semelhantes.[5] Em suma, para Perelman, "justiça", em sua acepção meramente formal, era sinônimo de "igualdade". É bem verdade que, em seus estudos posteriores, especialmente sobre a "Nova Retórica"[6], o mesmo apontou a importância de não se criar uma concepção absolutista da justiça, que, segundo o mesmo, há de ser desenvolvida a partir de…

era algo muito simples, que poderia ser liquidado algum dia e que desta maneira nasceu, no século XIX, a crença de que o poder conhecia a sua decadência. Salienta que se as páginas deste livro são dogmáticas, é apenas porque denunciam esse mito. Afirma compreender que uns queiram conquistar o poder ou combatê-lo, ou que se resignem a ele, ou o temam, ou o detestem. Mas que não compreende que se possa subestimar o poder. APRESENTAÇÃO DO MONSTRO A potência é a capacidade de…

Fisco rime com uma lei material (simples preeminênciada Lei). Mais do que isto, determina que cada ato concreto do Fisco, que importe na exigência de um tributo, seja rigorosamente autorizado por uma lei. É o que se convencionou chamar de reserva absoluta de lei formal (Alberto Xavier) ou de estrita legalidade (Geraldo Ataliba). Princípio da Lei Complementar A Lei Complementar deverá ser utilizada como instrumento normativo todas as vezes que a Constituição assim o determinar. Como…