Por Que Se Afirma Que A Igualdade Absoluta Entre Pessoas

resenha trata sobre o livro O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, do autor Celso Antônio Bandeira de Mello, advogado, escritor e professor universitário brasileiro. No qual, Celso aborda o principio da igualdade e a isonomia de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, dando ênfase “todos são iguais perante a lei”, em relações aos diversos acontecimentos na nossa sociedade. I - Introdução: Este princípio da igualdade vem expresso nas diversas constituições do mundo…

Princípios Constitucionais Tributários SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO, p. 3 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, p. 4 2.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 4 2.2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA OU IGUALDADE, p. 5 2.3. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, p. 5 2.4. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL, p. 6 2.4.1 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, p. 6 2.5. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, p. 7 2.6 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, p. 8 2.7 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO, p. 9 2.8 …

(supremacia do interesse público) e os direitos dos administrados (indisponibilidade do interesse público). IMPORTANTE: Os dois supraprincípios são princípios relativos, e não absolutos. Assim, não existe supremacia absoluta do interesse público sobre o privado, nem indisponibilidade absoluta dos interesses públicos. Indisponibilidade do interesse público (reflete os direitos dos administrados) Supremacia do interesse público primário sobre o privado (reflete os poderes da…

em princípios democráticos que, pela primeira vez, ganharam forma estatal. Declarações e suas diferenças A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, pela qual se consagravam os ideais liberais e burgueses difundidos no Iluminismo, como igualdade perante a lei, o direito à vida, à propriedade e a liberdade de religião e de expressão. A grande distinção é que a declaração francesa trouxe a ideia de direitos do homem, ou seja, todo e qualquer homem independente de francês tem os…

cita uma análise de Michel Foucault, na qual ele demonstra que as escolas se utilizaram do mesmo método que as igrejas usavam, até então, para formar fiéis, que é a disciplina. Esta disciplina, segundo Foucault, em seu livro Vigiar e Punir, só é absoluta quando se inspira no militarismo. É evidente a importância da disciplina agregada ao ensino e do nivelamento cultural no ensino fundamental e médio. Assim, todos os jovens estão inteirados de todo o processo histórico que levou a sua…

liberdade, igualdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc. Com o que ela, justiça, somente se realiza na medida em que os outros valores positivos se realizem por um modo peculiarmente razoável e proporcional. A justiça não tem como se incorporar, sozinha, à concreta situação das protagonizações humanas, exatamente por ser ela a própria resultante de certa cota de razoabilidade e proporcionalidade na historicização de valores positivos .(os mencionados princípios da liberdade,…

que é o Niilismo? Doutrina que nega a possibilidade de definir verdades morais ou hierárquicas. Descrença absoluta. É a desvalorização e a morte do sentido, a ausência de finalidade e de resposta ao “por que”. O que é o Racismo? É a tendência do pensamento, ou modo de pensar em que se dá grande importância à noção da existência de raças humanas distintas. Qualquer teoria que afirma ou se baseia na hipótese da validade científica do conceito de raça e da pertinência deste para o…

e de autodeterminação dos povos, repudiando a intervenção direta ou indireta nos negócios políticos e econômicos de outros Estados”. II - Prevalência dos direitos humanos; Está ligado aos direitos da pessoa humana, os direitos fundamentais. São direitos públicos – subjetivos, de pessoas (físicas ou jurídicas), contidas em dispositivos constitucionais e, portanto, que encerram caráter normativo supremo dentro do Estado, tendo como finalidade limitar o exercício do poder estatal em…

filhos, decidindo, assim, as ações mais benéficas ao desenvolvimento social dos filhos, ou seja, o direito de família tem como pilar basilar o princípio da prioridade e prevalência do bem estar dos filhos, englobando essencialmente a dignidade da pessoa humana. Após inúmeras reviravoltas no direito de família, é possível afirmar que a família hoje não é caracterizada pelo domínio patriarcal de posse e propriedade, mas pelo amor, pelo objetivo comum da obtenção de felicidade, cuidado…

Direito Internacional Maria Helena Diniz, em seu livro “Compêndio de Introdução à Ciência do Direito” afirma que o direito internacional público é o conjunto de normas consuetudinárias (Ordinário; habitual, acostumado) e convencionais que regem as relações, diretas e indiretas, entre Estados e organismos internacionais (ONU, UNESCO, OIT, OMS), que as consideram obrigatórias. Regula, portanto, relações de coordenação e não de subordinação, porque os Estados são igualmente soberanos. As normas