Por Que Razão Existem Leis Antitrustes Qual Sua Função

carta de intenções. Se a CF diz que a saúde é um dever do Estado, ele deve cumprir (não apenas um mero programa). 3) Expansão da jurisdição constitucional: Controle concentrado e difuso de constitucionalidade. Qualquer juiz pode deixar de aplicar uma lei que considera ser inconstitucional, que é uma marca do Neo-Constitucionalismo. Esse movimento chamado Neoconstitucionalismo repercutiu em diversos ramos do direito, inclusive no processo. Hoje o estudo do processo deve partir dessas…

Comunista Brasileiro (por determinação geral do então presidente Eurico Gaspar Dutra), pôde assumir uma cadeira na Câmara Municipal, desempenhando mandato entre 1948 e 1950. Na ocasião ficou conhecido como o maior autor de proposições, projetos de lei e discursos de todas as casas legislativas do país no período, assinando ainda a grande maioria das propostas e projetos considerados favoráveis à classe trabalhadora. Na sequência foi consagrado como o deputado estadual mais votado, com…

Direito do consumidor | 1. Direito do consumidor O Direito do Consumidor tem como objeto regular relações que se constituem entre fornecedor e consumidor, a partir das necessidades sociais e da distribuição de bens e serviços. Tem como função proteger as complexas relações jurídicas existentes entre consumidores e fornecedores e resolver conflitos que afetam mais diretamente aqueles, com objetivo de reduzir os abusos a que podem estar submetidos em uma relação de consumo.…

conselho de administração auditoria independente e o conselho fiscal, instrumentos fundamentais para o exercício do controle. A boa Governança assegura aos sócios eqüidade, transparência, responsabilidade pelos resultados (accountability) e obediência às leis do país (compliance). No passado recente, nas empresas privadas e familiares, os acionistas eram gestores, confundindo em sua pessoa propriedade e gestão. Com a profissionalização, a privatização, a globalização e o afastamento…

Definição de Bens Normais, Substitutos e Complementares 2 Teoria ELEMENTAR DO FUNCIONAMENTO DO MERCADO 1. Demanda Oferta e Equilíbrio 2.2 Lei da Demanda 3 Demanda por um indivíduo 3. Demanda de Mercado por uma Mercadoria 1. Oferta de uma Mercadoria por um produto Individual; Lei da Oferta 2. Oferta de Mercado para uma Mercadoria 3. Equilíbrio de Mercado 4. Representação…

............................................45 FIGURA 5. ÍNDICE DE HERFINDAHL-HIRSCHMAN – ATIVOS, DEPÓSITOS TOTAIS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO 49 FIGURA 6. RAZÃO DE CONCENTRAÇÃO, K = 3 – ATIVOS, DEPÓSITOS TOTAIS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO ..50 FIGURA 7. RAZÃO DE CONCENTRAÇÃO, K = 5 – ATIVOS, DEPÓSITOS TOTAIS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO .50 FIGURA 8. RAZÃO DE CONCENTRAÇÃO, K = 10 – ATIVOS, DEPÓSITOS TOTAIS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO 51 FIGURA 9. ÍNDICE DE HALL- TIDEMAN - ATIVOS TOTAIS, DEPÓSITOS E…

ou omissão pessoal, tecnicamente, diz-se o fato proibido por lei, sob ameaça de uma pena, instituída em benefício da coletividade e segurança social do Estado. [Silva, 2001, p. 232]. Prisão: Na terminologia jurídica, é o vocábulo tomado para exprimir o ato pelo qual se priva a pessoa de sua liberdade de locomoção, isto é, da liberdade de ir e vir, recolhendo-a a um lugar seguro ou fechado, de onde não poderá sair. Nesta razão, juridicamente, pena de prisão quer exprimir pena privativa de

pode observar a Lei de Tóxicos veda a concessão de liberdade provisória, contudo antes é preciso observar os direitos que o indivíduo possui que estão estabelecidos na Carta Magna. A monografia possuirá cinco capítulos, sendo o primeiro uma breve história do conceito da liberdade provisória, o segundo a especificação da do que é liberdade provisória e seus fundamentos, o terceiro abordará um pouco sobre o tráfico de drogas, a sua criminalização, o quarto trará uma análise da Lei…

porte, se atendido as exigências contidas em lei. O empresário individual pode transformar-se em sociedade empresária limitada, atendendo aos requisitos estabelecidos as sociedades limitadas, o que, após levado a registro, passará a ter personalidade jurídica 1.2. LEIS 1.2.1 Conteúdo 1-A primeira mudança foi feita no art. 44 do Código Civil, dispositivo que enumera as personalidades jurídicas de direito privado. Como não poderia ser diferente, a Lei 12.441 adiciona o inciso IV…

19  Relação entre demandas: 21  Individual x Individual: 21  Individual x Coletivo: 22  Coletiva x Coletiva: 22  Critério Para Definição da Prevenção: 22  Competência nas ações coletivas: 23  A questão do art. 16, LACP e do art. 2º-A, Lei n° 9.494/1997: 25  Liquidação e Execução de Sentença Coletiva 26  Execução e Liquidação da Sentença de Direitos Difusos e Coletivos: 26  Execução dos Direitos Individuais Homogêneos: 27  Observações Finais: 28  AÇÃO CIVIL…