Por Que Para Beccaria é Muito Perigoso Deixar O Juiz Co

mulher a filha de um cidadão sem pedir consentimento dos pais da moça, e não concluiu um contrato de comunhão e casamento com eles, a mulher não será sua esposa legítima, mesmo que ela habite um ano na sua casa. Art. 56: Se um cão for considerado perigoso, e se as autoridades da Porta preveniram o proprietário do animal, mas o cachorro morder um cidadão causando a morte deste, o proprietário do cão deve pagar dois terços de uma mina de prata. (WOLKMER, 2008, p. 28). As Leis do…

X S U S P E N S Ã O CONDICIONAL DA PENA 1. Conceito e aspectos históricos 541 2. Natureza jurídica 541 3. Requisitos para a sua concessão 542 4. Espécies de sursis 542 • Ponto relevante para debate: A concessão do sursis como faculdade do juiz ou direito subjetivo do réu 5. Pontos controversos 5.1 Sursis e indulto 543 544 544 5.2 Existência de processos em andamento 544 5.3 Réu ausente 544 5.4 Estrangeiros de passagem pelo Brasil 545 5.5 Compatibilidade c o m a…

paradigmáticas que compõem o referencial teórico e metodológico da antropologia jurídica, não tive outra alternativa senão recorrer a livros ainda não publicados no Brasil e, conseqüentemente, não traduzidos para o português. Outrossim, quero aproveitar para deixar consignado que a presente pesquisa não contou com o apoio de nenhuma instituição de fomento e incentivo à pesquisa, e devido às já conhecidas dificuldades que resultam disso, infelizmente não tive as condições que gostaria…

cidadãos. É-lhes atribuída uma densidade de autêntica norma jurídica e uma força determinante, positiva e negativa. Refiram-se, a título de exemplo, o princípio de nullum crimen sine lege e de nulla poena sine lege (cfr. art. 29.°), o princípio do juiz natural (cfr. art. 32.°77), os princípios de non bis in idem e in dubio pro reo (cfr. arts. 29.74, 32.72). Como se disse, estes princípios traduzem-se no estabelecimento directo de garantias para os cidadãos e daí que os autores lhes…

Congresso designa comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. O controle jurisdicional, por sua vez, poderá ser concomitante (ex: a prisão por crime contra o Estado deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente; é necessário autorização judicial para prisão ou detenção superior a 10 dias) ou posterior. Segundo Alexandre de Moraes, será possível ao Poder Judiciário reprimir eventuais abusos e ilegalidades cometidas durante a…

selecionando, ocultando ou destacando certas ilegalidades em detrimento de outras. Logo, para a presente análise, partirei de dois pressupostos: de que a real função do sistema penal foi e continua a ser muito bem executada; e de que o poder mais perigoso exercido no interior das prisões é o poder configurador, que molda e fixa a identidade do indivíduo a partir da disciplinarização de sua vida, e não o repressivo, que anula e exclui. Esta pesquisa tem como objetivo geral…

selecionando, ocultando ou destacando certas ilegalidades em detrimento de outras. Logo, para a presente análise, partirei de dois pressupostos: de que a real função do sistema penal foi e continua a ser muito bem executada; e de que o poder mais perigoso exercido no interior das prisões é o poder configurador, que molda e fixa a identidade do indivíduo a partir da disciplinarização de sua vida, e não o repressivo, que anula e exclui. Esta pesquisa tem como objetivo geral…

inúmeras as formas pelas quais os integrantes das organizações criminosas podem praticar os crimes violentos. Se a intenção é de intimidação geral, fazem-no através de explosões ou incêndios, como no caso da explosão da estrada de Capaci que vitimou o Juiz italiano Giovanni Falcone e sua escolta. A máfia também costuma seqüestrar suas vitimas e enforca-las para depois se livrar dos corpos, ou quando isto não se torna recomendável, agem cercando o carro da vítima e disparando diversas…

campo. E, ao que parece, esta tarefa não começa no cárcere, mas antes mesmo dele. Voltando os olhos ao percurso histórico, importa lembrar que a criminologia não se furtou ao problema de fornecer conteúdo empírico aos fins da punição. CESARE BECCARIA e sua escola clássica12, considerada por muitos como uma orientação pré-científica13 no cenário 12 A escola clássica já destacava a importância das penas no cenário da prevenção do crime, ou seja, já trabalhava com os fins…

exclusão social: a de que ela deve ser enfrentada apenas pelo poder público e a de que sua superação envolve muitos recursos e esforços extraordinários. Experiências relatadas nesta Folha mostram que combate à marginalidade social em Nova York vem contando co intensivos esforços do poder público e ampla participação da iniciativa privada. Folha de S. Paulo, 17 dez.1996. A paragrafação com tópico frasal seguido pelo desenvolvimento é uma forma de organizar o raciocínio e a exposição…