constitucional

dessa garantia para saber informações sobre sua própria pessoa. Essas informações são aquelas detidas ou acumuladas por órgãos públicos ou órgãos que de alguma maneira prestam informações publicas. Garantia para que só você tenha acesso a informações sobre você. Exemplo ditadura pessoas fichadas. Caso a pessoa já tenha morrido, o STF ampliou o direito de garantir as informações aos herdeiros legítimos, caso haja. Pois a preservação da imagem daquele que e o possuidor da informação é fundamental. Serve para retificar ou ratificar informações sobre si, somente individuais. Que banco de dados que prestam serviços sobre regimes de concessão que bancos de dados tenham sobre você. Tem rito sumário. A retificação de dados errôneos e que devem ser retirados pelo indivíduo. Para se usar do Habeas data primeiro se faz solicitação administrativa, se recusada se entra com o Habeas data. Serve ao indivíduo. Pessoa física ou jurídica. d. Habeas corpus Origem inglesa. Quando há ilegalidade no ato prisional. Quando não pode prender o indivíduo ou quando ele esta preso indevidamente. Liberdade de ir e vir, mas quando há ilegalidade na prisão. Por exemplo: prisão arbitraria de pessoas se beijando. Habeas corpus teve origem na Inglaterra. Vale lembrar que a Magna Carta traz a impossibilidade de prisão por dívida, em caso de dívida não prevista em lei. Em caso de descumprimento a prisão seria ilegal logo caberia o Habeas corpus. A origem mais aceita é a da magna carta.…

Conceitos de Estado e Governo Para reflexão do por que estudar Políticas Públicas... “A conscientização se dá na prática política, social, existencial com leitura e releitura crítica da realidade”. Paulo Freire 1. ESTADO A origem da palavra: A palavra "Estado" se impôs por meio da difusão e pelo prestígio da obra “O Príncipe” de Maquiavel, que inicia com a seguinte frase: "Todos os estados, todos os domínios que imperaram e imperam sobre os homens, foram e são ou repúblicas ou…

APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL Meio ambiente. Tanto o termo ecologia como meio ambiente são termos atuais e usados com muita freqüência. Ecologia: é a ciência que estuda as relações dos seres vivos entre si e com o seu meio. Assim, a ecologia estuda a relação dos seres vivos com o meio ambiente. Trata-se especificadamente da correlação existente entre o ser vivo e o meio ambiente. …

DIREITO ECONÔMICO Intensivo III Prof. Luciano Sotero 2010 DIREITO ECONÔMICO Luciano Sotero Bibliografia: - Princípios Gerais da atividade econômica - CRFB/1988 - art. dos arts 170 a 192 especial atenção para os arts. 170; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 184; 185 e 186; 192 - Súmulas 645 e 646. - Súmulas do STF e STJ e do TRF para o qual queira o concurso de magistratura. - Para MPF leitura dos Informativos STF e STJ. - (constituição e o STF) imprima a…

principais características do Estado Intervencionista e compare com o sistema capitalista liberal, identificado na Constituição Brasileira/88 os elementos que sustentam juridicamente sistema regulador. Ao analisarmos a função do Estado na Economia, percebemos que num grande período dominante no século XVIII, a interferência do Estado não era bem vista, pois tumultuava o mecanismo de mercado, dificultando o livre jogo da oferta e da procura. No final do século XX, nasceu a chamada…

em Serviço de Saúde Competências: Reconhecer paradigmas que respaldam o planejamento e a ação dos profissionais da área de saúde: ser humano integral, os condicionantes e determinantes de processo saúde-doença, a qualidade no atendimento, a preservação do meio ambiente e o compromisso social com a população do meio ambiente e o compromisso social com a população. Identificar a estrutura e organização dos sistemas de saúde vigentes no país, as diversas formas de trabalho e…

físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; II - o setor agrícola é constituído por segmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado; III - como atividade econômica,…

físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; II - o setor agrícola é constituído por segmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado; III - como atividade econômica,…

junto às instituições de ensino particulares no plano de seu desempenho econômico e financeiro. A atividade educacional exercida pela iniciativa privada não perde o caráter eminentemente público. A previsão de autorização prévia e de controle de qualidade na matéria educacional determina o estabelecimento de critérios seja em relação ao próprio desempenho da atividade educacional, como ao modo de operacionalizá-la. Na verdade, ainda que a educação seja prestada…

art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no…