Por Que Deve Existir Juri Popular

formalidade é essencial, não tem um fim em si mesmo, pois visa resguardar interesses de um dos integrantes da relação jurídica processual - é capaz de gerar prejuízo – a invalidação está condicionada à comprovação do efetivo prejuízo e a arguição do vício deve ser feita em momento processual oportuno. Nulidade absoluta: viola diretamente a Constituição Federal, notadamente os princípios constitucionais do devido processo legal (ampla defesa, contraditório, publicidade, motivação das…

revogou o direito do réu em requerer por si próprio a revisão criminal3, segundo a jurisprudência majoritária. Além de estar escrito nos quadros da OAB, deve o defensor ter sido constituído pelo réu ou nomeado pelo juízo. Existe a possibilidade de ajuizar o pedido sem que o advogado esteja habilitado legalmente, mas com isso o condenado deve outorga poderes especiais para tal proposição4. Já o defensor público não precisa de outorga de instrumento de mandato autorizando ajuizar a ação.…

penal (ser atípico); - não haver prova do réu ter concorrido para a infração penal; - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena; - não existir prova suficiente para a condenação. àcondenatória: julga procedente no todo, ou em parte, a pretensão punitiva. àAs sentenças absolutórias e as condenatórias são apeláveis. Exceção ao recurso cabível contra a absolvição sumária do Tribunal do Júri é o em sentido estrito. Quanto ao sujeito, as sentenças podem ser:…

impróprias São as que acolhem a pretensão deduzida na denúncia ou queixa, julgandoprocedente o jus accusationis, infligindo ao responsável uma pena que pode ser privativa de liberdade ou pecuniária. Condenatórias próprias São as que impõem uma pena que deve ser cumprida, nos termos da lei. Condenatórias impróprias Verificam-se nas hipóteses em que o juiz concede o perdão. Absolutórias próprias e impróprias Sãos as que julgam improcedente a pretensão deduzida. Absolutórias…

federal (art. 34, VII, "a"). Preleciona José Afonso da Silva que forma de governo "é conceito que se refere à maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados. Responde à questão de quem deve exercer o poder e como este se exerce". A mais notória característica formal das repúblicas é a necessidade de alternância no poder. Entretanto, como assinala a mais abalizada doutrina, não é suficiente essa formalidade para que tenhamos…

NO TRÂNSITO................................................................................................................ 59 3.1 Questões Processuais Relativas aos Homicídios Dolosos Praticados no Trânsito ... 59 3.1.1 A Competência do Júri.............................................................................. 59 3.1.2 A Pronúncia ............................................................................................. 64 3.2 Os Julgados do Tribunal de…

no curso do processo, para a qual não caiba recurso, verbi gratia do art. 581, I, do CPP, que prevê Recurso em Sentido Estrito nos casos em que o juiz não receber a denúncia ou queixa. Na hipótese de recebimento, a lei não prevê recurso, pelo qual deve a defesa valer-se de Habeas Corpus, visando ao trancamento da ação penal, eis que se trata de ação autônoma de impugnação. A causa de pedir dos Recursos não pode ser a mesma das ações autônomas, posto que devem visar a objetivos diferentes, não

21/11/08 Tribunal do Juri – L. 11.689 Aula 18 - Renato Brasileiro 1) Origem: - 1215 com a magna carta inglesa do Rei Joao sem Terra no art. 38. - Com a revolução fracesa de 1789, os ideais: liberdade, igualdade e fraternidade. 2) Previsão constitucional: - Art. 5, XXXVIII da CF. - Pela posição potográfica, grande maioria da doutrina entende que o tribunal do júri é órgão do poder judiciário (órgão do poder estadual ou federal). - Não existe tribunal de júri na Justiça…

sobre procedimento. * quando a lei fixar um determinado procedimento para a instrução criminal, tornas-e imprescindível que o juiz o respeite, ainda que haja concordância das partes para evitar a sua inversão ou supressão, pois havendo prejuízo deve ser anulado. (Scarance Fernandes, Renato Brasileiro e Guilherme Nucci) EX: Decisão recente do STJ. A simples confissão do menor, sem olvida das testemunhas, constitui cerceamento de defesa. Rememorizando: Já defenderam que o processo era:

em 1824. Na época, existia também um quarto poder, chamado poder Moderador. Esse "poder" era exercido unicamente pelo imperador - lembre-se de que nessa época éramos uma Monarquia -, que "mandava" em todos os outros. O poder Moderador deixou de existir com a promulgação da Constituição de 1891 - a primeira constituição republicana do País. Constituição de 1988 Veja o que diz nossa atual Constituição: Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,…