Por Que Deve Existir Juri Popular

como situação que se tutela, até mesmo em razão da incidência do sobre princípio do Estado Democrático de Direito. Contudo, também é sabido que os crimes dolosos contra a vida possuem reserva de competência, também constitucional, sendo atribuído ao Júri a decisão desta espécie de causa criminal. Mas, a quem caberá, havendo erro judiciário ou nulidade nesta decisão, corrigi-lo?. DA REVISÃO ARTIGOS 621 AO 631 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL Art. 621 - A revisão dos processos…

de alto nível, composta por grandes criminalistas,4 mas parou no Congresso Nacional porque foi tido como benevolente demais. O Código Penal da França, de 1810, adotou a classificação tripartida, pela qual os crimes são mais graves e julgados pelo júri, os delitos pelos tribunais correcionais e as contravenções, como infrações menos graves, são julgadas pelos tribunais de polícia. 1 Procurador Federal; Graduado em Segurança Pública e em Direito; Especialista em Direito Penal e…

trecho inicial do estudo. Aqui, adotamos a conclusão lógica de que cidadão não é perito; “popular” curioso não é investigador; mesa de bar não é Conselho de Jurados; e opinião pessoal de pessoas leigas não é suficiente para fundamentar uma decisão judicial, especialmente de cunho condenatório. Caso o leitor tenha o entendimento filosófico, doutrinário, ou até mesmo intuitivo, de que a enorme influência da Mídia deve ser exercida também no âmbito do processo penal, e tanto faz quais…

515, caput do CPC, seguindo o principio do tantum devolutum, quantum appellatum, devendo decidir o recurso nos limites do que foi pedido, já que a apelação pode ser total ou parcial, porém, a devolução das questões relativas a esse pedido é ampla e deve ser analisada como um todo, conforme informam os §§ 1º e 2º do art. 515 do CPC. Após formulado o pedido de revisão da sentença impugnada, através da apelação, poderá o tribunal conhecer, dentro dos limites do pedido “todas” as questões…

vitoria de Esparta em 400 a.C, levando assim o enfraquecimento do império grego e consequentemente varias invasões em seu território. Já o império romano, teve o apogeu de sua economia nos séculos I e II d.C, onde foi considerado o mais avançado ate existir a Revolução Industrial, com o seu inicio de declínio durante o séculos III, IV e V, onde as diversas guerras travadas pela expansão, a falta de condições financeiras, falta de escravos para uso de mão de obra, contribuíram…

“Com base neste veredicto o juiz de primeira instância decidiu que eram culpados pelo assassinato de Roger Whetmore. Em consequência sentenciou os a força, não lhe permitindo a lei nenhuma discrição com respeito a pena a ser imposta. Dissolvido o júri, seus membros enviaram uma petição conjunta ao chefe do Poder Executivo pedindo que a sentença fosse comutada em prisão de seis meses. O juiz de primeira instância endereçou uma petição similar a mesma autoridade.” Segundo Truepenny, o…

Dje nº 157/2008) 4 2. CONSIDERAÇÕES Conquanto os doutrinadores sejam unânimes em reconhecer que o uso das algemas deve ser restrito – Fernando Capez cita diversos dispositivos, como o art. 292 do CPP, que trata da prisão em flagrante e do emprego dos meios necessários em caso de resistência, cita também o §3º do art. 474, sobre o emprego das algemas em plenário de júri “salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física

defender e a de recorrer. A ampla defesa abrange a autodefesa ou a defesa técnica (o defensor deve estar devidamente habilitado); e a defesa efetiva (a garantia e a efetividade de defesa que não pode haver cerceamento infundado, ou seja, se houver falta de defesa ou se a ação do defensor se mostrar ineficiente, o processo poderá ser anulado. Caso o juiz perceba que a defesa vem sendo deficiente, ele deve intimar o réu a constituir outro defensor ou nomear um, se o acusado não puder…

companheiros em seu lugar e, para seu infortúnio, a sorte caiu sobre o próprio Whetmore que foi morto e serviu de alimento para os encavernados. Após um intensivo tratamento psicológico e nutricional foram os quatro sobreviventes submetidos ao juri popular acusados pela prática de homicídio. Eximindo-se os jurados de expedir o veredicto o caso foi resolvido pelo juiz de primeira instância, o qual declarou culpados os réus e condenou-os à pena capital, em obediência aos ditames…

lei, sem distinção de qualquer natureza” “É garantida aos brasileiros e aos estrageiros residentes no país a proteção ao direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade”. Isso quer dizer que todos nós somos iguais perante a lei. A lei deve proteger igualmente homens e mulheres, brancos e pretos, de qualquer idade ou religião. E mais ainda: a lei garante o direito de viver, o direito de ser livre, o direito de sermos iguais, vivendo em segurança. A lei garante que todos…