Direito Empresarial

sócios (artigo 201º), sendo o número mínimo de sócios 2, exceto quando se trata de uma sociedade unipessoal por quotas). Respondendo concretamente à primeira questão colocada pelo Sr. Albano, a sociedade por quotas não necessita de um conselho fiscal, a não ser que o contrato de sociedade determine que esta tenha um conselho fiscal, regindo-se então, pelo disposto para as sociedades anónimas (artigo 262º, n.º 1). Não tendo um conselho fiscal, a sociedade necessita apenas de um revisor oficial de contas para proceder à revisão legal, se ao longo de dois anos consecutivos, forem ultrapassados dois dos três seguintes limites: total do balanço: 1 500 000 €; total de vendas líquidas e outros proveitos: 3 000 000 €; número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50 (artigo 262º, n.º 2). A designação do revisor oficial de contas deixa de ser necessária, se a sociedade passar a ter um conselho fiscal, ou se não ultrapassarem dois dos três limites supracitados ao longo de dois anos consecutivos (artigo 262º, n.º 3). No caso de haver um conselho fiscal, este é composto por um mínimo de três membros efetivos, sendo três os membros efectivos, haverá um dois suplentes, havendo sempre dois suplentes quando o número for superior a três efetivos, devendo incluir um revisor oficial de contas (artigo 413º, n.º 4 e n.º 5). Assim, o conselho fiscal é constituído pelo Presidente do Conselho Fiscal, designado pela Assembleia Geral, ou então, pelo próprio conselho fiscal…

Direito Administrativo para AFRFB 2015 Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves - Aula 05 Prof. Erick Alves www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 161 Direito Administrativo para AFRFB 2015 Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves - Aula 05 Estratégia C O N C U R S O S * " * AULA 05 Olá pessoal! Na aula de hoje estudaremos o tema " agentes públicos" , seguindo o seguinte sumário: SUMÁRIO Agentes…

77 2.3.1.8 Tenho um plano pessoal de carreira, escrito ou não, no qual estão definidas as minhas metas e as minhas estratégias para atingi-las 78 2.3.1.9 Considero que atualmente a lealdade do profissional deve se direcionar a sua carreira e não a uma organização 78 2.3.1.10 Acho que minha carreira vai se desenvolvendo naturalmente, sem a necessidade de planejamento pessoal 79 2.3.1.11 Considero-me suficientemente capacitado, flexível e…

CULTURA ORGANIZACIONAL CULTURA ORGANIZACIONAL alguns aspectos informais como percepções, sentimentos, atitudes, valores, interações informais, normas grupais etc. Os aspectos ocultos da cultura organizacional são os mais difíceis não somente de compreender e de interpretar, como também de mudar ou sofrer transformações”2. Há quem afirme que possui cultura organizacional toda empresa, seja ela negativa ou positiva. Neste sentido, a cultura organizacional ruim geraria práticas negativas…

sempre um não saber capaz de nos mover ao degrau seguinte! CASTARI, Jéssica Patrícia e BATISTA, Juliana Almendros. O serviço terceirizado da administração pública. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Administração com ênfase em Marketing). Faculdade Norte Paranaense de Londrina (UNINORTE), 2010. RESUMO O presente estudo trata da terceirização como centralidade a utilização desta estratégia na Administração Publica, onde pessoas desenvolvem funções…

um túnel beneficia a coletividade. • Imperativo de justiça de restituição. • Pelo risco administrativo não é justo que alguns isoladamente suportem danos decorrentes de ações estatais feitas em beneficio de todos. Isso não se confunde com a responsabilidade do estado pelo risco integral (em determinadas situações o estado pode fazer uma política publica com a lógica da seguridade social, por exemplo, mesmo nas situações nas quais em que o estado não concorreu em casos de atentado…

Objetivos para os Serviços Não-exclusivos: 6.5 Objetivos para a Produção para o Mercado: 7 Estratégia de Transição 7.1 Dimensão Institucional-Legal 7.2 As Emendas Constitucionais 7.2.1 As Duas Emendas da Administração Pública 3 5 8 14 18 18 19 20 22 24 25 27 30 30 34 34 37 40 41 42 43 44 45 45 46 46 47 48 49 50 50 Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado 7.2.2 A Emenda da Previdência 7.3 Legislação Infra-Constitucional 7.4 Dimensão Cultural e da Gestão 7.5 A Dinâmica da…

46 6.4 Objetivos para os Serviços Não-exclusivos: 46 6.5 Objetivos para a Produção para o Mercado: 47 7 Estratégia de Transição 48 7.1 Dimensão Institucional-Legal 49 7.2 As Emendas Constitucionais 50 7.2.1 As Duas Emendas da Administração Pública 50 7.2.2 A Emenda da Previdência 52 7.3 Legislação Infra-Constitucional 53 7.4 Dimensão Cultural e da Gestão 54 7.5 A Dinâmica da Transição 56 8 Projetos 58 8.1. Projetos Básicos 58 8.1.1 Avaliação…

vantagens e desvantagens da terceirização no setor petrolífero nacional, em especial na Petróleo Brasileiro SA - Petrobras. O objetivo principal deste trabalho é a identificação dos principais motivos para utilização da terceirização em larga escala. Através de dados oriundos de trabalhos, monografias e pesquisas na área, percebe-se que a companhia vem adotando estratégias de crescimento, reduzindo custos e aumentando a lucratividade, sem preocupação com o capital intelectual da Empresa.…

gestão de pessoas como departamento de pessoal ..................................................................... 18 2.6. Modelo de gestão de pessoas como gestão do comportamento humano ............................................. 18 2.7. Modelo estratégico de gestão de pessoas ................ 18 2.8. Modelo de gestão de pessoas como fonte de vantagem competitiva ............................................................... 20 3. Fatores condicionantes de cada…