Por Que A Exoneração De Empregados é Valida Enquanto Estrategia De Redução De Pessoal

resultem das tarefas de compilação dos textos. A consulta dos textos legislativos disponibilizados não dispensa a consulta das fontes originais (v.g. Diário da República, Jornal Oficial da União Europeia, etc.). É autorizada a impressão para utilização pessoal ou profissional, desde que não seja alterado o grafismo e seja indicada a fonte. Código das Sociedades Comerciais 2 Eurico Santos Advogado CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS Texto atualizado de acordo com os seguintes…

finalidade pública, sem interesse coletivo, ou desviado deste. A finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente, não cabendo ao administrador escolher outra. Forma Em princípio, todo ato administrativo é formal. Enquanto que entre os particulares suas vontades podem manifestar-se livremente, a Administração exige procedimentos especiais e forma legal para que se 1 in Princípios Gerais de Direito Administrativo. vol. I, Ed. Forense.…

4 INTRODUÇÃO Percebe-se as transformações na sociedade, a inserção da mulher no mercado de trabalho, o jovem aprendiz, o deficiente – impactando as mudanças nas estratégias organizacionais. As estratégias levam as empresas a manterem-se competitivas e a conquistas de novos mercados, funcionários que contribuem para o alcance dos objetivos e as metas. Esta apostila será dividida em duas partes: unidades I do capítulo 01 ao 08; e unidade II do capítulo 9 ao 16. Nesta pesquisa foi…

política”. Diógenes Gasparini vê o Direito Administrativo como uma “sistematização de normas doutrinárias de direito, conjunto harmônico de princípios jurídicos” destinadas a ordenar a estrutura e o pessoal (órgãos e agentes) e os atos e atividades da Administração Pública, praticadas ou desempenhadas enquanto Poder Público. Para nós, Direito Administrativo é o complexo de posições jurídicas e princípios que disciplinam as relações da Administração Pública (órgãos e entidades) e…

direito internacional do trabalho, ou seja, a norma que será aplicada ao empregado, contratado no Brasil, para prestar serviços no exterior. Com base no art. 198 do Código de Bustamante1, a jurisprudência do TST estabelecia que, se houvesse con lito entre a lei brasileira e a estrangeira, seria aplicada a lei do local da prestação de serviços – lex loci executionis ou princípio da territorialidade. Portanto, se o empregado fosse contratado no Brasil para prestar serviços na Dinamarca, e…

política”. Diógenes Gasparini vê o Direito Administrativo como uma “sistematização de normas doutrinárias de direito, conjunto harmônico de princípios jurídicos” destinadas a ordenar a estrutura e o pessoal (órgãos e agentes) e os atos e atividades da Administração Pública, praticadas ou desempenhadas enquanto Poder Público. Para nós, Direito Administrativo é o complexo de posições jurídicas e princípios que disciplinam as relações da Administração Pública (órgãos e entidades) e…

NA ANÁLISE DO CASO DECISIVO............. 61 6.1 A exoneração da direção do CEDVA como ato oficial ............................................ 61 6.2 Índices oficiais do ENEM e do SIADE em relação ao CEDVA .............................. 62 6.3 Condições administrativas e pedagógicas em relação ao resultado do ENEM ....... 67 6.4 Depoimentos e pronunciamentos sobre a exoneração da direção da CEDVA ......... 69 6.5 Análise da exoneração na direção da CEDVA no contexto histórico .........

adopção de uma nova atitude perante o mercado, a qual tem implícita uma atitude de inovação e de descoberta. De acordo com Drucker (1986), «o que todos os empreendedores de sucesso revelam não é uma qualquer personalidade especial, mas um empenhamento pessoal numa prática sistemática de inovação. A inovação é a função específica do empreendedorismo, surja num negócio clássico, numa instituição pública, ou numa nova empresa criada numa garagem ou num quarto, ou na cozinha». Desta…

e procedimentos executados sobre a realidade das coisas e objetos. A Arte é um conjunto de atitudes absolutamente diferentes do conteúdo das Ciências e das Técnicas. Apesar de a Arte estar vinculada à realidade, ela se realiza de modo individual, pessoal, subjetivo e vivencial para ser comunicada ou não a outros indivíduos, sem rigor, sem imposições, com a flexibilidade que a personalidade e o estilo de cada indivíduo impõe. Portanto, restam-nos três opções para classificar a…

atos do governo: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos” (art. 37, §1º da CF). A publicidade dos atos de governo deve ser impessoal em razão dos interesses que o Poder Público representa quando atua. Tal publicidade é uma obrigação imposta ao…