Por Que A Existência Do Estado é Imprescindível Em Termos Gerais

Jurisprudência (do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição. Origem[editar | editar código-fonte] A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júris e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O…

transação penal, o que deveria ter sido proposta pelo Douto Representante do Ministério Público em Audiência, conforme disposto no artigo 72 da Lei 9.099/95, o que de fato não veio a ocorrer, conforme se demonstra nos presentes autos, inclusive no Termo de Audiência, a fls. 61, onde não consta tal proposta de transação penal, nem mesmo uma justificativa do seu não oferecimento. No mais, ao INJUSTIFICADAMENTE não propor a transação penal, além de afrontar ao direito subjetivo do réu,…

desenvolvimento do termo “representação” em vários aspectos, tais como os epistemológicos, políticos e religiosos. Um dos primeiros a conceber um sistema de representação foi o inglês Thomas Hobbes. Diferente de Maquiavel, Hobbes considera a mecânica (estudo do movimento na ciência natural ou física) como modelo para sua psicologia e também para sua sociologia. Ele parte do conceito de indivíduos isolados, como átomos (que são corpos inorgânicos imutáveis e eternos) e faz a analogia com…

Disposição Geral Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Se o agente praticar condutas previstas no art. 28 (relativas ao consumo pessoal) será processado e julgado com base no Juizados Especial Criminal. Pelo fato de não se impor prisão em flagrante não significa que é vedada a intervenção do Estado no…

1 Direito Constitucional 1. PODER CONSTITUINTE 2. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 4. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE 5. FORMAS DE ESTADO 6. UNIÃO 7. ESTADOS FEDERADOS 8. MUNICÍPIOS 9. DISTRITO FEDERAL 10. TERRITÓRIOS 1. INTERVENÇÃO FEDERAL 12. SEPARAÇÃO DOS PODERES 13. PODER LEGISLATIVO 14. PODER EXECUTIVO 15. PODER JUDICIÁRIO 16. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 17. HABEAS CORPUS 18. HABEAS DATA 19. MANDADO DE SEGURANÇA 20. MANDADO DE SEGURANÇA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000005853 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 000593321.2010.8.26.0028, da Comarca de Aparecida, em que são apelantes JOAO BATISTA DA CRUZ (JUSTIÇA GRATUITA) e GENI FATIMA DA SILVA CRUZ, é apelado JOEL ANTUNES PROENÇA. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de…

Márcio Severo Marques utilizou três critérios para a classificação dos tributos1: i) a exigência constitucional de previsão legal de vinculação da materialidade do antecedente normativo (hipótese tributária) ao exercício de uma atividade por parte do Estado, referida ao contribuinte; ii) a exigência constitucional de previsão legal de destinação específica para o produto da arrecadação do tributo e iii) a exigência constitucional de previsão legal de devolução do montante arrecadado ao…

ESTADO MODERNO, SOBERANIA, TERRITÓRIO, POVO, ESTADO E NAÇÃO As adversidades predominantes da sociedade medieval foram as causas basilar para a modificação do Estado Medieval para o Estado Moderno, ou seja, os problemas econômicos e sociais motivaram a busca da unidade. Os tratados de paz de Westfália são tidos como o marco inicial do Estado Moderno, já com aspectos de um poder soberano, e consequentemente suas características essenciais se tornavam mais visíveis com o passar do tempo e…

dimensão jurídica a partir do momento em que as constituições dos Estados passaram a discipliná-la sistematicamente, fato este que se iniciou com a Constituição do México de 31 de janeiro 1917 e a Constituição alemã de Weimar de 11 de agosto de 1919. No Brasil, através da Constituição de 16 de julho 1934. Neste momento ocorre uma transição de um modelo econômico liberal, pautado na regra do “laissez faire, laissez passer”, onde o Estado deve abster-se de qualquer regulação, pois melhor…

RESUMO SOBRE ESTADO Prof. ALDO DOLBERTH Como é sabido, o homem é um animal social, pois desde a época mais primitiva sempre viveu em sociedade. Ele precisa relacionar-se com outros homens para sobreviver, e é na sociedade onde encontra a segurança e a proteção necessária para se desenvolver. A sociedade mais antiga que conhecemos é a própria família, pois todo homem nasce dentro de um núcleo familiar. São muitos os fatores que o levaram a viver em sociedade, dentre…