Por Que A Existência Do Estado é Imprescindível Em Termos Gerais

direta ou indireta, para realizar o interesse público previsto em lei, por meio de utilidades do atendimento das necessidades da coletividade ou das conveniências do Estado. Serviço Público por Celso Antonio Bandeira de Mello: Serviço Público é toda atividade de oferecimento destinada à satisfação da coletividade em geral, que o Estado assume como pertinente a seus deveres, sob um regime de Direito Público. Os serviços públicos atribuem a sua execução a órgãos para pessoas jurídicas…

prevalência de situações de pobreza e de uma política habitacional ineficaz por parte do Estado. Em sua maioria estão localizadas em áreas non edificante, protegidas ambientalmente ou que oferecem risco. São normalmente locais com deficiência dos serviços de infraestrutura urbana e com oferta insuficiente de equipamentos públicos. Conhecer o tamanho dessa população e suas características são tarefas imprescindíveis para que ações públicas de melhoramento dessas áreas obtenham êxito. A…

afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Inicialmente, para precisa delimitação do conceito de lançamento tributário, é imprescindível reconhecer que “lançamento” constitui expressão que “padece do problema linguístico da ambiguidade, do tipo ‘processo/produto’, como tanta outras nos discursos prescritivos e descritivos do direito”1. Assim pode ser utilizada para…

quando é vivido de maneira cristã e iluminada pela Palavra de Deus. Com a eutanásia, adianta-se a morte, atendendo à vontade expressa e manifesta do paciente, no sentido de evitar sofrimentos que ele julga insuportáveis ou de encurtar uma existência que acredita penosa e sem sentido. Vista por alguns como um suicídio assistido, a eutanásia inscreve-se numa situação em que o paciente quer morrer, mas, por incapacidade física, não consegue realizar sozinho o seu desejo. Na…

tributário, nos termos do artigo 166 do Código Tributário Nacional, trata-se de devolução de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, a qual somente será feita à quem prove haver assumido referido encargo ou de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Os valores dos indébitos tributários podem ser restituídos sob duas formas: (a) devolução, quando o Estado a faz em espécie ou; (b) compensação,…

Ra:7509573024 Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão: Declaração dos Direitos da Virgínia: Pontos comuns Características Comuns Frances Virginia l - ll - lll - XVl - Vl -XlX 1-3-13 O gozo dos direitos naturais e imprescindíveis é um direito do homem e o fim da sociedade. Vlll - XVl 7 O direito à propriedade é garantidos ao homem Xl - lX - Xlll - XlV 8 Todo o ato exercido contra o homem, sem o seu consentimento e…

trabalhistas, fato que tem ensejado a alternância de poder entre essas duas agremiações. Nos Estados Unidos, o nascimento e fortalecimento das duas forças políticas se deu após a guerra de secessão (1861 a 1865), na qual os Estados do Norte derrotaram os Estados do Sul. Os vencedores se agruparam no Partido Republicano e os derrotados no Partido Democrata. Os republicanos governaram os Estados Unidos durante quase sessenta anos depois da guerra da secessão, só vindo a perder o…

princípio da isonomia, como imprescindível em concurso público. A Constituição da República de 1988, em seu título II, estabelece o gênero direitos e garantias fundamentais, quais sejam: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Segurança jurídica consiste na estabilização ou estabilidade das relações sociais. O princípio da segurança jurídica se encontra diretamente relacionado ao estado democrático…

de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de dois princípios constitucionais e do segundo texto (inciso LVII), do…

pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento. Conforme os fatos narrados, computando-se três anos a contar do vencimento do titulo em 15.8.5, tem-se que a prescrição do título em questão consumou-se em 15.8.8. A existência do protesto é requisito essencial para que o credor possa valer-se da via executiva para cobrar dívida representada por títulos cambiais. Após o decurso do prazo prescricional, o credor possui outros meios judiciais para…