Por Que A Existência Do Estado é Imprescindível Em Termos Gerais

de como lidamos com essas prescrições de conduta, se aceitamos de forma integral ou não esses valores normativos e, dessa forma, até que ponto nós damos o efetivo valor a tais valores. Ética, etimologicamente deriva do termo grego ethos e significa costumes. E o significado do termo moral, em latim, mores, também significa costumes (CAMARGO, 1999). Moral, segundo Vázquez (1995), é compreendida como costumes no sentido de conjunto de normas ou regras adquiridas por hábito, pois se refere…

Validade, Fenomenologia e Ontologia Jurídicas; C I. Kant Jurisdição racional, Dialética histórica de universalização da norma, o Direito como Lei que se determina progressivamente, Estado Ético, Sistema; D G.W.F.Hegel Autonomia Moral, Dignidade da Pessoa, Liberdade ligada à Forma da Razão Normativa, Imperativo Categórico, Vontade racional legisladora, Cosmopolitismo e Dever de…

JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PROCESSO Apelação Cível 1.0024.06.069005-4/001 0690054-44.2006.8.13.0024 (1) RELATOR: Desembargadora Cláudia Maia ÓRGÃO JULGADOR / CÂMARA: Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DERAM PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO, FICANDO PREJUDICADO O PRIMEIRO APELO, VENCIDA A RELATORA DATA DO JULGAMENTO: 24/05/2012 DATA DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA: 30/05/2012 EMENTA:…

INTRODUÇÃO O texto aporta quanto a questão das universidades que vem sendo cobrada constantemente tanto pela sociedade quanto pelo Estado, porém este último não consegue segurar a demanda. De um modo geral, a universidade não está preparada e precisa de transformações. Isso porque ela está associada a aversão à mudança, ou seja, segue com características burocráticas difíceis de serem alteradas. Ao longo do trabalho, mostraremos os parâmetros da complexa situação da universidade…

que merecem ser minuciosamente analisadas, sobremaneira no tocante à hierarquia de tais fontes do direito. Palavras-chaves: 1 Hierarquia das normas. 2 Tratados internacionais. 3 Direitos humanos. 4 Emenda Constitucional nº45/2004. INTRODUÇÃO A existência de um conjunto de direitos que compõem aqueles chamados de humanos são unanimidade em quase todas as Constituições porquanto constituem autêntica expressão da proteção e defesa da vida com o primado na dignidade do ser humano, um dos principais

estadual, ao estabelecer a obrigatoriedade de o plano de saúde proceder a tratamento emergencial, a despeito da existência de cláusula restritiva, entendeu estarem presentes os requisitos caracterizadores do estado de urgência e da emergência. Para se concluir de forma contrária, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. 3. O v. aresto atacado está assentado na afirmação de que, em se…

corações humanos não reinará a paz, seus detentores, mediante uma ficção chamada de Estado, não cessam na busca pela harmonia intersubjetiva. Destarte, é o Estado uma criação humana. Nos dizeres de CELSO RIBEIRO BASTOS, “O Estado é a mais complexa das organizações criadas pelo homem. Pode-se até mesmo dizer que ele é sinal de um alto estágio de civilização.” [1] Antes de tudo o Estado é algo pensado: “… o Estado é um esquema aceitável de racionalização institucional das sociedades…

também que seja aberta uma conta em nome da menor para que o mesmo possa fazer os depósitos. FUNDAMENTAÇÃO E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Preleciona MARIA HELENA DINIZ, em seu "Código Civil Anotado", 4ª ed., editora Saraiva, p. 361, que: Imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico- financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto,…

limitam-se a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público, como “programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente a consecução dos fins sociais pelo Estado. Assim também define BULOS, quando diz que normas limitadas por principio programático são as que estatuem programas a ser desenvolvidos pelo Estado (BULOS, 2007, p. 364). 02 ( F ) É exemplo de norma constitucional de eficácia contida o dispositivo da CF que estabelece como objetivo fundamental da…

conversão à forma impressa e de verificação de sua autenticidade, na forma da lei.” (art. 436). Nesse sentido, será reputado autêntico o documento cuja autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei (NCPC, art. 408, II). Trata-se, portanto, do reconhecimento legal da validade de documentos assinados digitalmente, por exemplo, já muito utilizados na prática forense hodierna, notadamente a partir da implantação dos…