Por Interesse Economico Pode Se Anular O Casamento

justas das injustas e ninguém, a rigor, pode nelas interferir, julgando-as justas ou não, certas ou erradas. Segundo Kelsen , onde não há conflito de interesses, não há necessidade de justiça. Ao contrário, se de um momento para outro desembarcarem naquela ilha , quarenta pessoas que venham a se organizar em pequenos grupos ou, até mesmo, isoladamente, teremos aí o estabelecimento de uma sociedade. Mesmo que cada qual cuide de suas necessidades e interesses , a qualquer momento…

princípio da boa-fé, que supera até, o princípio da nulidade dos atos jurídicos, uma vez que, os atos nulos, em certas ocasiões, produzem efeitos, como é o caso da validade do pagamento ao credor putativo ou dos efeitos em favor do cônjuge de boa-fé no casamento putativo. Nessas situações, não vigora o princípio segundo o qual o que é nulo não produz efeito – quod nullum est nullum effectum producit. Conquanto assim seja, vale frisar que a expressão boa-fé comporta duas espécies: a…

concepção, os direitos do embrião e do nascituro” (grifos nossos). Os adeptos da teoria da personalidade condicional sufragam entendimento no sentido de que o nascituro possui direitos sob condição suspensiva. Vale dizer, ao ser concebido, já pode titularizar alguns direitos (extrapatrimoniais), como o direito à vida, mas só adquire completa personalidade, quando implementada a condição do seu nascimento com vida. A teoria concepcionista, por sua vez, influenciada pelo Direito…

suspensão como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado. B) somente a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado. C) a advertência, verbal ou escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento…

que abordam a temática da violência contra a mulher, o que evidencia a importância que esse assunto tem despertado no meio acadêmico e nas mais variadas áreas do conhecimento, não se limitando somente a área assistência social, mas alcançando o interesse de outras áreas como, por exemplo: direito, sociologia, psicologia e saúde. Porém há um longo caminho a ser percorrido, visto que ainda há uma pobreza muito grande de dados no que diz respeito à violência contra a mulher, já que muitas…

1 INTRODUÇÃO. O negócio jurídico é o poder de autorregulação dos interesses que contém a enunciação de um preceito, independentemente de um querer interno. De um modo geral, a doutrina é unânime em salientar a declaração de vontade essencial do negócio jurídico. Para que este validamente exista, é indispensável a presença da vontade e que esta esteja funcionando normalmente. Só então o negócio produz o efeito jurídico colimado pelas partes. Tanto isso é verdade que se a vontade for inexistente

desigualdade entre os filhos havidos fora da relação matrimonial e a exclusividade do matrimônio. Grandes mudanças aconteceram também no campo legislativo, quais sejam, o surgimento da Lei n. 883/49, que permitia o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento e garantia-lhes direitos até então vedados (revogada pela Lei 12.004/09); a Lei n. 4.121/62, que era conhecida como Estatuto da Mulher Casada, que tirou a mulher da condição de discriminação perante o marido e da condição de…

par. único) - Tipo de ação em que pode se configurar: só constitutiva? - Litisconsórcio ativo necessário?  Litisconsórcio facultativo: - Art. 46: I) Comunhão de direitos ou obrigações II) Derivação de um mesmo fato ou direito III) Conexão pelo objeto ou causa de pedir IV) Afinidade de questões por ponto comum de fato ou direito - Ordem ou escala conforme o vínculo das partes (proximidade de causas/interesses) - Litisconsórcio…

Falcon inicia este texto dizendo que após o Renascimento, podemos ver a ascenção das Reformas Regiosas que indicam a oposição entre os velhos e novos interesses que surgem neste novo mundo cultural, religioso e politico. Entretanto, é importante ressaltar que tais Reformas não são apenas elementos de reação ao Renascimento. Para Falcon as Reformas estão entrelaçadas, e para entendermos suas consequencias devemos levar em conta as suas relaçoes ao longo do século XVI. Desta forma, podemos ver

indivíduo, e dotados de um poder coercitivo em virtude do qual se lhe impõem. Só há fatos sociais onde houver organização definida. Há, por exemplo, certas correntes de opinião que nos levam, com intensidades desiguais segundo o tempo e os países, ao casamento, ao suicídio ou a uma natalidade mais ou menos forte; estes são, evidentemente, fatos sociais. Também se define o fato social como uma norma coletiva com independência e poder de coerção sobre o indivíduo. É um fato social toda…