Por Interesse Economico Pode Se Anular O Casamento

• LIBERDADE DE INFORMAÇÃO XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Obs: vide direito de certidão • LIBERDADE DE…

círculo do ouro com a descoberta das minas Gerais entre 1694 e 1698. Consequentemente foi estabelecida a autoridade real para o controle da atividade mineradora. Assim criando uma legislação necessária que atendesse ás exigências do novo cenário econômico. A legislação visa a garantir a exploração do ouro e seu envio para metrópole. Este crescente controle do outro e de escravos, o aumentos de impostos, além da taxação dos colonos, das atividades coloniais, na região e fora dela, foram…

responsavel por vigiar as demais instâncias e também detido do poder de anular as decisões tomadas por quaisquer um dos outros poderes. Outras caracteristicas da Constituição de 1824 seriam, entre outras, a do sistema eleitoral onde só os ricos poderiam votar excluindo-se assim a maior porcentagem da população, o catoliscimo como religião oficial do país e a subordinação da Igreja ao Estado, e também o sistema que garantia os interesses da aristocracia. Tal Constituição vigorou até o…

memória certos momentos da sua vida, assim como, a carência afetiva sofrida pela falta de uma das partes, seja genitor ou/e genitora, não será jamais repostas na sua vida. Pois são momentos que não retornarão nunca mais a vida desse menor. A indenização pode até suprir a questão material, no entanto entrará em contradição ao que já que prescreve o Código Civil, no tange aos pais prestarem assistência material, educacional, proteção e alimentar do menor. Causando uma dupla penalidade…

CIVIL II confere efeitos jurídicos ao fato Norma Fato Jurídico Fato qualquer eventualidade que atue sobre o direito subjetivo Fato Jurídico (latu sensu)  Origina o direito subjetivo (poder de satisfazer interesses humanos).  Existe com a finalidade de regrar a sociedade para que as pessoas possam vicer adequadamente. Ato - Fato Jurídico:  Ato praticado pelo homem, desprovido de consciência jurídica, sem objetivar efeitos no mundo…

Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás sob a orientação do Professor Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Goiânia 2012 INTRODUÇÃO Inicialmente, cumpre a nós esclarecer que no exercício do direito não se pode ficar ocioso ou pendente por tempo indefinido, já que levaria a sociedade a uma instabilidade social. Sendo assim, é preciso que a prática do direito deve ser realizada em um tempo pré-determinado, daí a importância da “Prescrição…

SUBTÍTULO I DO CASAMENTO .............................................. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO II DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO ...... CAPÍTULO III DOS IMPEDIMENTOS ..................................... CAPÍTULO IV DAS CAUSAS SUSPENSIVAS .......................... CAPÍTULO V DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO ............................................................................. CAPÍTULO VI DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO…

quinta-feira, 28/8/14. Cláusula pétrea-> não pode ser mudada. 60 parágrafo 4º C.F. Um dos objetivos da ciência do direito é construir o sistema jurídico, denominado: ORDENAMENTO JURÍDICO. Cada país tem seu ordenamento jurídico. Direito comparado. É a tentativa de unificação do direito de um mundo dividido. Pode e deve ser utilizado no caso de “lacuna” da lei, ou seja, se a legislação de um país não tiver regras sobre determinado

..................................... . 218 219 INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO CONCEITO DE DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE 1  O DIREITO E A MORAL Não há um consenso sobre o conceito do direito. Pode ser mencionado, dentre vários, o de Radbruch: “o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social” (Introducción a la filosofía del derecho, p. 47). Origina-se a palavra “direito” do latim directum, significando aquilo…

filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao…