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Certidão ou atestado ideologicamente falso Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano. Falsidade material de atestado ou certidão § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou…

Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei. As normas de direito internacional privado, vigentes nos diferentes Estados, não são uniformes a respeito dos critérios normativos, motivo pelo qual se justificam os conflitos entre as próprias normas de direito internacional privado. O artigo 16 da LICC busca, através da corrente da referência ao direito

Com base na doutrina, o art. 285-a foi acrescentado no CPC como forma de adiantamento do processo. O juiz pode destinar ou não a citação do réu, podendo também julgar procedência total. De acordo com a apelação, ‘’Apelação - Ação de reparação de danos - Sentença prolatada com base no art. 285-A do CPC - Ausência dos requisitos de sentença, previstos no art. 458 do CPC - Mero despacho seguido de cópia da sentença anterior – Nulidade’’, ora objeto de pesquisa foi julgado de acordo com o…

Empresa: ART & LUXO MÓVEIS Introdução Neste trabalho mostraremos o desenvolvimento da empresa ART & LUXO MÓVEIS, que desenvolvemos na disciplina de empreendedorismo, coordenado pelo professor Alex Sander Bristot. A empresa ART & LUXO MÓVEIS, fabrica moveis sobre medida e personalizados, para casas, escritórios e ambientes sociais. Razão social: ART & LUXO MOVEIS Localização: Turvo

Art. 337 O art. 337 dispõe sobre o crime de inutilização ou subtração de livro ou documento que seja vinculado à administração pública, ao qual dispõe: “Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.” Tutela-se a guarda do desenvolvimento regular da atividade administrativa

CRIME” – ART. 23, CAPUT; Exclusão de ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. 3.1 Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. Agora, quando a culpabilidade é excluída, nosso Código emprega terminologia diversa: “É isento de pena o agente que...”…

Faculdade de Direito DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL: ARTS. 203 A 207, CP TOLEDO-PR 2015 1. Frustração de Direito Assegurado Por Lei Trabalhista – art. 203, CP Pelo pensamento de Capez (2013), consiste em frustrar, isto é, privar, direito assegurado pela legislação do trabalho. Trata-se de norma penal em branco, pois os direitos assegurados estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho e Legislação complementar (segurança no trabalho, salário mínimo, descanso, férias

Art. 33 - Reclusão e detenção Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou…

Art. 134 – Exposição ou abandono de recém-nascido O ARTIGO: Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - detenção, de um a três anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - detenção, de dois a seis anos. OBJETO E BREVE RELATO: Concluí-se da redação do dispositivo a intenção do legislador de tutelar a segurança da integridade física e da própria…

Art.250 CP. O crime de incêndio possui os seguintes elementos; a) a conduta de causar incêndio; b) expondo a perigo à vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. O núcleo causar é utilizado no sentido de produzir, ocasionar, dirigir a conduta finalisticamente a ocasionar o incêndio. Além de provocar o incêndio, para que ocorra o delito, deverá ser demonstrado que tal situação trouxe perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, não sendo admitido o raciocínio de perigo