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Tipificação resumida: Cód. Enquadramento: 520-70 Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança Amparo legal: Art 169 Tipificação do enquadramento: Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança Natureza: Penalidade: Leve Infrator: Medida administrativa: Multa Condutor Pontuação: 3 Quando autuar Sinalização: Não Não Competência: Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal e rodoviário Constatação da Infração: Possível sem…

Art. 5º da Constituição Federal Interpretado pelo STF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. "O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico

Art. 145. [...] §1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. No planojurídico-positivo a capacidade contributiva significa que um sujeito é titular de direitos e…

Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. § 1o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. § 2o O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1o, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer…

promulgação da nova Carta Constitucional do país, passaram a emergir pesquisas e interpretações focalizando seus princípios e normas. A Constituição Federal, por exemplo, limita toda e qualquer atividade econômica exigindo a defesa do consumidor, nos seus arts. 5º, XXXII e 170, V (CF/88). Mas, ainda revela-se como uma área que carece de maiores estudos. O Direito Civil como ramo do direito privado trata da regulamentação jurídica da pessoa e dos direitos que lhe são próprios e na…

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. (Código Civil ) Artigo 4º - Direito à vida 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. (CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) Segundo doutrinadora Maria Helena Diniz, a

no campo das políticas sociais. Tinoco (2006, p. 201). O projeto tramitou no Congresso Nacional, na Comissão do Trabalho, Administração e Serviços Públicos da Câmara dos Deputados até 19.06.1997, sendo arquivado em 01.02.98, pois, de acordo com o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que determina que os projetos que não tenham sido aprovados por todas as comissões temáticas até o fim da legislatura dos proponentes, sejam automaticamente arquivados quando inicia-se a…

à educação, até onde podemos levar essa afirmação a sério? Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, consta no Título V, Capítulo II, Seção V, dois Artigos relacionados, especificamente, à Educação de Jovens e Adultos: Art. 37 - A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. § 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos,…

dsadasdasdasdsaum fungo ascomicete do género Gyromitra, com ampla distribuição na Europa e América do Norte. Ocorre normalmente em solos arenosos sob árvores de coníferas durante a primavera e início do verão. O corpo frutífero, ou cogumelo, é um píleo com forma de cérebro de cor castanha-escura que pode atingir os 15 cm de largura, suportado por um estipe grosso com até 6 cm de altura. Apesar de potencialmente fatal se ingerido cru, Gyromitra esculenta é um petisco popular na…

Saúde coletiva: uma "nova saúde pública" ou campo aberto a novos paradigmas? Historicamente a área de saúde coletiva passou por várias modificações no decorrer do tempo, marcadas por diversos movimentos sociais, os quais tinham como reivindicações respostas as necessidades e problemas de saúde enfrentados pela população em questão. Durante o decorrer de todo processo histórico vem se discutindo as questões de saúde no âmbito público coletivo social e as propostas emergentes. A política coloca-se