Populismo Penal

poderes, etc.) no contexto de um presidencialismo plebiscitário. Independente do acerto circunstancial que possa haver nesse diagnóstico (por exemplo, no caso da sua aplicação à campanha presidencial de 2006, as alegações atuais de “regressão ao populismo” no Brasil, etc.), o fato é que o eleitorado era visto por O’Donnell naquele artigo como ator passivo, sujeito a manipulação 156 Civitas – Revista de Ciências Sociais, v. 7, n. 2, jul.-dez. 2007 plebiscitária pela…

1934 tinha tomado medidas de emergência para combater a crise internacional (como comprar e queimar sacas de café e organizar os sindicatos para que eles fossem subordinados ao governo e, com isso, conter as tensões sociais, prática conhecida como populismo), precisava agora de uma base legal que o sustentasse e confirmasse no poder. Essa base seria a Constituição de 1934. Elaboração e Promulgação O "Governo Provisório" havia criado, em 1933, uma comissão de juristas, a "Comissão do…

apenas os aspectos políticos incompatíveis com a Constituição do Império. Direito Penal e Civil na Colônia O primeiro forte sinal do enfraquecimento das Ordenações Filipinas foi a entrada em vigor do Código Criminal de 1830, o qual era extremamente direto e conciso, com linguagem simples e clara. Este código substituiu o livro V das Ordenações Filipinas. Além disto, serviu de fonte inspiradora do Código Penal da Espanha, de 1848. Outro fato importante foi a aprovação da…

Lei da Sindicalização, que vinculava os sindicatos brasileiros, indiretamente (por meio da Câmara dos Deputados) ao presidente. Vargas pretendia assim, tentar ganhar o apoio popular, para que estes apoiassem suas decisões (política conhecida como Populismo). Assim sendo houve na era Vargas, grandes avanços na legislação trabalhista brasileira alguns com grande importância como a criação da CLT, sendo que esta regulamenta até hoje os direitos trabalhistas. Um dos fatos marcantes da Era…

feminino, ensino primário obrigatório. ERA VARGAS: 1930-1945 Foi um divisor de águas por conta das mudanças sociais e econômicas Governo provisório: 30-34 Governo Constitucionalista: 34-37 Estado Novo: 37-45 GOLPE 1937: ESTADO NOVO - populismo e nacionalismo - pretexto de lutar contra o comunismo - nova constituição centralizadora e autoritária - Fechou o congresso - Departamento de Imprensa e Propaganda – censura da imprensa - campanha de nacionalização: conjunto de…

DA MÍDIA NO DIREITO PENAL: A PERSUASÃO DA MÍDIA LEGISLADORA Itabuna – Ba 2013 MARCUS VINÍCUS RIBEIRO ABOBOREIRA A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO DIREITO PENAL: A PERSUASÃO DA MÍDIA LEGISLADORA Monografia apresentada á banca examinadora da Faculdade de Tecnologia e Ciência, como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador Prof.: Fábio Santos Itabuna – Ba 2013 MARCUS VINÍCIUS RIBEIRO ABOBOREIRA A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO DIREITO PENAL: A…

Sete Partidas. As ordenações afonsinas eram dividas em cinco partes: Livro I- Direito Administrativo; Livro II- Direito eclesiástico e Direito do Rei; Livro III- Regras do Processo Civil; Livro IV- Direito Civil e Direito Marítimo; Livro V- Direito Penal e Processual Civil. Estrutura do judiciário nas Ordenações Afonsinas: O judiciário português era nessa época dividido em três graus de jurisdição: 1º grau: composto por juízes singulares; 2º grau: composto por Tribunais colegiados e 3º…

ideias que foram referência tanto no Brasil quanto no exterior, e um ditador facista. Chegou ao poder, em 1930, através de um golpe de militar que derrubou o então presidente Júlio Prestes onde permaneceu até ser deposto em 1945. Praticava o populismo: apoio do povo no exercício político. Durante os 15 anos em que fixou no poder ocorreram diversas transformações no país: o progresso substancial da industrialização, o fortalecimento do Estado, o crescimento das cidades, a…

servia para prevenir ofensas. a execução se insurgia contra membros do grupo e contra adversários externos deste. Quando as sociedades se desenvolveram mais, em reinos e divididas em classes, começou- se a aplicar penas de reparação contra a infração penal, que substituíram gradualmente a pena capital. O sistema se baseava em tribos e grupos, e não só o ofensor sofria a reprimenda, mas também aqueles que contribuíram. Nas cidades-estado da Suméria, a pena capital era utilizada em casos…

Prisão Cautelar. O fim da antecipação da pena? 1 INTRODUÇÃO O que se pretende, pelo presente estudo, é valorar o crescente número de prisões cautelares, tendo como base um parâmetro mínimo de intervenção penal, tudo a ser analisado sob critérios garantistas, no que concerne à eficiência, à validade e à eficácia da postura adotada. Para melhor desenvolvimento da proposta, pretende-se rever conceitos de prisão e suas espécies, com destaque para prisão cautelar, objeto central do texto.