Pontes De Miranda

posicionamento de Pontes de Miranda sobre o tema. Ato coletivo também conhecido como ato colegial é o modo de formação de manifestação de vontade que pode ser suporte fáctico de ato jurídico. Na sua formação há pluralidade de vontades que se findam numa só, como por exemplo, a deliberação de condôminos de vender bens de um condomínio e a criação de uma fundação por duas pessoas. Lembrando que o ato coletivo é sempre unilateral no sentido que compõe uma só vontade. Pontes de Miranda o…

irregularidades cristalinas, ordinariamente de ordem pública, e que deveriam ter sido obstadas, inclusive, de ofício pelo juiz. A construção de PONTES DE MIRANDA no sentido de que não deveria ser exigido o depósito ou a penhora para admitir-se a oposição de exceções e de preliminares referentes à falta de eficácia executiva do título extrajudicial ou da sentença (MIRANDA apud GRECO, Leonardo, 2001, p. 624) abriu porta à doutrina de que o executado não tem os Embargos como única forma…

imprescindível para fixação do termo inicial para propositura da ação rescisória. Segundo o pensar de Pontes de Miranda, o trânsito em julgado de uma decisão dependia de ter havido, ou não, o recebimento do recurso. Assim, se do recurso interposto não houve conhecimento, o provimento judicial já transitou em julgado quando do escoamento do prazo para interposição do recurso que não foi conhecido. Pontes de Miranda resume o seu entendimento por meio das seguintes linhas: [...] se da…

Reis de Andrade Vendedor 5. Carlos Henrique Martins Auxiliar de produção 6. Flávio Pontes Ferreira Auxiliar de produção 7. Maria do Socorro Figueiras Auxiliar de produção 8. Marta Campelo Pereira Fabricante 9. Lurdes Faria Cardoso Auxiliar de Serviços Gerais 10. Fabiana Soares Meireles Secretaria CÉDULA DE VOTAÇÃO CIPA 2013/2014 Candidatos: ( ) - Wanderson Carvalho ( ) - Flávio Pontes Ferreira ( ) - Pedro Henrique Borges ( ) - Maria do Socorro…

fatores: o fato em si e uma declaração de vontade da norma jurídica. É, pois, de suma importância para a ciência do Direito, identificar quais fatos que pertencem ou não ao mundo jurídico. Para ilustrar, traz-se à colação a precisa lição de Pontes de Miranda: “Quando se fala de fatos, alude-se a algo que ocorreu, ocorre ou vai ocorrer. O mundo mesmo, em que vemos acontecerem os fatos, é a soma de todos os fatos que ocorreram e o campo em que os fatos futuros vão se dar. Por isso mesmo, só se vê

ESCADA PONTEANA Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda (Maceió, 23 de abril de 1892 — Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1979) foi um jurista, filósofo,matemático e escritor brasileiro. Na Visão de Pontes de Miranda o negócio jurídico é dividido em três planos: plano da existência, plano da validade e plano da eficácia, o que gera um esquema gráfico como uma escada com três degraus, denominada escada ponteana. Cada degrau corresponde a um plano citado anteriormente sendo o primeiro…

pessoa física, eleita, pode ser mais de um (complexa). * Opções Simples: um administrador Complexa: mais de um administrador. A responsabilidade será solidária entre eles. * Para Pontes de Miranda: chama acertadamente o administrador de presentante. Saiba mais: E a natureza jurídica da administração? Pontes de Miranda chama acertadamente o administrador de presentante. Porque de acordo com a teoria do órgão, em que a administração se faz presente nos órgãos da sociedade, a…

certos) de transformação espontânea em democracia. As vezes, do ambiente comum dos Estados Democráticos como se observou ao tempo de nascerem na Europa as monarquias constitucionais do século XIX, ou, após 1919, na Europa re-constitucionalizada. (Pontes de Miranda. Campinas-2002) Quando falamos de democracia, pressupomos a Constituição – portanto o Direito – que a institui. Se esse direito é respeitado, ou em parte desrespeitado, ou violado, já se trata da matéria de fato.…

editora. Aparentemente é livro. I e II são volumes? 161 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO império da lei antiga, isto é, não pode ferir os respectivos direitos processuais adquiridos”13. Com inigualável profundidade e rigor científico, PONTES DE MIRANDA critica a doutrina de ROUBIER, explicando que o francês falhou na distinção entre efeito retroativo e efeito imediato da lei e foi simplista ao formular a teoria dos três momentos. O passado não é apagado, cancelado, riscado…

em julgado. Segundo Pontes de Miranda (1998), os recursos são impugnações dentro da mesma relação jurídica processual em que foi proferida decisão. O cabimento dos recursos está vinculado à questão da não ocorrência do trânsito em julgado da sentença. Constituída a coisa julgada, tornando-se indiscutível a matéria, não há falar-se em recursos, mas em ação rescisória, se for o caso, visando à sua desconstituição. Através da rescisória, e seguindo a doutrina de Pontes de Miranda (1998),…