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Fichamento do livro Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. Autor: Anderson Schreiber A responsabilidade civil é resultado dos elementos culpa, nexo causal e dano, sendo que, segundo o autor, a culpa e o nexo causal funcionam como filtros da reparação e em impedem o acesso ao poder judiciário, motivo pelo qual atualmente a responsabilidade civil pode ser denominada como erosão dos filtros tradicionais da reparação, caso em que os dois elementos estruturantes abordados tem sua relevância subtraída. Historicamente, a culpa é um elemento fundamental que alicerça a construção da teoria da responsabilidade civil e sua noção está diretamente vinculada à linha de pensamento que envolve o critério moral. Nas palavras do ator, a própria formula da negligencia, imprudência e imperícia, incorporada a tantas codificações e apresentada frequentemente como substitutivo à definição de culpa revela claramente o caráter moral e psicológico de que se costuma revestir o conceito. Devido ao avanço social, a culpa tornou-se elemento que barrava a demanda indenizatória. Para o juiz identifica-la era difícil, pois o meio para prová-la residia na sua improbabilidade e essa dificuldade era inclusive utilizada para garantir ainda mais liberdade às negociações e a responsabilidade acabou por ser imputada apenas aos eram flagrantemente vistos ofendendo essa liberdade. O desenvolvimento tecnológico transformou a culpa num elemento ainda mais

atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; No caso em tela há incidência do CDC com base nos artigos 2° e 3°, onde encontra-se a definição de consumidor e de fornecedor. Com relação ao PRODUTO QUE APRESENTA VÍCIO DE QUALIDADE o CDC estabelece em seu artigo 18 § 1º e § 3º: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou…

SERGIO EIRADO, brasileiro, solteiro, bailarino, portador da carteira de identidade n° 171.171, expedida pelo XXX, inscrita no CPF sob n° 242.424.242-24, residente na Rua Litorânea, 131 – Pendotiba – Niterói, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na Rua (endereço completo), vem a V. Exa . propor AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL pelo rito sumário, em face de PONTO QUENTE , situado na Rua da Conceição,135, Niterói -…

condenando o Recorrente no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), corrigidos monetariamente, na forma dos índices da Corregedoria-Geral da Justiça, acrescido dos juros legais moratórios de 1% ao mês, contados da intimação da sentença, a título de danos morais para reparação do ilícito. A respeitável sentença prolatada julgou procedente o pedido do Recorrido. A referida sentença merece ser mantida Houve bem o juízo "a quo", quando ao…

099/95 propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SERASA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 62.173.620/0001-80, com sede à alameda dos Quinimuras, nº 187, bairro Planalto Paulista, São Paulo-SP, CEP pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS O pai da requerente, em nome da mesma, adquiriu uma dívida junto ao Banco Itaú, sendo que com o fim de quitar a mesma, fez o parcelamento em 48 prestações de R$ 205,71 (duzentos e cinco reais e setenta e…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E DIREITO DO CONSUMIDOR BIBLIOGRAFIA         Ponderação de Interesses na CF – Daniel Sarmento Ed. Lúmen Iuris O princípio Constitucional da dignidade da pessoa humana – Rizzato Nunes Ed. Saraiva. Direito dos contratos – André Luiz Menezes Sette - Ed. Mandamentos. Leitura de informativos do DTF e STJ Judith-dpage@bol.com.br procurar delegacia na DECON – Gávea Não estudar direito do consumidor por Cavalieri Maria Celina Bodan –…

único, I, da Lei Federal 8.078/90, contra BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 60.746.948, com sede no Núcleo Administrativo "Cidade de Deus", situado na Vila Yara, Osasco, São Paulo: DA SÍNTESE DA PRETENSÃO Pretende o Ministério Público obter indenização por danos morais difusos, em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, pelo comportamento ilícito do reú, o qual ignora a dignidade dos consumidores que, diariamente, dirigem-se aos guichês de…

Intransmissível ou vitalício – não se transmite com a herança;  Irrenunciável ou indisponível – não se pode renunciar, não se pode abrir mão. 2. Artigo 12 CC:  Proteção ao Direito de Personalidade;  Clausula Geral de Tutela A Personalidade Humana: artigo 5º, XXXV da CF/88.  Lesão Direito de Personalidade: você pode reprimir Tutela repressiva.  Ameaça Direito de Personalidade: você pode reprimir Tutela preventiva.  Ressalto que tanto a lesão…

demandada a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, em virtude das ilegalidades descritas – cobrança por serviços não contratados e criação de embaraços para cancelar os referidos serviços. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Da prática abusiva cometida pela ré Assim dispõe o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. Fulano de tal, brasileiro, separado judicialmente, funcionário público, portador do RG nº ........., e do CPF nº ..............., residente e domiciliado na Rua ........................nesta Capital, vem por intermédio de sua advogada (doc. 01), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Em…