Políticas Públicas Para Efetivação Dos Direitos Humanos

Análise Histórica do Sistema de Proteção Brasileiro de Direitos Humanos Fundamentais No Brasil, a luta pela proteção dos direitos fundamentais foi marcada pela ditadura militar em 1964, quando os direitos e garantias constitucionais do cidadão foram suprimidos, ensejando na formação de grupo contrário ao sistema ditatorial, tendo anteriormente, de forma mais restrita, existido algumas manifestações da mesma natureza. Nos anos 70 os movimentos sociais ganharam força, passando a…

VIVER A DEMOCRACIA: UMA BREVE ANÁLISE SOBRE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E DEMOCRACIA 1. Direitos Humanos 1.1- ALGUMAS DIMENSÕES DOS DIREITOS HUMANOS Paulo César Carbonari A II Conferência Mundial de Direitos Humanos, organizada pela ONU e realizada em Viena, 1993, chegou a uma compreensão não evolucionista dos direitos humanos. Na Declaração e no Programa de Ação de Viena lê-se: “Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes e estão relacionados entre si.…

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUA EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DIRETA ALVES, Angélica; aalves_adv@uenp.com.br; IDCC – Instituto de Direito Constitucional e Cidadania RESUMO O presente trabalho busca demonstrar o histórico da inclusão no texto constitucional do princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente, bem como analisar seu alcance e sua efetividade, apresentando alternativas ao seu fiel cumprimento. O

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIENCIAS SOCIAIS PRONERA MST/ACONERUQ PROJETO DE PESQUISA A POLÍTICA PUBLICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM- MA. BACABAL 2014 SAULO VALDEMAR ROCHA ENES A POLÍTICA PUBLICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM- MA. Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade Federal Do Maranhão – Curso de Pedagogia da Terra, da Disciplina Projeto de

Introdução O tráfico de pessoas é uma violação aos direitos fundamentais, humanos e sexuais. O código penal brasileiro enquadra o crime de tráfico de três maneiras. No artigo 231 diz que promover ou facilitar (fornecer dinheiro, passaporte ou utensílios para viagem) a saída ou entrada de pessoas no Brasil com a finalidade de exercer a prostituição se constitui em crime internacional de pessoas. Se houver fim de lucro além da pena de três a oito anos existe uma multa. Quem exerce a prostituição

1988 surgiu como um marco na historia da política social brasileira, ao ampliar legalmente a proteção social para alem da vinculação com o emprego formal. Tratava-se de uma mudança qualitativa na concepção de proteção que vigorou no país até então, pois inseriu no marco jurídico da cidadania os princípios da seguridade social e da garantia de direitos mínimos e vitais á reprodução humana. Houve assim uma verdadeira transformação quanto à situação das políticas sociais relativamente e…

de garantia de direitos Myrian Veras Baptista Doutora em Serviço Social pela PUC-SP — São Paulo, Brasil; professora titular do Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social da PUC-SP; coordenadora do núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e Adolescente do Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social da PUC-SP; diretora da Veras Editora e Centro de Estudos, E-mail: myrianveras@gmail.com RESUMO Para realizar uma reflexão sobre o sistema de garantia de direitos,…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA FUNDAMENTOS DAS POLÍTICAS SOCIAIS 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL – UNIDERP SERVIÇO SOCIAL Introdução Está atividade pratica supervisionada de fundamentos das politicas sociais teve por objetivo o entendimento do contexto politico e econômico em que surgiram as politicas sociais e de como elas são importantes para…

Especial da Saúde Pública e da Saúde do Consumidor – Ministério Público do Estado de São Paulo SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O direito à assistência farmacêutica e sua judicialização 3. Alguns critérios para a efetivação do direito à saúde e à assistência farmacêutica mediante intervenção do Poder Judiciário. 4. Conclusão. 5. Referências bibliográficas. 1.INTRODUÇÃO A saúde é direito fundamental, a ser exercido pelo Estado, mediante a implementação de políticas públicas e sociais…

CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEMA: MOBILIZANDO, IMPLEMENTANDO E MONITORANDO A POLÍTICA E O PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS. DATA DE REALIZAÇÃO: 11 a 14 de Julho de 2012 LOCAL: CENTRO DE CONVENÇÕES ULISSES GUIMARÃES - BRASÍLIA – DF 1 PARTE I CONCEITUAÇÃO 2 1 – APRESENTAÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO A garantia dos…