Políticas Públicas Fundamental Ii

ANTONIA MACILEIA VIEIRA DE OLIVEIRA Construção da Política de Assistência Social a partir da Seguridade Social de 1988 Capanema-PA 2013 ANTONIA MACILEIA VIEIRA DE OLIVEIRA Construção da Política de Assistência Social a partir da Seguridade Social de 1988 Trabalho apresentado às disciplinas de Ética e Legislação Profissional, Política Pública da Família, Política Social II da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR.…

poderes públicos e serviços de relevância pública, observem os direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art. 129, II, da CF), com a propositura de ações civis públicas (art. 129, III, da CF). 2.4.2 Secundária A saúde está colocada na Constituição Federal como direito social fundamental indisponível, cabendo ao Estado a sua promoção em todos os níveis de governo, formulando e implementando políticas sociais e econômicas que…

Bibliografia.................................................................................................................15 1 Operação Urbana Consorciada INTRODUÇÃO Operação urbana consorciada é um instrumento de política urbana previsto na Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade (art. 4º, inc. V, "p", e art. 32 e ss.). O art. 32, parágrafo único, da Lei define a operação urbana consorciada como "o conjunto de intervenções e…

social”é na realização de políticas públicas como forma de controlar os conflitos sociais. Com base nesses argumentos, este trabalho tem como objetivo analisar o conhecimento de uma assistente social que atua em uma unidade de saúde de Vitória, através de uma entrevista, visando saber o conhecimento da profissional sobre a questão social, verificando qual é a sua atuação frente as expressões de tal questão no seu local de trabalho, relatando como funciona a política pública em…

"Direitos sociais na Constituição e Globalização neoliberal" Niterói, RJ Janeiro / 2014 INTRODUÇÃO A Constituição da República, logo em seu início, mais precisamente em seu preâmbulo, já demonstra preocupação com os direitos fundamentais e sua, suposta, aplicação. “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança

Ava – direitos humanos, aula 1, 2, 3 e 4 AVA 1 Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formuladopor Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: I. Poder Executivo. II. Poder Legislativo. III. Poder Judiciário. A. Declara os direitos humanos fundamentais.B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de

territorial do bairro Village do Sol II, localizado na cidade de Cacoal, na tentativa de identificar as condições socioeconômicas e das múltiplas expressões da questão social ali presente. Desse modo, cabe refletirmos sobre a atuação dos órgãos públicos, das redes socioassistenciais e a participação da sociedade (controle social) diante dos problemas apontados em nosso estudo. Para este, escolhemos como sujeitos da pesquisa 10(dez) moradores do bairro Village do Sol II. A pesquisa é…

I-LEGISLAÇÃO SAÚDE PREVISÃO CONSTITUCIONAL O direito à saúde é corolário do direito à vida. Direito individual fundamental, de aplicação plena e imediata (CF/88, arts. 5º, e § 1º, 6º e 196). O não-atendimento desse direito não configura apenas uma ilegalidade, mas, o que é mais grave, constitui-se em violação da própria Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no

na sociedade. e. O fato de unificar o ensino primário com o ginásio. Pergunta 3 De modo geral, a educação nacional se divide em: a. Ensino Fundamental e Ensino Médio. b. Educação Infantil e Educação Básica. c. Ensino Fundamental e Ensino Superior. d. Educação Básica e Ensino Superior. e. Educação Infantil e Ensino Fundamental. Pergunta 4 É/são exemplo(s) de subsistema de fronteira do sistema escolar brasileiro no que se refere ao Ensino Superior: a. Exames…

POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS BRASILEIRAS: O ENSINO MÉDIO NO CONTEXTO DA LDB, PNE E PDE Autores: LIMA, Cláudia R., CABRAL, Vera Lúcia M., GASPARINO, Elisandra (UTP). Lucia Maria Gonçalves Santos As autoras iniciam o artigo destacando a preocupação com o reduzido índice de acesso ao EM (jovens entre idade de 15 a 17 anos) no Brasil. A população brasileira que atinge o EM não ultrapassa 25%, posição desigual em relação aos países que compõe o Conesul (55 a 60%) e países de…