Políticas Públicas Fundamental Ii

de oferecer as informações sobre a Educação Básica pública no país, direito de todos os brasileiros. Trata-se de estímulo inicial para a discussão de temas desse universo amplo e complexo. Aqui você terá acesso, de forma resumida, às principais diretrizes legais, a um panorama atualizado dos mais importantes aspectos do tema e às fontes de informação e de pesquisa que poderão auxiliá-lo nas pesquisas e consultas sobre a Educação Básica pública. Este guia resumido é apenas o começo.…

Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esse dispositivo é a norma geral de que as políticas públicas que vão atender os direitos da criança e do adolescente se darão através de um conjunto articulado de ações governamentais ou não da União, Estados e Municípios. A partir desse…

artigos 182 e 183 da Constituição estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; sendo que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Por outro lado o artigo 50 da Lei Federal nº 10257/2001, prevê que os Municípios enquadrados na obrigação prevista nos incisos I e II do artigo 41 que não tenham plano diretor…

Unidade II Unidade II 5 A PRIMEIRA E A SEGUNDA LDB DO BRASIL 5.1 A Primeira LDB: Lei Federal nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 No total, três leis de diretrizes e bases da educação nacional foram promulgadas no Brasil, todas em tempos recentes, a partir de 1961. Até então, o Brasil possuía apenas leis e decretos que organizavam ou disciplinavam determinados níveis de ensino, separadamente. Neste sub-tópico, será apresentada a primeira LDB de modo geral, apenas enfocando suas…

Universidade Federal do Maranhão – UFMA Curso de Especialização Em Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça Valdenia Guimarães e Silva Menegon PLANO DE AÇÃO: OFICINA TEMÁTICA – PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS LGBT – lésbicas, gays, travestis e transexuais: (Re) discutindo temas e propostas com a equipe técnica da Secretaria Municipal da Mulher e o Grupo Borboletas. Caxias – MA 2012 Valdenia…

de Saneamento Básico Itapetinga-Ba 2014 CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um…

O direito à saúde na Constituição Federal de 1988 Dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, o direito à saúde figura entre os mais debatidos nos âmbitos acadêmico, doutrinário e judicial. Após a inserção desse direito na Constituição Federal de 1988, a sociedade brasileira tem se conscientizado que, efetivamente, é a destinatária final da proteção conferida pelo Estado. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 constitui-se marco histórico da…

AVA – DIREITOS HUMANOS AULA TEMA 01 1) Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: I. Poder Executivo. II. Poder Legislativo. III. Poder Judiciário. A. Declara os direitos humanos fundamentais. B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C.…

Cristina RA: 6386374 Vivian Pessoa RA: 6409332 Programas para Educação Infantil São Paulo 2014 Sumário Introdução.................................................................................................... 01 O que são Políticas Públicas?.................................................................. 01 Educação Infantil - Responsabilidade do Município.......................... 02 Projetos que abrangem a Educação Infantil…

Educação Básica. Ter os primeiros contatos com o PNC, salientando os aspectos essenciais do volume introdutório. Relacionar as diretrizes curriculares nacionais para a educação com o planejamento escolar e a prática de ensino nas escolas de níveis fundamental e médio. Conhecer as formas de planejamento de uma instituição escolar, procedendo a um estudo dos aspectos relacionados às dimensões estruturantes de um Projeto Político-Pedagógico. Lei de Diretrizes e Bases Lei nº 9.394, de…